| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1990 |
| Date | 1990-04-10 |
| Ementa | É considerada de "Utilidade Pública" a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede e foro em nosso Município. |
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PROJBTO DK LEI M.- 19/90 DOCUMENT O N.<2il Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO J, N,©. A Associação de Pais e Amigos dos Exce£ cionais de São Vicente - APAE, fundada cm 10 da março de 1988, sociedade civil de caráter assistência! e educacional, sem fins lu crativos, com sede e foro no Município, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Vicente, sob o número' 60146, tem por finalidade: - promover medidas de âmbito municipal quG visam assegu rar o ajustamento e o bem-estar dos excepcionais deficientes men • tais na medida de suas possibilidades; - levar o público a conhecer melhor o problema dos ex cepcionais e cooperar com as entidades interessadas nos mesmos problemas ; - incentivar a criação o o aperfeiçoamento de recursos educacionais, vocacionais e profissionais; - estimular o trabalho artesanal cioo excepcionais; „ desenvolver a cultura especializada o c treinamento de pessoal destinado a trabalhar no campo da educação parcos ex cepcionais; - manter sempre que possível a publicação de boletim' informativo sobr-i os trabalhos realizados pela A - promover,junto aos Poderes Públicos c rnpetentes, a obtenção de medidas legislativas visando aos intea asses dos excepcionais ; - cooperar na defesa dos interesses -jurídicos dos excepcionais ; - angariar e recolher fundos; para realização dos propósitos da APAE - SV; - pôr cm prática outras atividadcs que forem julgadas convenientes para o bem estar do excepcionai; - promover campanhas de esclarecimentos, c - promover entendimentos com a indústria, comércio e outros setores de atividades, contribuindo, para a r- -facão de ade- quadas oportunidades de trabalho para os excepciona is. Sua Diretoria, elej. tr, r>-:ra a gestão de 1990/1991 , tendo como Presidente o Sr. Leoncio Juan Farineil i,pre tende dar continuidade ao importante trabalho que vem desenvolver! do essa entidade, bem como implantar oficinas protegidas, destina_ das a preparar os excepcionais educáveis para o mercado de trabalho, integrando-os definitivamente ã sociedade. Assim sendo, pelo esforço e dedicação1 que a Diretoria da Associação de Pais e Amigos doG Excepcionais - APAE vem desenvolvendo juntamente com médicos, enfermeiras, psicõ logos, professores e serventes, no sentido de aju^tar os cxcepcic> nais deficientes mentais ao convívio em socieãads, o Considerando trãtar-s8 *G justa medida, tendo em vista os inestimáveis serviços que vem sendo prestados por essa Associação ã coletividade vicentina. sub-^to ã aprecia - cão dos nobres Pares o seguinte: PRtXTKTO T>E LEI M9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - É considerada de "Utilidade Pública" a As- 'ais e Ami ro em nosso Município. sociação de ^ais e Amigos dos Excepcionais •- .APA1"-:, com sede e . - t_• Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SCKJXA Km 10 de abril cia 1 9^ Niçl.Íno Simoná Filho X 4? *• v^G ^.o'- Evaristo ••- Efernando Cost GV/TM/j c ^\ l -1 . Renato Caruso