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materia nº 19/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1990
Date 1990-04-10
EmentaÉ considerada de "Utilidade Pública" a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede e foro em nosso Município.
native_id12044

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PROJBTO DK LEI M.-
19/90
DOCUMENT O N.<2il
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
J, N,©.
A Associação de Pais e Amigos dos Exce£
cionais de São Vicente - APAE, fundada cm 10 da março de 1988, so￾ciedade civil de caráter assistência! e educacional, sem fins lu
crativos, com sede e foro no Município, registrada no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Vicente, sob o número'
60146, tem por finalidade:
- promover medidas de âmbito municipal quG visam assegu
rar o ajustamento e o bem-estar dos excepcionais deficientes men •
tais na medida de suas possibilidades;
- levar o público a conhecer melhor o problema dos ex
cepcionais e cooperar com as entidades interessadas nos mesmos pro￾blemas ;
- incentivar a criação o o aperfeiçoamento de recur￾sos educacionais, vocacionais e profissionais;
- estimular o trabalho artesanal cioo excepcionais;
„ desenvolver a cultura especializada o c treinamento
de pessoal destinado a trabalhar no campo da educação parcos ex
cepcionais;
- manter sempre que possível a publicação de boletim'
informativo sobr-i os trabalhos realizados pela A
- promover,junto aos Poderes Públicos c rnpetentes, a
obtenção de medidas legislativas visando aos intea asses dos excep￾cionais ;
- cooperar na defesa dos interesses -jurídicos dos ex￾cepcionais ;
- angariar e recolher fundos; para realização dos pro￾pósitos da APAE - SV;
- pôr cm prática outras atividadcs que forem julgadas
convenientes para o bem estar do excepcionai;
- promover campanhas de esclarecimentos, c
- promover entendimentos com a indústria, comércio e
outros setores de atividades, contribuindo, para a r- -facão de ade-
quadas oportunidades de trabalho para os excepciona is.
Sua Diretoria, elej. tr, r>-:ra a gestão de
1990/1991 , tendo como Presidente o Sr. Leoncio Juan Farineil i,pre
tende dar continuidade ao importante trabalho que vem desenvolver!
do essa entidade, bem como implantar oficinas protegidas, destina_
das a preparar os excepcionais educáveis para o mercado de traba￾lho, integrando-os definitivamente ã sociedade.
Assim sendo, pelo esforço e dedicação1
que a Diretoria da Associação de Pais e Amigos doG Excepcionais -
APAE vem desenvolvendo juntamente com médicos, enfermeiras, psicõ
logos, professores e serventes, no sentido de aju^tar os cxcepcic>
nais deficientes mentais ao convívio em socieãads, o
Considerando trãtar-s8 *G justa medida,
tendo em vista os inestimáveis serviços que vem sendo prestados
por essa Associação ã coletividade vicentina. sub-^to ã aprecia -
cão dos nobres Pares o seguinte:
PRtXTKTO T>E LEI M9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - É considerada de "Utilidade Pública" a As-
'ais e Ami
ro em nosso Município.
sociação de ^ais e Amigos dos Excepcionais •- .APA1"-:, com sede e . - t_•
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SCKJXA
Km 10 de abril cia 1 9^
Niçl.Íno Simoná Filho
X 4? *• v^G
^.o'- Evaristo
••-
Efernando Cost
GV/TM/j c ^\ l -1 .
Renato Caruso

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