| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | As pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano. |
| native_id | 12045 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Um dos efeitos benéficos da rcdcruocrati zação das instituições sociais que se desenvolveu nos últimos anos em nosso País foi a preocupação com as minorias e os esforços em pregados no sentido de oferecer a elas melhores condições de saúde, trabalho, moradia e educação, dentre outros itens essenciais para a qualidade de vida dos indivíduos. Assim, a Constituição Federal dedicou ' todo um capítulo à família, ã criança, ao adolescente e ao idoso . Um dos maiores benefícios dentre os vários assegurados nesse cap_í tulo, destaca-se a gratuidade do transporte colctivo urbano aos ' maiores de sessenta e cinco anos, estabelecida no § 29 do Art. 230. A preocupação com os segmentos mais desfavorecidos da sociedade ' também está presente no § 29 do Art. 227, que trata da neccusidadu do estabelecimento de normas de construção dos logradouros c edi fícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte co letivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras dedeficiências. Essas garantias constitucionais vieram facilitar a vida das pessoas idosas, das crianças, e dos deficieri tes físicos que enfrentam em seu cotidiano um sem número de difi culdades para realizar, muitas vezes, as tarefas mais simples e co tidianas. Facilitar a vida dessas pessoas é, na grande maioria dos casos, uma questão de planejoíifento, de observação de determinados1 detalhes, que não implicam'cm maiores custos e se revertem em grari dês benefícios. Refletindo sobre essas questões e ouvin do as reivindicações da comunidade, consideramos oportuno pleitear ' , - > a gratuídade do transporte coletivo urbano municipal aos deficientes físicos. Consideramos essa medida não somente viável como também justa, uma vez que as pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais constituem uma minoria. A gratuidade do transporte concedida a esse segmento social não representará õnus significativo para as empresas concessionárias e beneficiará os deficientes que, na mai£ ria absoluta dos casos, precisam despender consideráveis recursos na manutenção de aparelhos ortopédicos, aquisição de medicamentos e tra tamento médico-hospitalar. Muitos, na verdade, esgotam todos os ré cursos de suas famílias nesses tratamentos e as despesas com tranjs porte passam a representar um õnus a mais que pesa em seus orçamentos . Entendemos que se trata de uma medida de indiscutível alcance social, razão pela qual temos certeza de poder1 contar com a colaboração dos nobres Colegas para a aprovação da S£ guinte propositura, que submetemos ao E. Plenário: PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - As pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte colctivo municipal ' urbano. Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rcvo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 26 de abril de 1990. a)' GILSON MATOS DO NASCIMENTO DH/er