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materia nº 20/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1990
Date 1990-04-26
EmentaAs pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano.
native_id12045

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um dos efeitos benéficos da rcdcruocrati
zação das instituições sociais que se desenvolveu nos últimos anos
em nosso País foi a preocupação com as minorias e os esforços em
pregados no sentido de oferecer a elas melhores condições de saúde,
trabalho, moradia e educação, dentre outros itens essenciais para
a qualidade de vida dos indivíduos.
Assim, a Constituição Federal dedicou '
todo um capítulo à família, ã criança, ao adolescente e ao idoso .
Um dos maiores benefícios dentre os vários assegurados nesse cap_í
tulo, destaca-se a gratuidade do transporte colctivo urbano aos '
maiores de sessenta e cinco anos, estabelecida no § 29 do Art. 230.
A preocupação com os segmentos mais desfavorecidos da sociedade '
também está presente no § 29 do Art. 227, que trata da neccusidadu
do estabelecimento de normas de construção dos logradouros c edi
fícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte co
letivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de￾deficiências.
Essas garantias constitucionais vieram
facilitar a vida das pessoas idosas, das crianças, e dos deficieri
tes físicos que enfrentam em seu cotidiano um sem número de difi
culdades para realizar, muitas vezes, as tarefas mais simples e co
tidianas. Facilitar a vida dessas pessoas é, na grande maioria dos
casos, uma questão de planejoíifento, de observação de determinados1
detalhes, que não implicam'cm maiores custos e se revertem em grari
dês benefícios.
Refletindo sobre essas questões e ouvin
do as reivindicações da comunidade, consideramos oportuno pleitear
' , - >
a gratuídade do transporte coletivo urbano municipal aos deficientes
físicos. Consideramos essa medida não somente viável como também
justa, uma vez que as pessoas portadoras de deficiências físicas ou
mentais constituem uma minoria. A gratuidade do transporte concedida
a esse segmento social não representará õnus significativo para as
empresas concessionárias e beneficiará os deficientes que, na mai£
ria absoluta dos casos, precisam despender consideráveis recursos na
manutenção de aparelhos ortopédicos, aquisição de medicamentos e tra
tamento médico-hospitalar. Muitos, na verdade, esgotam todos os ré
cursos de suas famílias nesses tratamentos e as despesas com tranjs
porte passam a representar um õnus a mais que pesa em seus orçamen￾tos .
Entendemos que se trata de uma medida de
indiscutível alcance social, razão pela qual temos certeza de poder1
contar com a colaboração dos nobres Colegas para a aprovação da S£
guinte propositura, que submetemos ao E. Plenário:
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - As pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é
garantida a gratuidade do transporte colctivo municipal '
urbano.
Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rcvo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 26 de abril de 1990.
a)' GILSON MATOS DO NASCIMENTO
DH/er

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