| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | Fica a Sociedade dos Barraqueiros das Praias de São Vicente autorizada a utilizar a Praia do Itararé a título precário e durante o mês de junho, para a realização de quermesse festas típicas. |
| native_id | 12046 |
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I Lfií K.f DOCOMENT O *.°. 21/90 958/90 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 3O Senhor Presidente Senhores Vereadores Há anos realiza-se em São Vicente as tra dicionais festas juninas, ora com incentivo e até patrocínio do Po der Público, ora por iniciativa de particulares. Da mesma forma, o Festão Junino Oficial que nos últimos anos vem sendo realizado no ' Esporte Clube Beira-Mar atrai muitas pessoas, sendo marcante sua rea. lização. Antes,tal Festão era realizado com muito sucesso nas areias da Praia do Itararé e muitos entendem que tal evento devesse para este local voltar, ou ainda que se permitisse a realização de dois eventos de características distintas,um no Esporte Clube Beira Mar e outro na Praia do Itararé. Entretanto, em razão da promulgação da ' Lei Orgânica do Município o uso de bens públicos por terceiros, se gundo o disposto no Art. 141, só poderá ser feito mediante permi£ são ou autorização a título precário e por tempo determinado,confor me o interesse público devidamente justificado, com aprovação do Lê gislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Considerando o grande interesse desperta. do na realização de quermesses e festas juninas na Praia do Itararó e a necessidade do atendimento do dispositivo legal, submeto ã cori sideração do Plenário o seguinte PROJKTO DE LEI N9 21/90 DOCUMENTO N9 958/90 Art. 19 - Fica a Sociedade dos Barraqueiros das Praias de São Vicen te autorizada a utilizar a Praia do Itararé a título precário e durante o rncs de junho, para a realização de ' qucrmesseííc festas típicas. Art. 29 - O Poder Executivo expedirá o ato competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei,consubjs tanciando a autorização, onde constará a observância, pé; Ia autorizada ,das normas sanitárias aplicáveis. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. . 9 SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, "*) p V«" 't>" Em 26 de abril de 1990 . a) CARL NTIAGO LC/er