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materia nº 21/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1990
Date 1990-04-26
EmentaFica a Sociedade dos Barraqueiros das Praias de São Vicente autorizada a utilizar a Praia do Itararé a título precário e durante o mês de junho, para a realização de quermesse festas típicas.
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I Lfií K.f
DOCOMENT O *.°.
21/90
958/90
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 3O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há anos realiza-se em São Vicente as tra
dicionais festas juninas, ora com incentivo e até patrocínio do Po
der Público, ora por iniciativa de particulares. Da mesma forma, o
Festão Junino Oficial que nos últimos anos vem sendo realizado no '
Esporte Clube Beira-Mar atrai muitas pessoas, sendo marcante sua rea.
lização. Antes,tal Festão era realizado com muito sucesso nas
areias da Praia do Itararé e muitos entendem que tal evento devesse
para este local voltar, ou ainda que se permitisse a realização de
dois eventos de características distintas,um no Esporte Clube Beira
Mar e outro na Praia do Itararé.
Entretanto, em razão da promulgação da '
Lei Orgânica do Município o uso de bens públicos por terceiros, se
gundo o disposto no Art. 141, só poderá ser feito mediante permi£
são ou autorização a título precário e por tempo determinado,confor
me o interesse público devidamente justificado, com aprovação do Lê
gislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Considerando o grande interesse desperta.
do na realização de quermesses e festas juninas na Praia do Itararó
e a necessidade do atendimento do dispositivo legal, submeto ã cori
sideração do Plenário o seguinte
PROJKTO DE LEI N9 21/90
DOCUMENTO N9 958/90
Art. 19 - Fica a Sociedade dos Barraqueiros das Praias de São Vicen
te autorizada a utilizar a Praia do Itararé a título pre￾cário e durante o rncs de junho, para a realização de '
qucrmesseííc festas típicas.
Art. 29 - O Poder Executivo expedirá o ato competente, no prazo de
15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei,consubjs
tanciando a autorização, onde constará a observância, pé;
Ia autorizada ,das normas sanitárias aplicáveis.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
. 9
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
"*) p V«"
't>" Em 26 de abril de 1990 .
a) CARL NTIAGO
LC/er

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