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materia nº 22/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1990
Date 1990-04-26
EmentaAltera a redação das alíneas do artigo 1º da Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977.
native_id12047

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texto original #

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3 LEI M.« 22/90
DOCUMENT O 1!.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANFXO AO
PROC. TJ o 3fl
Considerando que um dos fatores determinantes
da atual crise financeira da Prefeitura é a duplicidade de órgãos
e funções, especialmente em relação à CODESAVI - Companhia de De_
senvolvimento de São Vicente, ã qual foi • transferida) , imensa ga.
ma de serviços públicos dos mais complexos aos mais simples, dei^
xando na ociosidade Departamentos inteiros da Prefeitura;
Considerando que na delegação desses serviços
recebe a CODESAVI,a título de Taxa de Administração, valores ab -
surdos, recursos esses que mantidos na Prefeitura poderiam redu -
zir o déficit financeiro atual, e
Considerando a necessidade de pelo menos nes￾te momento crítico fazer retornar à Administração Municipal dire￾ta os serviços, obras e prójetos delegados ã CODESAVI, submeto à
apreciação do Plenário o seguinte
PHOJTETO DE LEI N9 22/90
DOCUMENTO N9 959/90
Art. 19 - Passam a ter a seguinte redação as alíneas do artigo 19
da Lei n9 1726, de 06 de junho de 1977:
Art. 19 - ...
"a - promover estudos relacionados com o desenvolvimen￾to económico e social de São Vicente e de outros '
interessados;
b - organizar pesquisas e cadastramento de dados, rela
tivos às suas próprias atividades, às atividades '
da administração pública, direta ou indireta, nos'
âmbitos federal e estadual, bem como as atividades
privadas mediante contratação de serviços;
c - planej ar, promover e adotar medidas de incentivo ã
indústria do turismo do Município;
d - organizar e administrar sistemas de processamento
de dados, relativos às suas próprias atividades e
as, de entidades privadas, mediante contratação de ser
viços;
e - Realizar quaisquer outras atividades compatíveis '
com as finalidades,inclusive no campo industrial'
e no comercial".
/
Art. 29 - Os serviços públicos, obras e projetos delegados pe￾lo Executivo Municipal â CODESAVI - Companhia de Desen
volvimento de São Vicente, serão retomados pelo Poder'
Publico no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário, especialmente o
artigo 29 da Lei n9 1726 de 06 de junho de 1977.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 26 de abril de 1990
a) CARtOS \SANTIAGO
ElcJ/Aa Alves de Mello
icolino Címone-Filho
T r- l

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