| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1990 |
| Date | 1990-04-26 |
| Ementa | Altera a redação das alíneas do artigo 1º da Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977. |
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3 LEI M.« 22/90 DOCUMENT O 1!.° Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANFXO AO PROC. TJ o 3fl Considerando que um dos fatores determinantes da atual crise financeira da Prefeitura é a duplicidade de órgãos e funções, especialmente em relação à CODESAVI - Companhia de De_ senvolvimento de São Vicente, ã qual foi • transferida) , imensa ga. ma de serviços públicos dos mais complexos aos mais simples, dei^ xando na ociosidade Departamentos inteiros da Prefeitura; Considerando que na delegação desses serviços recebe a CODESAVI,a título de Taxa de Administração, valores ab - surdos, recursos esses que mantidos na Prefeitura poderiam redu - zir o déficit financeiro atual, e Considerando a necessidade de pelo menos neste momento crítico fazer retornar à Administração Municipal direta os serviços, obras e prójetos delegados ã CODESAVI, submeto à apreciação do Plenário o seguinte PHOJTETO DE LEI N9 22/90 DOCUMENTO N9 959/90 Art. 19 - Passam a ter a seguinte redação as alíneas do artigo 19 da Lei n9 1726, de 06 de junho de 1977: Art. 19 - ... "a - promover estudos relacionados com o desenvolvimento económico e social de São Vicente e de outros ' interessados; b - organizar pesquisas e cadastramento de dados, rela tivos às suas próprias atividades, às atividades ' da administração pública, direta ou indireta, nos' âmbitos federal e estadual, bem como as atividades privadas mediante contratação de serviços; c - planej ar, promover e adotar medidas de incentivo ã indústria do turismo do Município; d - organizar e administrar sistemas de processamento de dados, relativos às suas próprias atividades e as, de entidades privadas, mediante contratação de ser viços; e - Realizar quaisquer outras atividades compatíveis ' com as finalidades,inclusive no campo industrial' e no comercial". / Art. 29 - Os serviços públicos, obras e projetos delegados pelo Executivo Municipal â CODESAVI - Companhia de Desen volvimento de São Vicente, serão retomados pelo Poder' Publico no prazo de 30(trinta) dias. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 29 da Lei n9 1726 de 06 de junho de 1977. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 26 de abril de 1990 a) CARtOS \SANTIAGO ElcJ/Aa Alves de Mello icolino Címone-Filho T r- l