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materia nº 24/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1990
Date 1990-05-15
EmentaNos estabelecimentos comerciais ou industriais de produção ou preparo de gêneros alimentícios em forno a lenha, será utilizada exclusivamente madeira virgem como material combustível.
native_id12049

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A protegão ã saúde da população é função prjl
mordial do Poder Público.
Por desconhecimento, na maior parte das ve￾zes, ou raramente, por simples desleixo, proprietários de esta￾belecimentos comerciais podem expor a riscos a higidez física
de nossos munícipes.
Verifica-se em nossa cidade um número cada1
vez maior de comerciantes que se servem de forno a lenha, atitu
de por si só louvável, pois quando utilizado de forma correta ,
tal equipamento melhora a qualidade dos alimentos nele produzi￾dos, além de representar uma forma a mais de atrair fregueses ,
incrementando, inclusive, o aspecto turístico do município.
Todavia, alguns cuidados básicos devem ser
tomados.
Um deles, sem dúvida o de maior relevância ,
é que a madeira usada para combustão deva ser virgem, isto e ,
não tenha sido utilizada anteriormente de qualquer outra forma.
O que se vê em alguns locais, porém, é que
são colocados nos fornos quaisquer tipos de madeira, como tacos,
tábuas de construção, etc.
Este material muitas vezes encontra-se im￾pregnado de substâncias tóxicas, como vernizes, tintas, etc
que, quando em conibustHo, produzem gases que podem vir a conta￾minar os alimentos preparados nos fornos, sem contar com a fuma
ca que deles acaba saindo em quantidade muito além do tolerável
Outro aspecto negativo é a forma como alguns
comerciantes mantêm estocada a lenha, colocando as toras sobre1
a calçada, em flagrante desrespeito aos pedestres e colaborando
para conferir uma aparência desagradável ã cidade.
Por estas razões, submeto ã apreciação do
E.Plenário o seguinte
lc
PROJETO DE LEI N9 24/90
DOCUMENTO N9 1162/90
Art. 19 - Nos estabelecimentos comerciais ou industriais de pró
dução ou preparo de géneros alimentícios em forno a
lenha, será utilizada exclusivamente madeira virgem '
como material combustível.
Parágrafo único - Para aquecer os fornos é vedado aos estabele￾cimentos reaproveitar madeira já utilizada pá
rã qualquer outro fim.
Art. 29 - A lenha ficará armazenada nos estabelecimentos de que
trata o artigo 19, em depósitos apropriados, fechados
e edificados dentro dos limites da propriedade parti￾cular.
Art. 39 - Os infratores desta Lei ficarão sujeitos as seguintes
penalidades, aplicadas cumulativamente:
I - apreensão da madeira imprópria, e
II - multa de 50(cinquenta) vezes o Maior Valor de Referên
cia, aplicado em dobro na reincidência.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUZA
Em 15 de maio de 1990
a) MÁRCIO FRANÇA
MF/LC/1

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