| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1990 |
| Date | 1990-05-15 |
| Ementa | Nos estabelecimentos comerciais ou industriais de produção ou preparo de gêneros alimentícios em forno a lenha, será utilizada exclusivamente madeira virgem como material combustível. |
| native_id | 12049 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Senhor Presidente Senhores Vereadores A protegão ã saúde da população é função prjl mordial do Poder Público. Por desconhecimento, na maior parte das vezes, ou raramente, por simples desleixo, proprietários de estabelecimentos comerciais podem expor a riscos a higidez física de nossos munícipes. Verifica-se em nossa cidade um número cada1 vez maior de comerciantes que se servem de forno a lenha, atitu de por si só louvável, pois quando utilizado de forma correta , tal equipamento melhora a qualidade dos alimentos nele produzidos, além de representar uma forma a mais de atrair fregueses , incrementando, inclusive, o aspecto turístico do município. Todavia, alguns cuidados básicos devem ser tomados. Um deles, sem dúvida o de maior relevância , é que a madeira usada para combustão deva ser virgem, isto e , não tenha sido utilizada anteriormente de qualquer outra forma. O que se vê em alguns locais, porém, é que são colocados nos fornos quaisquer tipos de madeira, como tacos, tábuas de construção, etc. Este material muitas vezes encontra-se impregnado de substâncias tóxicas, como vernizes, tintas, etc que, quando em conibustHo, produzem gases que podem vir a contaminar os alimentos preparados nos fornos, sem contar com a fuma ca que deles acaba saindo em quantidade muito além do tolerável Outro aspecto negativo é a forma como alguns comerciantes mantêm estocada a lenha, colocando as toras sobre1 a calçada, em flagrante desrespeito aos pedestres e colaborando para conferir uma aparência desagradável ã cidade. Por estas razões, submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte lc PROJETO DE LEI N9 24/90 DOCUMENTO N9 1162/90 Art. 19 - Nos estabelecimentos comerciais ou industriais de pró dução ou preparo de géneros alimentícios em forno a lenha, será utilizada exclusivamente madeira virgem ' como material combustível. Parágrafo único - Para aquecer os fornos é vedado aos estabelecimentos reaproveitar madeira já utilizada pá rã qualquer outro fim. Art. 29 - A lenha ficará armazenada nos estabelecimentos de que trata o artigo 19, em depósitos apropriados, fechados e edificados dentro dos limites da propriedade particular. Art. 39 - Os infratores desta Lei ficarão sujeitos as seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente: I - apreensão da madeira imprópria, e II - multa de 50(cinquenta) vezes o Maior Valor de Referên cia, aplicado em dobro na reincidência. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUZA Em 15 de maio de 1990 a) MÁRCIO FRANÇA MF/LC/1