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materia nº 222/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaR E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Eleuses Paiva, Secretário Estadual de Saúde, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa informações sobre o fornecimento de vacinas contra a raiva para o município de São Vicente, bem como sobre o aumento de repasse de vacinas contra a raiva para que seja retomada a campanha de vacinação estadual contra a raiva, como acontecia todo mês de agosto.
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2023-12-11T13:44:47.383291-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO N.º 222/2023
Considerando que a raiva animal é uma infecção viral que pode 
acometer seres humanos e animais, contraída por mordida, lambida ou 
machucado de animal infectado, e em casos graves pode levar a óbito; 
Considerando que o município de São Vicente possui um dos 
orçamentos mais baixos da Baixada Santista; 
Considerando que vacina é uma questão de saúde e que cabe ao 
Estado e ao Município seu fornecimento; 
Considerando a existência do Programa Estadual de Controle da 
Raiva para controle dos transmissores e do trânsito de animais; 
Considerando, por fim, que a vacinação protege o cuidador do 
animal e toda a sociedade, pois a transmissão ocorre do animal para o humano, 
torna-se primordial a realização de campanha de vacinação contra a raiva, 
mediante o repasse de vacinas do Governo do Estado. 
Considerando que é dever do Estado fornecer o medicamento aos 
mais necessitados, nos termos da Constituição Federal de 1988.
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Eleuses 
Paiva, Secretário Estadual de Saúde, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa 
informações sobre o fornecimento de vacinas contra a raiva para o município de 
São Vicente, bem como sobre o aumento de repasse de vacinas contra a raiva 
para que seja retomada a campanha de vacinação estadual contra a raiva, como 
acontecia todo mês de agosto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
JAILTON JATOBÁ
ADILSON DA FARMÁCIA

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