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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 222/2023
Considerando que a raiva animal é uma infecção viral que pode
acometer seres humanos e animais, contraída por mordida, lambida ou
machucado de animal infectado, e em casos graves pode levar a óbito;
Considerando que o município de São Vicente possui um dos
orçamentos mais baixos da Baixada Santista;
Considerando que vacina é uma questão de saúde e que cabe ao
Estado e ao Município seu fornecimento;
Considerando a existência do Programa Estadual de Controle da
Raiva para controle dos transmissores e do trânsito de animais;
Considerando, por fim, que a vacinação protege o cuidador do
animal e toda a sociedade, pois a transmissão ocorre do animal para o humano,
torna-se primordial a realização de campanha de vacinação contra a raiva,
mediante o repasse de vacinas do Governo do Estado.
Considerando que é dever do Estado fornecer o medicamento aos
mais necessitados, nos termos da Constituição Federal de 1988.
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Eleuses
Paiva, Secretário Estadual de Saúde, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa
informações sobre o fornecimento de vacinas contra a raiva para o município de
São Vicente, bem como sobre o aumento de repasse de vacinas contra a raiva
para que seja retomada a campanha de vacinação estadual contra a raiva, como
acontecia todo mês de agosto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
JAILTON JATOBÁ
ADILSON DA FARMÁCIA
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