| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | Aos patrulheiros do Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e às legionárias da JIP, Jóquei Instituição Promocional é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano. |
| native_id | 12050 |
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fKOJfTO 61 LEI H.V.. 25/90 DOCUMENT O ».« ,.12JL5,/ 9 O ORIGINAL ANF PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores O parágrafo 29 do art. 230 da Constituição Fe derai, ao assegurar a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, visou a proteção aos idosos, na medida em que impõe ã família, ã sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua partici pação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Em relação à criança e ao adolescente, determinou o art. 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado' a ele assegurar, com absoluta prioridade, o direito ã vida, ã saúde, à alimentação, ã educação, ao lazer, ã profissionalização, ã cultura, ã dignidade, ao respeito, ã liberdade e ã convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade1 e opressão. Nossa Lei Orgânica Municipal dedicou no Capítulo IV - Da Proteção Especial, Seção cuidando da criança e do adolescente, garantindo-lhes proteção especial, além de propor - cionar-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros ' meios, a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental , moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Em relação ao transporte coletivo municipal ' entendemos necessária a extensão da gratuidade concedida aos ido sós também aos nossos patrulheiros e legionárias, laboriosas ' crianças, orientadas e muito bern treinadas pelas entidades "Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro" e "Jóquei Instituição Pró mocional". Trata-se de crianças que percebem irrisória ' quantia a título de salário e que, a nosso ver, poderiam perfeitamente ser isentadas do pagamento da tarifa de transporte. ^KQUIVADO AWQWtV I Temos certeza de que para esta iniciativa cori taremos com a simpatia e o espírito público que norteiam os diri. gentes da empresa concessionária do serviço de transporte coleti vo municipal, que certamente nela saberão reconhecer o expressivo alcance social que contempla. Em vista do exposto, submeto à consideração ' do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 25/90 DOCUMENTO N9 1235/90 Art. 19 - Aos patrulheiros do Círculo de Amigos do Menino Patrulhe iro de São Vicente e às legionárias da JIP — Jóquei Instituição Promocional é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano. Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 17 de maio de 1990 a) CARLOS