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materia nº 25/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1990
Date 1990-05-17
EmentaAos patrulheiros do Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e às legionárias da JIP, Jóquei Instituição Promocional é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano.
native_id12050

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fKOJfTO 61 LEI H.V.. 25/90
DOCUMENT O ».« ,.12JL5,/ 9 O
ORIGINAL ANF
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O parágrafo 29 do art. 230 da Constituição Fe
derai, ao assegurar a gratuidade dos transportes coletivos urba￾nos aos maiores de sessenta e cinco anos, visou a proteção aos
idosos, na medida em que impõe ã família, ã sociedade e ao Esta￾do o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua partici
pação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e ga￾rantindo-lhes o direito à vida.
Em relação à criança e ao adolescente, deter￾minou o art. 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado'
a ele assegurar, com absoluta prioridade, o direito ã vida, ã
saúde, à alimentação, ã educação, ao lazer, ã profissionalização,
ã cultura, ã dignidade, ao respeito, ã liberdade e ã convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade1
e opressão.
Nossa Lei Orgânica Municipal dedicou no Capí￾tulo IV - Da Proteção Especial, Seção cuidando da criança e do
adolescente, garantindo-lhes proteção especial, além de propor -
cionar-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros '
meios, a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental ,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignida￾de.
Em relação ao transporte coletivo municipal '
entendemos necessária a extensão da gratuidade concedida aos ido
sós também aos nossos patrulheiros e legionárias, laboriosas '
crianças, orientadas e muito bern treinadas pelas entidades "Cír￾culo de Amigos do Menino Patrulheiro" e "Jóquei Instituição Pró
mocional".
Trata-se de crianças que percebem irrisória '
quantia a título de salário e que, a nosso ver, poderiam perfei￾tamente ser isentadas do pagamento da tarifa de transporte.
^KQUIVADO
AWQWtV I
Temos certeza de que para esta iniciativa cori
taremos com a simpatia e o espírito público que norteiam os diri.
gentes da empresa concessionária do serviço de transporte coleti
vo municipal, que certamente nela saberão reconhecer o expressi￾vo alcance social que contempla.
Em vista do exposto, submeto à consideração '
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 25/90
DOCUMENTO N9 1235/90
Art. 19 - Aos patrulheiros do Círculo de Amigos do Menino Patru￾lhe iro de São Vicente e às legionárias da JIP — Jóquei
Instituição Promocional é garantida a gratuidade do
transporte coletivo municipal urbano.
Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 17 de maio de 1990
a) CARLOS

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