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materia nº 26/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1990
Date 1990-05-17
EmentaAutoriza o parcelamento do valor das multas.
native_id12051

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Mensagem n9 007/90
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FROJtTO DE LEI
D U C U M t: N T O
P R O J E T O D E LE I
Autoriza o parcelamento do
valor das multas.
Ref.Processo n9 12.79G/79
Ar t. 19 - Os terrenos não edificados, situados na
zona urbana do Município, com frente para vias públicas sem calçamen
to, deverão ser mantidos permanentemente limpos e com o mato roçado,
sujeitando-se os respectivos proprietários as penalidades previstas
na Lei n9 1.825, de 04.12.79, em caso de descumprimento dessa obriga
cão.
Art. 29 - AS multas aplicadas pelo Executivo, por
infringãncia ã legislação relativa a limpeza da terrenos e constru
cão de muros e passeios, poderão ter o seu valor parcelado cm até 04
parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em regulamento.
Art. 39 - As parcelas a que se refere o artigo 29
terão o seu valor atualizado mediante aplicação dos índices de varia
çao do DTN - Bónus do Tesouro Nacional, ou outro Indico que venha a
substitui-lo e só r no acrescidas do juros de mora de l'è (hum por cen￾to) ao mês.
Art. 49 - A falta de pagamento de qualquer das par
celas, no prazo estabelecido, implicara no vencimento automático de
s
todo o débito, pelo saldo que se verificar, procedendo-se a cobrança
na forma da lei.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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