| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento do valor das multas. |
| native_id | 12051 |
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+>+ Mensagem n9 007/90 C'i'J<n"« ^//l atinirtfnta <7»» Jiiílòrlu JJâífltt C'<i//M/«» y/luler 3a flacíonalivavê FROJtTO DE LEI D U C U M t: N T O P R O J E T O D E LE I Autoriza o parcelamento do valor das multas. Ref.Processo n9 12.79G/79 Ar t. 19 - Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, com frente para vias públicas sem calçamen to, deverão ser mantidos permanentemente limpos e com o mato roçado, sujeitando-se os respectivos proprietários as penalidades previstas na Lei n9 1.825, de 04.12.79, em caso de descumprimento dessa obriga cão. Art. 29 - AS multas aplicadas pelo Executivo, por infringãncia ã legislação relativa a limpeza da terrenos e constru cão de muros e passeios, poderão ter o seu valor parcelado cm até 04 parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em regulamento. Art. 39 - As parcelas a que se refere o artigo 29 terão o seu valor atualizado mediante aplicação dos índices de varia çao do DTN - Bónus do Tesouro Nacional, ou outro Indico que venha a substitui-lo e só r no acrescidas do juros de mora de l'è (hum por cento) ao mês. Art. 49 - A falta de pagamento de qualquer das par celas, no prazo estabelecido, implicara no vencimento automático de s todo o débito, pelo saldo que se verificar, procedendo-se a cobrança na forma da lei. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sKQUlVADO ÍW -'[1.000x2 0-1/90 Gi-Hirn Cimmiri.il / J