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materia nº 30/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1990
Date 1990-05-17
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
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Mensagem n9 012/90
PROJETO DE LEI *.V-??/T'^
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PROJET O D E LE I
Dispõe sobre as diretrizes or
çamentárias para o ano de 1991
e da outras providências.
Processo n9 08605/90.
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António Fernando dos Heis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19- 0 Orçamento Anual do Município abrangerá
J>os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
"Administração direta e indireta.
*
§ 19 - Compreendem-se no orçamento anual, além '
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das autarquias e fundações instituídas e mantidas polo Poder Público,
as empresas públicas que recebem recursos do Tesouro municipal, exceto
as que percebem unicamente sob forma de participação acionária ou para
pagamento de serviços prestados.
§ 29 - A subscrição de ações para aumento de cap.i
tal das sociedades de economia mista será objeto de lei especial.
Art. 29 - A elaboração da proposta orçamentaria do
Município para o exercício de 1991 obedecera as seguintes diretrizes
gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legisla
cão federal:
§ 19 - O montante das desposas não deverá ser su
perior ao das receitas, durante a execução orçamentaria.
§ 29 - As unidades orçamentarias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o eyercicio em curso, cor
Mensagem n9 012/90
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Fls. 02
rígidos monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos
serviços prestados .
§ 39 - Na estimativa das recei tas considerar-se-á
a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na le_
gislação tributaria, as quais serão objeto de projeto de lei a ser e r.
caminhado â Câmara Municipal, ate três meses antes do encerramento do
exercício.
§ 49 - O pagamento do serviço de dívida de pessoal
e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Ç 59 - Os projetos em. fase de execução terão prio
ridade sobre povos p 'tos.
§ 69 - O Município aplicara 25% de sua receita ré
sultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe
deral , prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de
primeiro grau e pré-escolnr .
Art. 39 - O Poder Executivo, tendo em vista a
dade financeira do Município, procederá ã selcçHo das prioridades esta
belecidas no Plano Plurianual (Anexo I) , a serem incluídas na proposta
orçamentaria, podendo, se necessário, incluir programac; não elencados,
»
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 49 - O Poder Executivo podara firmar convénios
com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas , de
educação, cultura, saúde e assistência social.
Art. 59 - As despesas com pessoal da Administração
direta e indireta ficam limitadas a 65% da receita corrente (atendendo
ao disposto no artigo 38 das disposições constitucionais Transitórias ) .
§ 19 - Entende-se com'1 recei tas cor entes/para efej.
toi • de limite do presente artigo/ o somatório dns receitas correntes da
Administração direta e das receitas correntes próprias da Administra -
cão indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluí
das as receitas oriundas de convénios.
Ç 29 - O limite estabelecido para as despesas de
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pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Asministraçao d.i
reta e indireta nas seguintes despesas: , ^'<
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FlS. 03
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de Aposentadoria e Pensões;
- Remuneração do Prefeito e cio Vice-Pref e i to ;
- Remuneração dos Vereadores.
§ 39 - A concessão de qualquer vantagem ou aumer
to de remuneração além dos índices inflacionãrios, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ,
autarquias e fundações, sõ poderá ser feita se houvnr prévia dotaçãc
orçamentaria, suficiente para atender as projeções de despesas até c
final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" (artigo 169 -
Constituição Federal).
Art. 69- 0 Município concederá ajuda financeira as
seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paulo; Lar de Assistên -
cia ao Menor; Fraternidade Cristã Vicentina-Albergue Noturno; Creche da
Vovô Libánia - Sociedade de Assistência ã Infância; Sociedade de Estu
dos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz - Servi
ço Social Evangélico -da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cinderela; Cír
culo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente; Creche Nossa Se
nhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo ã Velhice Desamparada; Creche
Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Centro Espírita Redenção; Ofi
cina Menino ,de Jesus de Praga; Jockey Instituição Promocional - J.P.I,;
Creche Rotary - Associação de Famílias de Rotariano.s de São Vicente
Grupo da Prece Assistência e Promoção Social; Creche Sonho da Criança;
Lar das Moças Cegas; Caritas - Grupo Filantrópico Portuário; Núcleo As_
sistencial Creche Meimei; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
-. APAE; Casa do Menor de São Vicente; Creche Comunitária Sambinha - As_
sociação Comunitária em Defesa do Direito do Menor; Creche Comunitária
Três Estrelas; Creche Comunitária Paraíso Infantil; Centro de Recupera
cão da Paralisia Infantil; Associação dos Autistas do Santos e Irmanda
de da Santa Casa de Misericórdia de Santos.
Art. 79 - A estrutura do orçamento anual obedecerá
ã estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fundos
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Fls. 04
criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam
recursos do Tesouro Nacional.
Art. 89 - Esta Lei entrara cm vigor na da La do sua
publicação, revogadas as diposiçÕes em contrario. ,,
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N9 54/89
Art. IV - Fica oficializado como Hino de São Vicente, o hino com
letra de Luiz Meirelles Araújo e música de José Jesus
de Azevedo Marques.
Art. 29- 0 Hino tem a seguinte letra:
"Foi num cenário vivo de beleza
de encantos mil, de eterna luz e graça
que a mão de DeUs, brindando a natureza
plantou o marco forte de uma raça...
e aquela terra virgem, vislumbrando
o seu porvir no céu estrelejado
ergueu o porte e altiva caminhando,
seguiu o rumo jã por Deus traçado.
Assim aureolada
na luz alvissareira
s urgi u predesf- :I nada
a colula primeira
no VERDE da esperança
no OURO da riqueza
no AZUL, céu da bonança
no BRANCO de pureza.
O teu passado é, 5 São Vicente
um monumento, altar cheio de gloria,
perante o qual se curva, reverente,
um povo que conhece a tua história.

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