br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 31/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1990
Date 1990-05-17
EmentaAutoriza o cômputo de férias do servidor celetista para fins de aposentadoria.
native_id12056

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensage m n9 n II/90
P R O O E T O D E
^
O 11 u n c l« (hn In 'i t* r-í i»
(r/J» í*« _/tloiium»ntti <'u r/í 'M t',-j i >''" irí i
i-Ko.i-r n PT i,K I
P O C !' H !;; N T O
Auto r i/ a o cômput o d e fÕrin s ci o
servido r celetist a para fin c . cio
a pos e n t.f u o ri n .
P r tí c t» s s o n 9 n?í/iíí?/g n
A r t. 19 - E obrigatóri a a c o n c c s s h o do féria s a n s o r
v i d ^ r m u n i c i p a l celetist a r o q i d o pela Consolidcça o d nr, L o i s do Tra￾balh o - CL T, no prazo previst o no artig o Kí' da ^?. ferid a legislação .
Ar t. ?° - O servido r ce1"*ista ti u o, per absolut n ne -
cessidad e de serviç o ou por o u L r a razão i is ; p s r i ti s n , justificad a pelí t
autoridad e competente , não gozar féria s no p r n.7, o previst o rio ar tin e
anterior , poderá requerer que o tempo de s o i - v Í ç o correspondent e se￾ja contad o em d^bro para fin s de aposentadoria .
Ar t. 39 - As disposiçõe s do artigo 29 dest a Le i a p] i
cam-se aos perTodos de féria s anteriore s t;m andawont o e i;3o olcanç n
dos p e l n prescrição legal .
Ari . -19 - f •'• l n í < l i onlrat a í.T vlíjor n,i tl,t(.; i de i :u.i
publicação , revogada s as disposiçõe s cm contrario.
í/
*******************
ARQUIVADO
K'. ^^

open original →