| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | Autoriza o cômputo de férias do servidor celetista para fins de aposentadoria. |
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Mensage m n9 n II/90 P R O O E T O D E ^ O 11 u n c l« (hn In 'i t* r-í i» (r/J» í*« _/tloiium»ntti <'u r/í 'M t',-j i >''" irí i i-Ko.i-r n PT i,K I P O C !' H !;; N T O Auto r i/ a o cômput o d e fÕrin s ci o servido r celetist a para fin c . cio a pos e n t.f u o ri n . P r tí c t» s s o n 9 n?í/iíí?/g n A r t. 19 - E obrigatóri a a c o n c c s s h o do féria s a n s o r v i d ^ r m u n i c i p a l celetist a r o q i d o pela Consolidcça o d nr, L o i s do Trabalh o - CL T, no prazo previst o no artig o Kí' da ^?. ferid a legislação . Ar t. ?° - O servido r ce1"*ista ti u o, per absolut n ne - cessidad e de serviç o ou por o u L r a razão i is ; p s r i ti s n , justificad a pelí t autoridad e competente , não gozar féria s no p r n.7, o previst o rio ar tin e anterior , poderá requerer que o tempo de s o i - v Í ç o correspondent e seja contad o em d^bro para fin s de aposentadoria . Ar t. 39 - As disposiçõe s do artigo 29 dest a Le i a p] i cam-se aos perTodos de féria s anteriore s t;m andawont o e i;3o olcanç n dos p e l n prescrição legal . Ari . -19 - f •'• l n í < l i onlrat a í.T vlíjor n,i tl,t(.; i de i :u.i publicação , revogada s as disposiçõe s cm contrario. í/ ******************* ARQUIVADO K'. ^^