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materia nº 33/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1990
Date 1990-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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Ar t. 19 - Fica o Fr-V r !',;:? eu 1. i vo autor i
zado a abrir na Contabilidad e Municipal - Secretaria da Fazenda,
11 ia Credito Cspocinl. no valo r dr Or.$ 500.000,00 (quinhentos in i 1
cruzeiros) , d os t J nado a atender despesas do CXOPOJLC ios • r i ter i o
rés referente' ao Imposto de Renda de 19$7 ^ 1-9^9-
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Parágrafo único - Do Decreto que abrir
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t-oft-sai* i os a «na oober tu rti , nos terirK>s do ar^tí^ o .},'itl a l,«- i 11° 4320/64-
Ai-t. 2" - M.sta te i. entr.-tr a em vi^;oi - na
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