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materia nº 37/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaAutoriza, a título precário, o uso da Praça 45, pelo Círculo do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá para realização de Quermesse.
native_id12062

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJET O D E
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Processo ir?» O" 15C/90
António Tornando dos R3isp Pr-;fo Município
Já •-?'? Vicente - Estância Balnearia , usando d-" ç --'::: ! 'v. Icces que llie
. 'ijridas por lei, faz saber que a Clinara MUÍJ :O, decreta e
' - ."-\-.\í:.í.ona e promulga a seguinte lei :
Ar t. l tf - Fica autorizado., a título precário, ao
Círc":1.o do Menor Patrulhciro do Conjunto Humaitâ, o uso da Praça Qua
' -• Q Cinco, para realização de Quermessef nsr T >stas Juninas,, du_
r> f^ríodo de 02.06.90 a 19.07090, nsquele Conjunto.
Art. 29 - O usuário fica obrig as
• ;' Etárias e de higiene no local.
Art. 39 - Esta Lei entrara c^i i de
..... i. publicação , revogadas as disposições em contrãri
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ARQUIVADO
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