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materia nº 39/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1990
Date 1990-06-21
EmentaÉ vedado, no território do Município, o transporte em veículos abertos e a disposição inadequada de resíduos de animais (ossos, vísceras, etc.), que venham a causar incômodos à saúde e ao bem-estar da população.
native_id12064

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PROJITO OK LEI M.' 39/90
UOCU-ENT O «.'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N,o
E comum transitarem em nossas vias públi_
cãs caminhões abertos transportando ossos e outros resíduos de
animais.
Tal fato é desagradável,bem como perigo￾so ã saúde de1nossos munícipes, pois resíduos dessa carga mui￾tas vezes são lançados em nossas ruas e avenidas em razão do mo
vimento da carga sobre o caminhão.
Diante do exposto, submeto à considera -
çao do E. Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI N9 39/90
DOCUMENTO N9 1701/90
Art. 19 - E vedado, no torritõrio do Município, o transporte rm
veículos abertos e a disposição inadequada de resí￾duos de animais (ossos, vísceras,, etc.), que venham1
a causar incómodos ã saúde e ao bem-estar da popula -
cão.
Art. 29 - As atividades de que trata esta Lei ficam sujeitas ao
licenciamento municipal.
§19 - A licença a que se refere o "caput" será renovada
anualmente e terã como objeto cada um dos veículos '
transportadores e cada um dos locais destinados a dis_
posição dos resíduos de animais.
ARQUIVADO E
§29 - O disposto neste artigo se estende igualmente aos ca￾sos em que o gerador dos resíduos for também o trans￾portador e/ou responsável pela sua disposição.
Art. 39 - Aos infratores desta Lei serão impostas as seguintes"
penalidades:
I - pelo transporte de resíduos de animais em veículos '
abertos: multa de 50 BTNs.
II - pela disposição inadequada de resíduos de animais :mu_l
ta de 100 BTNs.
III - pela falta de licenciamento: multa de 100 BTNs.
Art. 49 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo
valor do dobro da anteriormente imposta.
Parágrafo único - Caracteriza-se como reincidência nova infra -
cão ao mesmo dispositivo legal que motivou a
aplicação da multa anterior.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
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Sv0
-*°V , l"
P >V-J"
u J￾FGT/ca
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 do junho de 1990.
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
7)

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