| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | É vedado, no território do Município, o transporte em veículos abertos e a disposição inadequada de resíduos de animais (ossos, vísceras, etc.), que venham a causar incômodos à saúde e ao bem-estar da população. |
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PROJITO OK LEI M.' 39/90 UOCU-ENT O «.' Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N,o E comum transitarem em nossas vias públi_ cãs caminhões abertos transportando ossos e outros resíduos de animais. Tal fato é desagradável,bem como perigoso ã saúde de1nossos munícipes, pois resíduos dessa carga muitas vezes são lançados em nossas ruas e avenidas em razão do mo vimento da carga sobre o caminhão. Diante do exposto, submeto à considera - çao do E. Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N9 39/90 DOCUMENTO N9 1701/90 Art. 19 - E vedado, no torritõrio do Município, o transporte rm veículos abertos e a disposição inadequada de resíduos de animais (ossos, vísceras,, etc.), que venham1 a causar incómodos ã saúde e ao bem-estar da popula - cão. Art. 29 - As atividades de que trata esta Lei ficam sujeitas ao licenciamento municipal. §19 - A licença a que se refere o "caput" será renovada anualmente e terã como objeto cada um dos veículos ' transportadores e cada um dos locais destinados a dis_ posição dos resíduos de animais. ARQUIVADO E §29 - O disposto neste artigo se estende igualmente aos casos em que o gerador dos resíduos for também o transportador e/ou responsável pela sua disposição. Art. 39 - Aos infratores desta Lei serão impostas as seguintes" penalidades: I - pelo transporte de resíduos de animais em veículos ' abertos: multa de 50 BTNs. II - pela disposição inadequada de resíduos de animais :mu_l ta de 100 BTNs. III - pela falta de licenciamento: multa de 100 BTNs. Art. 49 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor do dobro da anteriormente imposta. Parágrafo único - Caracteriza-se como reincidência nova infra - cão ao mesmo dispositivo legal que motivou a aplicação da multa anterior. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. rf> &> Sv0 -*°V , l" P >V-J" u JFGT/ca SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 do junho de 1990. a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS 7)