| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação de horário de funcionamento dos Hipermercados, Supermercados e "Shopping Center". |
| native_id | 12065 |
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••. . -\m n<? 015/90 c . síii ii cit i <•'- ••!. í • •• Í.":'a lít Já <yti$l6ria PROJBTO m ÍTI D O (M) M E N T O 4õ P K O J E T O D E LE I Autoriz a a prorrogaçã o de horário do funciona mento dos II i pó nnor-c.j - dos s Supermercados e "Shopping Conter"". Processo n? 01034/90 at A r t . 19 - Fic a permitid a a p r CM- r o g a ç Q o de horári o f une i o na me n to dos h i permercados , S u pé r me r ca dos e "Shoppi n g C c1 n ter" , e as 24 'COO. horas , do segunda-feira a sábado, nos m o s e s de jnneiro, r o reiro, julho e dezembro e^até as -. hora s , de segunda-feir a a sábado, nos d e m a i s meses, paga " s as taxas p i t v i s t a s o m lei . pu A r t . ?P - Est a lei entrara em vigor na data de sua blicação , r- c v o g a d a s a s disposiçõe s em contrario . ************** C-- * -à •ff * :\- ARQUJVADO