| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento. |
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Mensagem n? 016/90
x
C- ii í (Í n o i a vòalntÃria
^/liontinienro tra cJCitt&ria Jr Ai cr/í
luta Jíator <SO
P R n j R T n n r;
F RO J OTO £3 LKI
DOCUMENT O
r, i- i
O i sc i pi ina a concessão do a<I Í a n
f
tnmento <!P numerário para a(r-n
der despesas de pronto pá ganir uto.
Processo n° 08982/90.
Ar t. 1° - O regime de adiantamento e aplica
vcl aos caso.s de* despesas expressamente definidas em lei e consís
t
lê na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empe
iiho na dotação própria, para o fim do r cal i s.,i r d o r; pé s a.s com af|n i
s i ç a o de ma ler ia I. de consumo , .serviços de- terceiros ou e n e,•» r f» o.s
diversos, (pio não possam auborclinar-ae ao processo normal de apl i
c íi ç a o .
1'aragrafo unico - Não será concedido adi.-uil^
mento para aquisição de material permanente sem plena Jus t t í* Í ca( i
* i "* vá e previa autorização do Pré Te i to Municipal .
* f
Art. 2^- 0 numerário retirado a titulo de
adi anLamento devera ter provia destinação, não podendo permanecer
scni utilização, ern poder do sacado, por período superior a Ó0(ses
* * f
senta) dias, quando se tratar de valor ate um salário mínimo re_
gional c 30 t trinta) dias quando superior, nem ultrapassar o
cicio financo i ro.
Parágrafo unico - Salvo quando houver just_Í_
ficaçao aceita pela Seerotiiria da Fazenda, a f-ltn de utilização
ti ti numerar i o recebido nu J f* L t n r n o f une Í. onar i o a s n -\l uçao com
os acréscimos de juros e correçao monetária, esta calculada cífm
base nos índices tio variaçã o do flTN Piscai.
ARQUIVADO
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$&*&&&&
Mensagem n° 010/90.
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(?u c/í/í/iír/
fls. 02
Art. 3° - Será considerado alcance, a retenção
do ad iantamento npôs a decorrência do prazo estabelecido no art i go
17 desta Lei, ficando o responsável sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será solicitada pelo Secretario da Fazenda ao
Prefeit o Mun i c- i pá l .
Art. 4U - Decorrido o prã/o no art i go 17 des ta
«
Lei, fica o funcionário proibido de novos adiantamentos [.olo prazo
de 06 (seis) meses.
§ 1° - Km caso de reincidência o funcionário
f
perdera o direito a pedido de adiantamento.
§ 29 - Não se fará adiantamento a servidor em
alcance, nem a responsável por dois adiantamentos, sem que ao menos "
tenh a prestado con(a de um deles.
Art• 5° - O Departamento de Contabilidado,dará
A f
ciência, por escrito, ao Secretario da Fazenda, a fim de que sejam
r
sustados os adiantamentos a funcionários enquadrados no artigo ante_
r i. o r .
Art; . 6? - O Departament o da Movimentaçã o de Pio
*
cossos e Documentos providenciara no sentido de que todos os doctimen
t os de prestaçã o di- <. ou tas , reme t i do. s para nu t u. 'te,* a o f p ror r M, s anu - M t < .,
«<• J, i iii rnrnm I nlindon d i n- 1 .-uncii (.* • a< > Dopartnmniitfj d< * Con t a!> i l Í dad< - .
DA CONTAS
Art. 7° - Ow funcionários portadores do proco_s
sós de adiantamento deverão prestar contas ate no máximo de 10(dez)
dias seguintes do pra/o es t, í pulado no artigo
i
Ar t . 8^ - Nos comprovantes de pagamento , rol n_
cionados om ordem croscente do d«ita , devem constar obrigatoriamente:
l - primeira via da nota fiscal ou de presta,
cão de ser v i cos , em i í id a por comerciante estabeleci do e da qual
constem: numero da nota , data , nome da unidade adquirente , espoe i e e
f
objeto da venda, preço unitári o e global e valor por extenso;
M - as notas fiscais denominadas "simplifica -
das". só serão aceita s ato o valo r correspondente a l O/Õ (dez por <"c|i
f f f
to) do salário mínimo regional; a partir desse valor devera s r* r apr^_
sentado documento TIO qua l conste d i ser i minaçao que poss i l> i 1 i tr í»
i dent i.dade do mat er i a ! ndqu í r i do ou serviço prestado í f" w
9 *
é'
.Mensagem n" O l 0/00 . ris. 03
l l l roeih o do serviço prestado ou forneeimen
Io f ci L o , quando só l -rã t ar do pôs soa não como r c Í a u t; e ,devendo eons
lar ninda. o nónio o endereço do mesmo, a discriminação da despesa,
tido do fornia lesiv o l o, (ambom, a anexação dos comprovantes de
(|ii i l acao dos Iríhiilo s legai s (Tnipost^ do Ronda o i iiipo.sf.o
703 do y u íi l ((n o r Na f •iire/.n ) •
At-l. . Q° Os gás L os para o .s qua i s não l ia. j a
f to*-; s i b i. l Í dado <io ol> t oncan do compro vá n t, o s , t a i r; como : .sr-1 os df» Ouro Í o , por i o d i r o s de ou l r o.s niilll I r I pi OH , o nu t r o K , só r ao discrimin a
damcnt o ré l ac i onados o visados polo Ordenador <.'a d!osposa.
Ari,. LO As desposas de víar/Mis o condução
sorao comprovadas ai ravos d<í r<>laea o devidamente visada , na f|ual
(MH is t a r ao , doí a I l i aclame n l c :
l - fjiiai i l i a.s ;
I I n oin o c a s s j na tu rã do F o ;• v Í do r , o
t I I" na t uroz a o motiv o c!a via^om ou
te.
Ar i . l l Nenhu m comprovan l .í do desposa podo
rã conte r emendas ou rasuras, sob pena de glo.sa.
Ar i . 12 - Serão tambom p l o s a <!;>.« as desposas
que não ,s e classificare m 11 a d o l . a c ;i o u l, Í. 1 l x a (' -"*. .
Ar i .1. 1 • Serão (í l os;f. do s o,; dorttitio u l o .s e «n u
d, 11 a an t e r Í o r aqit e l a c MU ipi e Te. i reeeb i do o ad i • ' . -n. t o .
Pa ra^ra f o nu i c o - No w compr<tvan l es de despe^
f
sã quo conlrarion i o dispost o nos artigos 3 5 sora aposto
dai carimbo com a palavra " K ITUSAilO" .
Ar i . l .J Não só concedo r a novo a d i a n t a mo n l. o
ao servidor cuja autor i or comprovarão tenha sofrido glo.sa motiva,
da por .1 rrofi'ii l a r i dado , 110 todo ou om jíar-te, "to o/:e soja dada baj_
xá tle responsai) Í l idade.
Ar i l Ç As prestações de contas serão (%x^
m i nadas sob os HPgu í n l os a r. pó e l os :
l e \ t i dão a r t l met iça ;
I l propriedad e de recursos one rado.s ; £
l /
.
1 L s n) n c í ci ffáa i ti o ú riu
tOHUiHPtlf-O J i» cJCilwrta
o .-j.
II I obediência a 1 1: i;
I v - l o# i (, j K) i datle cia documentação ;
V Justificação da c! f;?; p c; r; :i, c
VI - a.spocto moral.
Art. 16 - o Departamento de Contabilidade do_
v i M-. t j) r o mo v o r a nproc* Í ncfio dos processos d r* prós tacão do contas ,
pá rã fins d e ;\< > vá t; a o , n n prnjrn do O 8 ( ol to ) d J ar-: Úteis, conta tios
d a (!;'. í a do s u n mirada na u n i dado .
§ 1° - guando o Departamento do Contai) i l i daneross i l a r do maiores ose J a roo i monto s pnra h oiti apreciar a
prestação do contas, devolvera o processo ao i riLo.ros.sado para qno
f f
t?. s tf prós t o os o s o l .-i rro i mo 1 1 1 o, s Moro«nnrioH JH > p r. -t /,o ma x Í mo de o K
( o i í o ) d i as .
§ 2° ~ O.s proro.sfios do prr-.sf ;:i^ao do t-on l as
dovolvido.s. nos treinos do par-a^rafo anterior, dovorao ser roapro
f .i íídos polo Departnmon to do Contabilidade, no praz o do 15 (quí nze )
d í -if! , coutados da im vá dn ta do o n l, rada naquela 1121 i dado .
§ 3° - ^o o interessado dcl.xar do prestar os
esclarecimentos ou os) os forem prestados do fornia que não poss Í h i
l i. t~ e o julgamento da prestarã o do o o n (..as , a. s dês posas se r ao ^ l o. s a
das ou r o, j o i t adas pó l o De -pá r l amou ( o do Contnb i l í tlnclo t CMI O eriçam i
nliara o processo ao Secretario da Ta/onda para j u l /.vmnonl .o .
§ 4° .Julgada s as contas, será o responsa
v r l i n í i ma d o a repor a n, s cofre.*-; da l1 r e f c Í i. n rã a {|u.> n l i a a nu rã d. t
no p r -a 70 de .J S ( qua r e n i a e o i ( ,o ) horas , só!) p e t? a í!o ! lir- só t- Í ns_
*
taurado inquérito ndm.I n i ntratí vo , [ior ai e, -tricô ,
A
§ r) " - A inobservância dos prados previstos
neste íí r t igo e seus pá ra/j^i-a Tos , impor- 1 n rã na rnsponfínHMidade 1"^
cionol do servidor.
t ificndo.-s, os
pai .
§ 6° - l:!m ca«os e vcopc íoriai s , do v : 'aineiil o jn s
poderão «er prorrogados polo I'!'ofei(- o MunieJ_ _
Ari. . I ? - Ao Departamento f] i Contabilidad e com
p< % t i rã i n t, i mar os func i <ma r i os j>o r t adores de ad.f an tame/lfcO cjue não
leniam prestado rontas dentro do pra^o estabelecido no artigo 7",
aos OUAÍ S eoncodor a o pra/ o í\r OS (cinco) dia s nora providenc ia- I a ,
sol> pena do responderem a inquérito , na forma do artigo 3*?. i"
C i .
( .,«/(! d o í a doa írtfld ríin° 01.6/90. r i. s . 05
A rt.. 18 A Inobservância d o.s prados pr< v i s ( o.s
pi rã a comprovarão cias d o.s pó s a.s o recolhimcn to cie saldos, suj* c Í ( a rã
o responsável a mu l ( a ile l 0# (dez por cento) < sobro o tola] do <idían,
tamouío, som projuixo da.s penalidades prov: ;.(-•''- ,no Estatuto dn.s fim
* . * '
cLonarios Munic i pá i s.
f
Ari.. 19 - Esta Lei entrara em vigor na data d
sua publ l c a v ao , r o vogada.s as ti i s pó.s i coes em contra rio .
c.