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materia nº 42/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1990
Date 1990-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00, para atender despesas com o Fundo Social de Solidariedade do Município e dá outras providências.
native_id12067

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Mensagem n9 017/90
Itef.Proc.nÇ. 06084/89
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Autoriza o Pod$r Executivo a
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atender dac^asas com o Fundo
Social de Solidariedade do
Município e da outras provi￾dências .
Processo n? OSOC4/89
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, r.m Crédito Espe-
:ial no valor de Cr$ 1*000.000,00 (£um milhão de cruzeiros) destinado
a atender despesas com o Funcio Social de Solidariedc '.ia Município.
Ar t. 29-0 credito de que trata o artigo l*? das ta
Lii, eerã* coberto com repasse a ser efetuado pelo Fun;lo Social de Só
Zitlariedade do Estado de São Paulo.
Art» 39 - Esta Lei entrara eia v.í<j- na tíata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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