| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "a" do art. 3º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990. |
| native_id | 12068 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
FKOJITO Dl LEI •.• l3/90 DOCUMENT O H." 1V40/9 C Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. EM A Lei Municipal n9 2324, de 22 de maio do corrente ano, resultou de Projeto de Lei de minha autoria e dispÕG sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clan destinamente. Nesse sentido estabelece o art. 19 do citado diploma legal que as construções, reformas ou acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares, concluídas e não regulariza das até a data da publicação da Lei poderão obter Alvará de regula rização, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade. Para a obtenção dos benefícios da lei,o pró prietãrio do imóvel, segundo seu art. 39,deverá apresentar pedido1 expresso no prazo de 180 dias,instruindo-o, dentre outros documentos caril "Planta fiel da construção existente, destacando as partes ré gularizadas, devidamente assinada por engenheiro inscrito no CREA, e na Prefeitura Municipal, se ultrapassar a 70m2 (setenta metros ' quadrados) da área construída" Sucede que na redação do artigo concedeu-se exclusividade ao engenheiro na assinatura das plantas das construções cxistonlcs. OmiLlu-r,o, por equivoco,os arqaitetos que cm cua área de atuação legalmente desfrutam de direitos semelhantes aos dos engenheiros. Dessa forma, necessária se faz a apresentação de propositura visando eliminar a imperfeição aludida, motivo' por que submeto ã apreciação do Plenário o seguinte LC/w ARQUIVADO Ji • • é PKOJETO DE LEI N9 43/90 DOCUMENTO N9 1740/90 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao a alínea "a" do art. 39 da Lei n9 2324, de 22 de maio de 1990: "Art. 39 - a - Planta fiel da construção existente desta - cando as partes regularizadas, devidamente' assinada por engenheiro ou arquiteto inseri to no CREA e na Prefeitura Municipal,se u_l trapassar a 70m (setenta metros quadrados) de área construída". Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de junho de 1990. J MAtfCEU MARTINS DE SOUZA LC/w u neta Dispõe sobro a regularização d rimóveis residenciais constru_i_ * tios clandestinamente e da outras A providencias. Processo n« 07915/90. Antóni o Fernando dos Rei s, Prefeit o de Mu_ r •*> ** f nicipio de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribu_Í_ coes que lhe são conferidas por lei, f i/, saber que a Camará Mun_i_ ci pá l decreta e ele sanciona e promulga a K ^guinte lei : Art. l 9 - As construções, reformas ou f * • i t • ' acréscimos em imóveis uno. - residenciais- particulares,concluídos e não regularizados ate a data da publicação desta Lêi,poderão obter Alvará de regular i zaçao, desde que satisfaçam os pá d r1 o c s mínimos de segurança , h i g i eno e liab i tabi lidade . f f f Parágrafo únic o - F.i cam excluídas d a.s d i s pôs i c o o.s da prescrito I. c i., a.s CUII H t ruootrs o r < • fornia s qiir adt- n t r r-m / vias ou logradouros públicos e as que se encontrem "sub judice". f, A r t. 2 9 - As unidades autónomas í 11.- con júri tos rés i donc i a i s <jti p o,s l, o; j a m nas condiçõe s do a r t J /j; u anterio r pó diMi a o , i i ii l i v i dti a l mciil. c , st1 r ro^íll In ri /.fldaJN na í'u ruía t! c;; l, a ].c i . Ar t. 3 -J - Pa rã a obtenção dos bencficl os ' f f f de que trata esta Lei , o proprietário do imóvel devera aprcso_n tar pedido expresso no pra/,o de 180 (cento e oitenta) dias, in:£. truindo-o com os seguintes documentos: a) Planta fiel da construção existente , dos l a '-ando as pá r t e.s regu l ar i zadas , de^ v i ti a mente assinada por engenhei r'o i ns_ c r .i to no CKKA e na Prefeitura Municipal , se ultrapassar a 70m* (setenta metros qua_ drados) de área construi da; i» ) l .a u ti o 'ÍVrn.i co em t r c-s vias f i r ma d o pr^ i o inc-.suio cngcnlici.ro j provando a csi í1'»^ l itladi - e segurança da edificação f]s. 02 r * * § l y - O proprietário do imóvel , no ato da apresentação do requerimento , devera fazer prova de quitação de quaisquer débitos fiscais municipais a ele relativos. § 29 - Os imóveis rés idcnciais com arca total construída irregularmente, que não exceda 70™* C setenta metros quadrados ) e os com área total construída ate lOOm2 (cem metros quadrados), dos quais 50m? (cinquenta metros quadrados) estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas "a" e "b" do presente artigo» devendo os proprietários firmar requerimento padronizado fornecido pela Secretaria de Obras que, na oportunidade da vistoria, elaborara "croqui", rio verso du requerimento f recolhendo o requerente apenas a taxa de cxpcdicn_ te. f Art* 4- ~ Ao requerer o Alvará de . larizaçao, o interessado recolhera aos cofres públicos as ta f f f xás previstas no Código Tributário do Município, calculadas cm t r- i pi o . fo único - Quando se tratai' de invasão de recuos nas /emas i e 2, descritas na Lei ri^ 2025/85 , as taxas pré v J s t as n e. s L c .-M -t , i g o só r ao acrescidas das seguintes exj genrinn : ;i ) reciio.s de frendo - J O VKi por metro quadrado tio arca construída, e b ) recuo:; .1 Clorais e fundos - 6 V;ÍF por metro quadrado de arca construída. f Ar t . 5P - Os acréscimos efctuodos cm construções residenciais aprovadas, concluídas, serão passíveis de regularização apôs as anotações cm planta, pagos os omolu f f mentos previstos no nrl igt/ anterior c seu parágrafo único. Art. 6 ^ Caso a municipalidade consta te que o í ntcres.sado já apresentou planta ou "croqui" com área de construção a ser regularizada, inferior a existente no loca! , só r a apl i (.-.'ulo mu "l t n de l O O'/' (cem por cento) sobre a taxa cu_r v f v re.spoii(l<'M t e ,1 díroronçn ílfl .'u-ea a maior, nos termos denta Lei. Art. 7" Aplicar-se-ao "ex - o f f i e i u" Gel s. 03 disposições da presente Lei, aos processos cm andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo rcque"j_ mento. f f Parágrafo único - Os processos arquiva dos ou indeferidos poderão ter novo andamento, mediante simples A requerimento e preenchidas as exigências cia Prefeitura. A r t. 8 9 - O não recolhimento dos cmolii mentos c taxas devidas no prazo de 30(trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e apôs notificação do rcqueren te através da Secretaria de Obras, implicara na expedição "ex f -S» f f -officio" do Alvará c na inscrição'do debito na Divida Ativa para cobrança executiva. ** w Ar t. 9° - Aos imóveis que não Corem rr_ gularizados no pra/o estipulado na presente Lei, o Poder Exccu tivo poderá mover açao demolitoria. da l a de sua publicação contrario. Art. 10 I^sta Lei entrara cm vigor nn Ar t. 11 Rcvognni-sc as dispôs i coes cm São Virente, C i dadc-Monumento da Histr> ria Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, cm 22 de maio de 1990. Enp. ANTOttí P r e f e i. t o NANDO DOS REIS Muni cipal