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materia nº 43/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaAltera a redação da alínea "a" do art. 3º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990.
native_id12068

Autoria

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texto original #

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FKOJITO Dl LEI •.• l3/90
DOCUMENT O H." 1V40/9 C
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
EM
A Lei Municipal n9 2324, de 22 de maio do
corrente ano, resultou de Projeto de Lei de minha autoria e dis￾pÕG sobre a regularização de imóveis residenciais construídos clan
destinamente.
Nesse sentido estabelece o art. 19 do cita￾do diploma legal que as construções, reformas ou acréscimos em
imóveis uni-residenciais particulares, concluídas e não regulariza
das até a data da publicação da Lei poderão obter Alvará de regula
rização, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, hi￾giene e habitabilidade.
Para a obtenção dos benefícios da lei,o pró
prietãrio do imóvel, segundo seu art. 39,deverá apresentar pedido1
expresso no prazo de 180 dias,instruindo-o, dentre outros documen￾tos caril "Planta fiel da construção existente, destacando as partes ré
gularizadas, devidamente assinada por engenheiro inscrito no CREA,
e na Prefeitura Municipal, se ultrapassar a 70m2 (setenta metros '
quadrados) da área construída"
Sucede que na redação do artigo concedeu-se
exclusividade ao engenheiro na assinatura das plantas das constru￾ções cxistonlcs. OmiLlu-r,o, por equivoco,os arqaitetos que cm cua
área de atuação legalmente desfrutam de direitos semelhantes aos
dos engenheiros.
Dessa forma, necessária se faz a apresenta￾ção de propositura visando eliminar a imperfeição aludida, motivo'
por que submeto ã apreciação do Plenário o seguinte
LC/w
ARQUIVADO
Ji • •
é
PKOJETO DE LEI N9 43/90
DOCUMENTO N9 1740/90
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao a alínea "a" do art. 39
da Lei n9 2324, de 22 de maio de 1990:
"Art. 39 -
a - Planta fiel da construção existente desta -
cando as partes regularizadas, devidamente'
assinada por engenheiro ou arquiteto inseri
to no CREA e na Prefeitura Municipal,se u_l
trapassar a 70m (setenta metros quadrados)
de área construída".
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de junho de 1990.
J
MAtfCEU MARTINS DE SOUZA
LC/w
u neta
Dispõe sobro a regularização d r￾imóveis residenciais constru_i_
*
tios clandestinamente e da outras
A
providencias.
Processo n« 07915/90.
Antóni o Fernando dos Rei s, Prefeit o de Mu_
r •*> ** f
nicipio de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribu_Í_
coes que lhe são conferidas por lei, f i/, saber que a Camará Mun_i_
ci pá l decreta e ele sanciona e promulga a K ^guinte lei :
Art. l 9 - As construções, reformas ou
f * • i t • ' acréscimos em imóveis uno. - residenciais- particulares,concluídos e
não regularizados ate a data da publicação desta Lêi,poderão obter
Alvará de regular i zaçao, desde que satisfaçam os pá d r1 o c s mínimos
de segurança , h i g i eno e liab i tabi lidade .
f f f Parágrafo únic o - F.i cam excluídas d a.s d i s
pôs i c o o.s da prescrito I. c i., a.s CUII H t ruootrs o r < • fornia s qiir adt- n t r r-m
/
vias ou logradouros públicos e as que se encontrem "sub judice".
f, A r t. 2 9 - As unidades autónomas í 11.- con júri
tos rés i donc i a i s <jti p o,s l, o; j a m nas condiçõe s do a r t J /j; u anterio r pó
diMi a o , i i ii l i v i dti a l mciil. c , st1 r ro^íll In ri /.fldaJN na í'u ruía t! c;; l, a ].c i .
Ar t. 3 -J - Pa rã a obtenção dos bencficl os '
f f f
de que trata esta Lei , o proprietário do imóvel devera aprcso_n
tar pedido expresso no pra/,o de 180 (cento e oitenta) dias, in:£.
truindo-o com os seguintes documentos:
a) Planta fiel da construção existente ,
dos l a '-ando as pá r t e.s regu l ar i zadas , de^
v i ti a mente assinada por engenhei r'o i ns_
c r .i to no CKKA e na Prefeitura Municipal ,
se ultrapassar a 70m* (setenta metros qua_
drados) de área construi da;
i» ) l .a u ti o 'ÍVrn.i co em t r c-s vias f i r ma d o pr^
i o inc-.suio cngcnlici.ro j provando a csi í1'»^
l itladi - e segurança da edificação
f]s. 02
r * * § l y - O proprietário do imóvel , no ato
da apresentação do requerimento , devera fazer prova de quitação
de quaisquer débitos fiscais municipais a ele relativos.
§ 29 - Os imóveis rés idcnciais com arca
total construída irregularmente, que não exceda 70™* C setenta
metros quadrados ) e os com área total construída ate lOOm2 (cem
metros quadrados), dos quais 50m? (cinquenta metros quadrados)
estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas
"a" e "b" do presente artigo» devendo os proprietários firmar
requerimento padronizado fornecido pela Secretaria de Obras que,
na oportunidade da vistoria, elaborara "croqui", rio verso du
requerimento f recolhendo o requerente apenas a taxa de cxpcdicn_
te.
f
Art* 4- ~ Ao requerer o Alvará de .
larizaçao, o interessado recolhera aos cofres públicos as ta
f f f
xás previstas no Código Tributário do Município, calculadas cm
t r- i pi o .
fo único - Quando se tratai' de
invasão de recuos nas /emas i e 2, descritas na Lei ri^ 2025/85 ,
as taxas pré v J s t as n e. s L c .-M -t , i g o só r ao acrescidas das seguintes
exj genrinn :
;i ) reciio.s de frendo - J O VKi por metro
quadrado tio arca construída, e
b ) recuo:; .1 Clorais e fundos - 6 V;ÍF por
metro quadrado de arca construída.
f
Ar t . 5P - Os acréscimos efctuodos cm
construções residenciais aprovadas, concluídas, serão passíveis
de regularização apôs as anotações cm planta, pagos os omolu
f f
mentos previstos no nrl igt/ anterior c seu parágrafo único.
Art. 6 ^ Caso a municipalidade consta
te que o í ntcres.sado já apresentou planta ou "croqui" com área
de construção a ser regularizada, inferior a existente no loca! ,
só r a apl i (.-.'ulo mu "l t n de l O O'/' (cem por cento) sobre a taxa cu_r
v f v
re.spoii(l<'M t e ,1 díroronçn ílfl .'u-ea a maior, nos termos denta Lei.
Art. 7" Aplicar-se-ao "ex - o f f i e i u"
Gel
s. 03
disposições da presente Lei, aos processos cm andamento, mesmo
que tenham sido indeferidos, independentemente de novo rcque"j_
mento.
f f
Parágrafo único - Os processos arquiva
dos ou indeferidos poderão ter novo andamento, mediante simples
A
requerimento e preenchidas as exigências cia Prefeitura.
A r t. 8 9 - O não recolhimento dos cmolii
mentos c taxas devidas no prazo de 30(trinta) dias da publica￾ção do despacho de deferimento e apôs notificação do rcqueren
te através da Secretaria de Obras, implicara na expedição "ex
f -S» f f
-officio" do Alvará c na inscrição'do debito na Divida Ativa
para cobrança executiva.
** w
Ar t. 9° - Aos imóveis que não Corem rr_
gularizados no pra/o estipulado na presente Lei, o Poder Exccu
tivo poderá mover açao demolitoria.
da l a de sua publicação
contrario.
Art. 10 I^sta Lei entrara cm vigor nn
Ar t. 11 Rcvognni-sc as dispôs i coes cm
São Virente, C i dadc-Monumento da Histr>
ria Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, cm 22 de maio de
1990.
Enp. ANTOttí
P r e f e i. t o
NANDO DOS REIS
Muni cipal

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