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← São Vicente (SP)

materia nº 44/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaFica criado o passe-desemprego, que assegura ao trabalhador desempregado, condução gratuita nas linhas do transporte coletivo municipal por auto-ônibus.
native_id12069

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texto original #

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São Viconte, 11 de Junho de 1990
llu.o.Vereador Sr. Geraldo Volpc:
Gostaria de parabcniza"-lo pela iniciativa de criação
do projeto de lei n£65/90, transformado na lei ri22324/9o,qúe
trata da regularização de imóveis residenciais construídos /
irregularmente.Isto puusibilitara grande facilidade para que
diversos proprietários oblenliam o Alvará de regularização de
céus imóveis.Contudo,g^dtaria de alertá-lo para uma falha na
redaoão da ai-ínea "a" do parágrafo terceiro: "Planta fiol da
construção existente, destacando ao parles regularizadas, de
vidaji.ente assinada pur en/^uhe i ro inscrito no C K L1'.'A e na ] re￾f e i tura f^un i ci ral •,. " , quando o correto deveria ser: "... por
eiy:eiilu.-lro ou amuj teto inscritos no CREA e na Irufcitura j-;u
n ici pai , f^:; La omissão du profissional Ar^uiteto poderia tal -
vez, criar impedimentos de ordem jurídica para que este en -
tre co.-i u u. iTo^os^o uo regularização junto à 1'rufcitura. lor￾tanto,sugiro quw seja lei ta a devida correrão,
Cenuo o que se me apresenta para o momento, renovo os
votos de apreço e consideração.
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I1UA XV DK NOVEMBRO, 2ÕO
í:L. 'íl - SÃO VICENTE. - SP.
. o: f)1, í
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L
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PKOJITO »a LEI
DOCUMENT O
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o
Os níireis de desemprego continuais a: croocer, apesar do
sistemático trabalho dos moios de comunicação, verdadeiras agônciaa, do
i-iropaganda pró-Collor, indicarem o contrario/ ou .neutralizarem a exprea;
sivilade dos números com apeloa- tifanistag e elongs retrógradoft*
Em verdade o desmprego euiaa realidade Q atormenta os
brasil ~iros cono nunca antes na historia do Braoil. n cr que a inflação,
é a infla»c,ao dom desemprefp e receaeão. O novo £ço-"-0rno$ oatu perdi￾do, sua credibilidade e já perdeu a rédeas da M-3ouoP OIÍQ oo antes já ^ra
controlada pelo capital, internacional , hoj^ esta. a subjugada e guiais c
aos seusr capriciho^ e exiftpncias,
( Diante deste quadro negro iso resta aoo Poderes. Públi￾cos Estaduais e Municipais, já que a iniciativa privada está ds mao^ a-
\,adas pelas rc£rns impostas pelo Govei^no Feáeral, estender as m§os aos
desempregados. U^a das fbrmas encontradas ,é a instituição do ^^cse desem
prego , que amdniiwfc o impacto social do de emprego o
Sn visti dieso .submeto à consideraão do -tlenario o se
9 Projeto de Lei
DE LEI;
DOCUMENTO NS>:
ArtS is - Bica. criado o passe -desfeifipresO;, cuc a r- cesura ao traba￾lhador desempregado , condução gratuita nas lirtfuvo do transporte coloti￾vo municipal por anfato-ônitíus - s
Art 22 - Fica delegada a Secretaria do riaae;iamento do ^'unicipi
o gerenciaiuento do benefício instituído no artigo ^-iterjor^ bem como -. a
;ribuiçã*o para o cadastraimento com vistas ao fornecimento do passe
Art 32 - Para aquisição do pasB»~de«»aprego, o trabalhador devo
comprovar os seguintes requisitos:
I - dispensa do trabalho j
II- relação empregatício noa oisatvo n e H c 3 anteriores
u diopensa;
III- não est&r em goso de qualquer benefício previdência
rio de prestação continuada, elencada. no Hegulasieríto de Benefícios da Pr_r
vidência. Cocial, salvo o neguro desemprego \V - Não possuir renda, prórptila , do qual^uor natureza su￾ficiente a* sua manutenção e à. de sua família;
V - decurso de sessenta dias d'* d"tta da rosciçao contra
tual ( e .
VI - vínculo empregatóio ou domicílio cm São Vicente»
Art 42-0 bencfícâo concedido no axtiíp is nora imediatamente can
celado caso fiquo comprovado:
ARQUIVADO
O
I - a falsidade dos comprovantes^ mencionados no artigo 32;
II - a fraude, visando a percepção indevida do beneficio e
III - a morte do trabalhador desempregado *
Art. 50- 0 passe desemprego terá validade dê qua.tro meoew, .
Art. 6fi - O Poder Executivo regulamentará a presente lei Centro
de trinta dias a contar da data da publicação
Art» 7fi - Esta lei entrará em vigor na flata <lé sua publicação, re￾vogadas as disposições ein contrário.
{W ® SALA MARTUIS AFONSO DE SOUZA
\/\o Kicente, 28 de junho de 1990
JOSÉ COELHO

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