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materia nº 224/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Governador Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual das Pessoas com Deficiência, Marcos da Costa, solicitando-lhes que seja incluído o Poupatempo de São Vicente na emissão das Carteiras de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. R E Q U E I R O, ainda, que seja remetida cópia deste requerimento aos Deputados Estaduais da Baixada Santista na ALESP.
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2023-12-11T13:44:47.429861-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO N.º 224/2023
Nessa semana as unidades do Poupatempo das cidades de Santos 
e Guarujá iniciaram a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O Governo Estadual anunciou a 
medida na Semana Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A ação do 
Estado faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do 
Espectro do Autismo, lançado pelo Decreto 67.634, de 6 de abril. 
Sabemos que com o atendimento presencial no Poupatempo, a 
validação das solicitações é feita na hora. Não há necessidade de agendamento, 
e o usuário sai com o documento impresso. 
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Governador 
Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual das Pessoas com Deficiência,
Marcos da Costa, solicitando-lhes que seja incluído o Poupatempo de São 
Vicente na emissão das Carteiras de Identificação das Pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista. 
R E Q U E I R O, ainda, que seja remetida cópia deste requerimento 
aos Deputados Estaduais da Baixada Santista na ALESP.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
JABÁ
HIGOR FERREIRA

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