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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 224/2023
Nessa semana as unidades do Poupatempo das cidades de Santos
e Guarujá iniciaram a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O Governo Estadual anunciou a
medida na Semana Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A ação do
Estado faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do
Espectro do Autismo, lançado pelo Decreto 67.634, de 6 de abril.
Sabemos que com o atendimento presencial no Poupatempo, a
validação das solicitações é feita na hora. Não há necessidade de agendamento,
e o usuário sai com o documento impresso.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Governador
Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual das Pessoas com Deficiência,
Marcos da Costa, solicitando-lhes que seja incluído o Poupatempo de São
Vicente na emissão das Carteiras de Identificação das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista.
R E Q U E I R O, ainda, que seja remetida cópia deste requerimento
aos Deputados Estaduais da Baixada Santista na ALESP.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de setembro de 2023.
JABÁ
HIGOR FERREIRA
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