| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | Permite à Empresa Domingos Luiz Braga - ME, instalar Bancos de Jardim, com propaganda, nas praças públicas do Município. |
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os l A no l a Mensagem n? 018/90 a cfálttirla, tula jfíalir 9 PROJET O D E LE I PBOJtTO M LI I •-" DOCUMENT O Permi te Í Empresa Domi ngos Lui z Bra_ ga - ME, instala r Bancos de Jardim , com propaganda, nas praças publica s do Município , Processo n9 04239/90 Art. 19 - Fica permitida ã Empresa Domingos Luiz Bra_ ga - ME, com sede ã Rua Padre António V1eir ã n9 94, em Cajuru, neste Estado, onde se acha inscrita sob n9 243.008.404.11-ME e CGC-MF n9 61.243.259/0001-58, a instalaçã o de Bancos de Jardim nas praças públj_ cãs do Mun i cípi o. Art. 29 - Nos Bancos de Jardi m a permissionãri a p£ dera inscrever publicidad e comercial própria ou de terceiros que desti jarem colocar seus logotipos nos mesmos. Parágrafo Onic o - Toda publicidad e ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados os princTpios éticos exigidos pt; Ia Lei n9 l 124/65. Art. 39 - A estrutura dos equi pamentos devera ser formada de linha s arquitetÔnica s harmoniosas e resistentes. Art. 49 - A confecção e fornecimento dos bancos s£ rã efetuada sem ónus para o MunicTpi o que arcara, apenas, com a sua instalação em loca l escolhid o de comum acordo com a permissionãria , os quai : passarão a pertencer ao patrimóni o public o municipal . Art. 59 - A falta de pagamento dos tributos munic_i_ pais de publicidad e importará na remoção dos logotipo s de propagand a ou mesmo do referido banco, ã critério da Prefeitura. f) csL* AKQUIVADO Eteoáík£ã/.£p °^ Uod. 148 • 10-OOOíJ - B/M - Orillu A Trlbuok .ensagem n9 018/90 ^ • ^ X^x \/M&#lt€tâ<Z& ^2& Oíidneia váalnaárla %oe _/n.onumenio da £7CiíÍ6ria j tf) n i MI a OJ • !•$ i VUUU9 _/f< atar 0a li.acionauoat fls.02 Art. 69 - A permissão é outorgada a título precário, não gerando privilégios , nem assegurando exclusividade. Art. 79 - Esta Lei entrara em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Uod. 14A • lO.OOOxS • ff/W • QrátlM A Tribuna