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materia nº 46/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaPermite à Empresa Domingos Luiz Braga - ME, instalar Bancos de Jardim, com propaganda, nas praças públicas do Município.
native_id12071

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texto original #

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os l A no l a
Mensagem n? 018/90
a cfálttirla,
tula jfíalir 9
PROJET O D E LE I
PBOJtTO M LI I •-"
DOCUMENT O
Permi te Í Empresa Domi ngos Lui z Bra_
ga - ME, instala r Bancos de Jardim ,
com propaganda, nas praças publica s
do Município ,
Processo n9 04239/90
Art. 19 - Fica permitida ã Empresa Domingos Luiz Bra_
ga - ME, com sede ã Rua Padre António V1eir ã n9 94, em Cajuru, neste
Estado, onde se acha inscrita sob n9 243.008.404.11-ME e CGC-MF n9
61.243.259/0001-58, a instalaçã o de Bancos de Jardim nas praças públj_
cãs do Mun i cípi o.
Art. 29 - Nos Bancos de Jardi m a permissionãri a p£
dera inscrever publicidad e comercial própria ou de terceiros que desti
jarem colocar seus logotipos nos mesmos.
Parágrafo Onic o - Toda publicidad e ficará sujeita
aos tributos municipais, respeitados os princTpios éticos exigidos pt;
Ia Lei n9 l 124/65.
Art. 39 - A estrutura dos equi pamentos devera ser
formada de linha s arquitetÔnica s harmoniosas e resistentes.
Art. 49 - A confecção e fornecimento dos bancos s£
rã efetuada sem ónus para o MunicTpi o que arcara, apenas, com a sua
instalação em loca l escolhid o de comum acordo com a permissionãria , os
quai : passarão a pertencer ao patrimóni o public o municipal .
Art. 59 - A falta de pagamento dos tributos munic_i_
pais de publicidad e importará na remoção dos logotipo s de propagand a
ou mesmo do referido banco, ã critério da Prefeitura. f)
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AKQUIVADO Eteoáík£ã/.£p °^
Uod. 148 • 10-OOOíJ - B/M - Orillu A Trlbuok
.ensagem n9 018/90
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%oe _/n.onumenio da £7CiíÍ6ria j
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Art. 69 - A permissão é outorgada a título precá￾rio, não gerando privilégios , nem assegurando exclusividade.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigo r na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário.
Uod. 14A • lO.OOOxS • ff/W • QrátlM A Tribuna

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