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materia nº 47/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaPermite, a título precário, o uso da Praça 45, pela Sociedade de Melhoramentos do Conjunto Habitacional Humaitá, para a instalação de "Playground", e dá outras providências.
native_id12072

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Mensagem n« i 019/90 rROJITO M LU
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P R O J E T O DE LE I
Permite, a título precário, o uso
da Praça 45, pela Sociedade de He.
lhoramentos do Conjunto Habitacio.
nal Humaitá, para a instalaçã o de
"P.lnyground" , e dá outras provi￾dências .
Processo n« , 07944/90
Art. 1 Q - Fica permitido, a título precá￾rio, o uso da Praça Quarenta e Cinco , pela Sociedade de Melhoramentos
do Conjunto Habitaciona l Humaitá , para a instalaçã o de um "Playgrnund".
Art. ?8 - A permissionári a se respon.sab i￾lizará pela conservação e segurança dos equipamentos.
Art. 3fl - A confecção, estrutura e insta -
lação dos equipamentos deverá ser feita de modo a que garantam total
segurança aos usuários.
Art. 4S - A inobservânci a das exigências 1
prevista s nesta lei , em qualque r dos equipamentos , importará em sua
imediata remoção por parte da Prefeitura.
Art. 5C - Esta Lei entrará emoigor na da_
ta de sua publicação, revogadas as disposições em Tíontrauião.
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ARQUIVADO EM
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