| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que será utilizada na aquisição de 01 (uma) ambulância, zero quilômetro. |
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Mensagem n9 023/90 C-tiuncif» ÍAi _/tlenumenlo 9a cníttéria uta yfifa/«r 9a PROJITO M LCJ P R O J K T O D E nocuiiENT O •••/£/ LE I f Dispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Go verno do Estado de São Paulo, a impo£ tância de ate Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros), que será utilizada na aquisição de 01 (uma) ambulân cia, zero quilómetro. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de Convénio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Promoção Social, l (um) veículo ambulância, zero quilómetro, exclus^ vo para transporte de enfermos. Parágrafo único - Do veículo constarão obrigatoriameri te o sinal que os indetifica como ambulância e o logotipo aposto pé Io Governo do Estado de São Paulo. Art. 29 - O custo total do veículo referido no Artigo 19 e da ordem de ate Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões do cruzeiros) fj_ cando o Executivo Municipal autorizado a receber a importância real do mesmo, por doação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, procedendo â abertura do ' Crédito Adicional que se fizer necessário. Art. 39-0 Município, uma vez formalizada a doação, deverá no prazo de 15 (quinze) dias, adquirir a referida ambulância mediante pagamento integral do respectivo preço e fornecer â Secreta ria, XEROX AUTENTICADA da respectiva documentação de propriedade (Fa tura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro). Parágrafo único - A responsabilidade do doador re,s tringe-se exclusivamente t\o fornecimento do numerário. Art. 49 - Na hipótese de inadimplemento pelo Municí pio, no prazo avençado das obrigações ora assumidas, ficará o Con vênio automaticamente rescindido com a obrigação de restituição dá S S s"~~— •*'"? ^â^^^^m^xi^ú^^C^? Mensagem n9 023/90 @»llul Fls. 02 quantia recebida atualizada pela BTN acrescida de juros de-1% ( hum por cento), até a data da liquidação do debito, Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Mod. 246 - 5.000x2 - 04/90 - Gráfica