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materia nº 50/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo, para receber por doação integral do Governo do Estado de São Paulo, a importância de até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que será utilizada na aquisição de 01 (uma) ambulância, zero quilômetro.
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Mensagem n9 023/90
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PROJITO M LCJ
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Dispõe sobre autorização ao Executivo,
para receber por doação integral do Go
verno do Estado de São Paulo, a impo£
tância de ate Cr$ 2.000.000,00 ( dois
milhões de cruzeiros), que será utili￾zada na aquisição de 01 (uma) ambulân
cia, zero quilómetro.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
por meio de Convénio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da
Promoção Social, l (um) veículo ambulância, zero quilómetro, exclus^
vo para transporte de enfermos.
Parágrafo único - Do veículo constarão obrigatoriameri
te o sinal que os indetifica como ambulância e o logotipo aposto pé
Io Governo do Estado de São Paulo.
Art. 29 - O custo total do veículo referido no Artigo
19 e da ordem de ate Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões do cruzeiros) fj_
cando o Executivo Municipal autorizado a receber a importância real
do mesmo, por doação do Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Promoção Social, procedendo â abertura do '
Crédito Adicional que se fizer necessário.
Art. 39-0 Município, uma vez formalizada a doação,
deverá no prazo de 15 (quinze) dias, adquirir a referida ambulância
mediante pagamento integral do respectivo preço e fornecer â Secreta
ria, XEROX AUTENTICADA da respectiva documentação de propriedade (Fa
tura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).
Parágrafo único - A responsabilidade do doador re,s
tringe-se exclusivamente t\o fornecimento do numerário.
Art. 49 - Na hipótese de inadimplemento pelo Municí
pio, no prazo avençado das obrigações ora assumidas, ficará o Con
vênio automaticamente rescindido com a obrigação de restituição dá
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Mensagem n9 023/90 @»llul
Fls. 02
quantia recebida atualizada pela BTN acrescida de juros de-1% ( hum
por cento), até a data da liquidação do debito,
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Mod. 246 - 5.000x2 - 04/90 - Gráfica

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