| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 12076 |
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xj 7 LEI D O C U M K N T O \ Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEX . *O PROC. N.o .$5 //ÍO O tabagismo desponta em nossos dias como um dos males mais terríveis que já atingiram a humanidade, não só por suas consequências diretas sobre o organismo, que já são ' catastróficas, mas por se constituir em porta de entrada pá rã o vício de outras drogas. Preocupadas de há muito, as autoridades vem tomando medidas para conter ou pelo menos alertar sobre os males do tabagismo. De nada têm adiantado tais providências, por_ que a propaganda das empresas de cigarro as neutralizam. Boletim divulgado pela Organização Mundial ' da Saúde em Genebra, em abril deste ano, informou que o fumo é o maior responsável por mortes de adultos, pois o uso do cigarro exerce fator preponderante na degeneração de algumas doenças ' crónicas como o câncer do pulmão, ataques cardíacos e derrames. Calcula-se que o tabaco seja responsável pela morte de cerca de 2,5 milhões de pessoas por ano no mundo. A fumaça do cigarro é tóxica, contendo cente_ nas de substâncias carcinogênicas que atingem diretamente funções vitais, corno o coração e os aparelhos respiratório e circu. latõrio. Acontece que os agentes carcinogênicos saem dos pulmões e, através do sangue, se alastram pelo corpo. E as disfunções causadas no coração, nos pulmões e nos vasos sanguíneos ' dão origem a outros males, em outros órgãos. No mês passado, em Washington, a revista da Academia Americana de Atuários publicou estudo segundo o qual ' homens que jamais fumaram vivem em média . 18 anos a mais do que os que nunca abandonaram o vício. Resultados de pesquisas anteriores, como a da Sociedade Americana do Câncer, indicavam itie nor diferença, de 5 a 12 anos, dependendo da quantidade diária' de cigarro. Não podemos, pois, desanimar. Há que se lutar com todas as armas para que este mal seja combatido ou pelo menos evitar que os não fumantes tenham sua saúde preservada. Isto pode ser feito através da criação compulsória de espaços para os não viciados. Importante impulso neste luta foi a Lei n Q 10862, de 04 de julho de 1990, do Município de São Paulo, que restringe o uso do tabaco em bares, restaurantes e estabelecimeri tos do género. Entendo que a medida é aplicável, também em nossa cidade, motivo porque submeto à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NC DOCUMENTO NQ Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica1 e dá outras providên - cias. Art. lQ - Ficam obrigados os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins com área superior a 100m2 (cem metros quadrados) a dispor de espaço reservado aos nao-fumantes, a fim de que tenham sua saúde e conforto preservados. Parágrafo único - O espaço a que se refere o "caput" deste artigo não poderá ser inferior a 50% (cinquenta ' por cento) da área de consumação do público. Art. 2Q - Ficam dispensadas do atendimento das disposições do artigo anterior, as casas noturnas de diversão e lazer, tais como casas de dança, ' "ates, casas de música, casas de ' shows e congéneres que também efetuem manipulação, consumo e veri da de alimentos. ^, *r Art. 3Q - Nos locais referidos no artigo 1Q deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em pontos de ampla vi sibilidade e de fácil identificação pelo público, cujas dimen soes não excedam a 5 O cm (cinquenta centímetros) por 30cm (trinta centímetros), ou cuja área não exceda a O, 15m2 (quinze centíme tros quadrados) . Art. 4Q - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os estabelecimentos nela abrangidos, nos limites das rej; ponsabilidades**que lhes é atribuída. Art. 5 Q - Os infratores desta Lei su jeitar-se-ão ã multa de 500 BTNs (Bónus do Tesouro Nacional) , aplicando-se em ao br o nos casos de reincidência. Art. 60- 0 Poder Executivo, na regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, editará normas complementares necessá_ rias à execução e fiscalização desta Lei. Art. 7Q - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA 1990 a)NICOLINO SIMONE FILHO LC/1