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materia nº 51/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1990
Date 1990-08-09
EmentaDispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências.
native_id12076

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

xj 7
LEI
D O C U M K N T O
\
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEX . *O
PROC. N.o .$5 //ÍO
O tabagismo desponta em nossos dias como um
dos males mais terríveis que já atingiram a humanidade, não só
por suas consequências diretas sobre o organismo, que já são '
catastróficas, mas por se constituir em porta de entrada pá
rã o vício de outras drogas.
Preocupadas de há muito, as autoridades vem
tomando medidas para conter ou pelo menos alertar sobre os ma￾les do tabagismo. De nada têm adiantado tais providências, por_
que a propaganda das empresas de cigarro as neutralizam.
Boletim divulgado pela Organização Mundial '
da Saúde em Genebra, em abril deste ano, informou que o fumo é
o maior responsável por mortes de adultos, pois o uso do cigarro
exerce fator preponderante na degeneração de algumas doenças '
crónicas como o câncer do pulmão, ataques cardíacos e derrames.
Calcula-se que o tabaco seja responsável pela morte de cerca de
2,5 milhões de pessoas por ano no mundo.
A fumaça do cigarro é tóxica, contendo cente_
nas de substâncias carcinogênicas que atingem diretamente fun￾ções vitais, corno o coração e os aparelhos respiratório e circu.
latõrio. Acontece que os agentes carcinogênicos saem dos pul￾mões e, através do sangue, se alastram pelo corpo. E as disfun￾ções causadas no coração, nos pulmões e nos vasos sanguíneos '
dão origem a outros males, em outros órgãos.
No mês passado, em Washington, a revista da
Academia Americana de Atuários publicou estudo segundo o qual '
homens que jamais fumaram vivem em média . 18 anos a mais do que
os que nunca abandonaram o vício. Resultados de pesquisas ante￾riores, como a da Sociedade Americana do Câncer, indicavam itie
nor diferença, de 5 a 12 anos, dependendo da quantidade diária'
de cigarro.
Não podemos, pois, desanimar. Há que se lutar
com todas as armas para que este mal seja combatido ou pelo me￾nos evitar que os não fumantes tenham sua saúde preservada. Isto
pode ser feito através da criação compulsória de espaços para os
não viciados.
Importante impulso neste luta foi a Lei n Q
10862, de 04 de julho de 1990, do Município de São Paulo, que
restringe o uso do tabaco em bares, restaurantes e estabelecimeri
tos do género.
Entendo que a medida é aplicável, também em
nossa cidade, motivo porque submeto à consideração do Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI NC
DOCUMENTO NQ
Dispõe sobre a restri￾ção ao tabagismo nos
locais que especifica1
e dá outras providên -
cias.
Art. lQ - Ficam obrigados os bares, restaurantes, churrascarias,
lanchonetes e estabelecimentos afins com área superior
a 100m2 (cem metros quadrados) a dispor de espaço reservado aos
nao-fumantes, a fim de que tenham sua saúde e conforto preserva￾dos.
Parágrafo único - O espaço a que se refere o "caput" deste arti￾go não poderá ser inferior a 50% (cinquenta '
por cento) da área de consumação do público.
Art. 2Q - Ficam dispensadas do atendimento das disposições do
artigo anterior, as casas noturnas de diversão e lazer,
tais como casas de dança, ' "ates, casas de música, casas de '
shows e congéneres que também efetuem manipulação, consumo e veri
da de alimentos.
^, *r
Art. 3Q - Nos locais referidos no artigo 1Q deverão ser afixados
avisos indicativos da proibição em pontos de ampla vi
sibilidade e de fácil identificação pelo público, cujas dimen
soes não excedam a 5 O cm (cinquenta centímetros) por 30cm (trinta
centímetros), ou cuja área não exceda a O, 15m2 (quinze centíme
tros quadrados) .
Art. 4Q - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os
estabelecimentos nela abrangidos, nos limites das rej;
ponsabilidades**que lhes é atribuída.
Art. 5 Q - Os infratores desta Lei su jeitar-se-ão ã multa de 500
BTNs (Bónus do Tesouro Nacional) , aplicando-se em ao
br o nos casos de reincidência.
Art. 60- 0 Poder Executivo, na regulamentação, no prazo de 60
(sessenta) dias, editará normas complementares necessá_
rias à execução e fiscalização desta Lei.
Art. 7Q - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
1990
a)NICOLINO SIMONE FILHO
LC/1

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