| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1990 |
| Date | 1990-08-14 |
| Ementa | Proíbe a construção de lombadas nas vias e logradouros públicos do Município. |
| native_id | 12077 |
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PROJKTO M LEI •«.. 5.2/90 nOCUMHNT U •."- Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL PROC. N o EM. (í? /C.?/Í?P Em qualquer situação evitar os excessos é não somente recomendável, como também muito necessário. Em nossa cidade há excesso de lombadas. Reconhecemos que, em certos casos, é útil buscar uma redução da veloci. dade do trânsito em benefício da segurança dos pedestres. Entrctan to, o que ocorre atualmente é não somente excessivo, como também prejudicial. Há lombadas por toda parte. No centro da cida de, particularmente, é difícil dirigir um veículo, pois o trânsito se processa muito lentamente em razão do número de lombadas. Infelizmente, o trânsito na área central de ' nossa cidade se apresenta cotidianament.e confuso e desordenado Alem das lombadas, há os ciclistas realizando verdadeiras acrobacias diante dos veículos e os pedestres que teimam em não utilizar o espaço a eles destinado, A porção utilizável do leito carroçável das ruas reduz-se, assim, ao mínimo tolerável e o risco de atropelamentos é constante. Agravando todo esse quadro, existem as lombadas. Não há rua em São Vicente que não conte com' um desses obstáculos. É evidente que necessitamos controlar a velo cidade dos veículos porém, dentro em breve, o trânsito em nossa ' cidade ficará completamente inviável, tal o número de lombadas existentes. Devemos avaliar os inconvenientes da presença de tantos obstáculos em nossas vias públicas, refletindo, por exem pio sobre o que poderá acontecer se for necessário transportar um paciente acidentado em uma ambulância. Com a profusão de lombadas. certamente haverá ura considerável atraso no transporte desse paciente . Em presença de uma hemorragia, as coisas se complicariam ' ainda mais. Portanto, nesse caso, uma lombada pode representar a perda de uma vida humana. É inconstestável que se não houvesse tais obstáculos, a ambulância poderia chegar muito mais rapidamente ao hospital mais próximo, A lentidão do trânsito provocada pela presença dessas lombadas poderá ser igualmente prejudicial e até mesmo ' fatal no caso de necessidade de socorro rápido por parte dos Bombeiros ou da Policia. Devemos, portanto, avaliar os dois lados da ' questão. É certo que há necessidade de disciplina e controle da vê locidade excessiva e, incontestavelmente, incompatível no perime - tro urbano. Porém, há também que se considerar os inúmeros inconve nientes em termos nossas ruas atravancadas do princípio ao fim com esses obstáculos, alguns deles completamente desnecessários. 'Assim, não é possível chegar a uma situação ' ideal, sem forçosamente reconhecer os perigos dos excessos. A verdade é que nossa cidade está com um trãri sito absurdamente lento devido à presença de enorme quantidade de lombadas. Há outros meios de alcançar o controle da velocidade excessiva, sem lançar mão de obstáculos dessa natureza, a começar da simples educação para o trânsito que deve começar nas ' escolas. Dessa forma, esperando contar com a compreensão dos nobres Pares para a presente iniciativa, é que submeto ã ' consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 52/90 DOCUMENTO N9 2104/90 Art. 19 - Proíbe a construção de lombadas nas vias e logradouros públicos do Município. Fica proibida a construção de lombadas ou a instalação ' de quaisquer dispositivos redutores de velocidade de vêí culos nas vias e logradouros públicos do Município. Art. 29 - Ficam permitidos os reparos e reconstruções das lombadas e dispositivos já existentes à data de publicação desta Lei . Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de agosto de 1990. a) FER COSTA DH/ca