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materia nº 54/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1990
Date 1990-08-14
EmentaAltera a redação do art. 16 da Lei nº 1377/68, que instituiu a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id12079

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texto original #

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•
.
rROJITt M LEI I.V ..54_/ 9O
DOCUMENT O l." 2112/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. No 0
Cuida o art. 16 da Lei n9 1377, de 12 de
julho de 1968, que criou a Caixa de Previdência dos Servidores '
Municipais de São Vicente, da concessão do benefício da pensão
aos seus segurados.
Tem causado controvérsias a atribuição '
da pensão aos dependentes inscritos naquele órgão, que muitas ve_
zes não correspondem aos dependentes legais do segurado.
Com a redação atual/para se apurar o va￾lor do benefício parte-se 70% do vencimento ou padrão,acrescido
de tantas parcelas iguais cada uma a 5% do mesmo vencimento ou
do mesmo provento quantos forem os dependentes do segurado,até o
máximo de seis. Assim constituirá a totalidade do vencimento ou
do provento para efeito de cálculo da pensão, cujo servidor fa￾lecido tenha seis filhos. Aquele que tiver esposa e um filho por
exemplo, legará pensão no valor de 80% do vencimento ou do pro￾vento. Isto, no entanto, contraria o art. 117 da Lei Orgânica do
Município que estabelece como valor do benefício da pensão por
morte a totalidade dos vencimentos, proventos ou remuneração,in￾clusive gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido.
Visando compatibilizar o mencionado art.
16 da Lei 1377/68 aos dispositivos da Lei Orgânica do Município,
submetemos ao exame da Casa o seguinte
«
PROJETO DE LEI N9 54/90
DOCUMENTO N9 2112/90
Altera a redação do art. 16 da
Lei n9 1377/68, que instituiu1
a Caixa de Previdência dos Ser
vidores Municipais de São Vi￾cente.
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 16 da
Lei n9 1377,de 12 de julho de 1968:
"Art. 16 - "A pensão será concedida ao conjunto dos de
pendentes legais do segurado que falecer '
após haver realizado 12(doze) contribuições
mensais e será constituída de quotas famí^
liares que somadas corresponderão ao pa￾drão de vencimento integral e atualizado do
cargo ocupado pelo servidor falecido, acres_
eido da totalidade dag gratificações e van￾tagens pessoais a que fazia jus na data do
falecimento".
Art. 29 - Esta Lei en-trarã em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de agosto de 1990.
T.r/w

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