| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1990 |
| Date | 1990-08-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 16 da Lei nº 1377/68, que instituiu a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
| native_id | 12079 |
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s» • . rROJITt M LEI I.V ..54_/ 9O DOCUMENT O l." 2112/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. No 0 Cuida o art. 16 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968, que criou a Caixa de Previdência dos Servidores ' Municipais de São Vicente, da concessão do benefício da pensão aos seus segurados. Tem causado controvérsias a atribuição ' da pensão aos dependentes inscritos naquele órgão, que muitas ve_ zes não correspondem aos dependentes legais do segurado. Com a redação atual/para se apurar o valor do benefício parte-se 70% do vencimento ou padrão,acrescido de tantas parcelas iguais cada uma a 5% do mesmo vencimento ou do mesmo provento quantos forem os dependentes do segurado,até o máximo de seis. Assim constituirá a totalidade do vencimento ou do provento para efeito de cálculo da pensão, cujo servidor falecido tenha seis filhos. Aquele que tiver esposa e um filho por exemplo, legará pensão no valor de 80% do vencimento ou do provento. Isto, no entanto, contraria o art. 117 da Lei Orgânica do Município que estabelece como valor do benefício da pensão por morte a totalidade dos vencimentos, proventos ou remuneração,inclusive gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. Visando compatibilizar o mencionado art. 16 da Lei 1377/68 aos dispositivos da Lei Orgânica do Município, submetemos ao exame da Casa o seguinte « PROJETO DE LEI N9 54/90 DOCUMENTO N9 2112/90 Altera a redação do art. 16 da Lei n9 1377/68, que instituiu1 a Caixa de Previdência dos Ser vidores Municipais de São Vicente. Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 16 da Lei n9 1377,de 12 de julho de 1968: "Art. 16 - "A pensão será concedida ao conjunto dos de pendentes legais do segurado que falecer ' após haver realizado 12(doze) contribuições mensais e será constituída de quotas famí^ liares que somadas corresponderão ao padrão de vencimento integral e atualizado do cargo ocupado pelo servidor falecido, acres_ eido da totalidade dag gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus na data do falecimento". Art. 29 - Esta Lei en-trarã em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de agosto de 1990. T.r/w