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materia nº 162/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências.
native_id1208

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Arquive-se — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T14:27:22.246547-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2023-12-13T15:02:13.391502-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial 
do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser 
realizado no dia 20 de outubro, com o objetivo de disseminar e implementar
medidas preventivas e educativas para um diagnóstico precoce da 
Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância.
A paralisia cerebral é a doença motora mais frequente nas 
crianças e assume diferentes tipos de gravidades de pessoa para pessoa. A 
cada mil crianças que nascem, duas podem sofrer de paralisia cerebral. A 
criança com paralisia cerebral tem uma perturbação do controle da postura e 
movimento, em consequência de uma lesão ou anomalia cerebral que afeta o 
cérebro em período de desenvolvimento.
Algumas crianças têm perturbações ligeiras, quase 
imperceptíveis, que as tornam desajeitadas ao andar, falar ou usar as mãos. 
Outras são gravemente afetadas com incapacidade motora grave, com 
impossibilidade de andar e falar, sendo dependentes nas atividades de vida 
diária.
A criança com paralisia cerebral pode ter inteligência normal ou 
até acima do normal, mas também pode ter atraso intelectual não só devido às 
lesões cerebrais, mas também pela falta de experiência resultante das suas 
deficiências. Os esgares da face e deficiência na fala, devido ao descontrole 
dos movimentos, podem fazer aparentar um atraso mental que na realidade 
não existe.
Além da perturbação motora, há também muitas vezes défice 
sensorial, deficiência visual e auditiva, dificuldades perceptivas, deficiência na 
fala e epilepsia, o que torna o quadro mais complexo.
A paralisia cerebral não está relacionada à hereditariedade, uma 
vez que pode ser causada por: hemorragias, deficiência na circulação cerebral 
ou falta de oxigênio no cérebro, traumatismo, infecções, nascimento prematuro 
ou icterícia grave neonatal.
O Dia Municipal da Paralisia Cerebral pretende sensibilizar para a 
importância do respeito e da inclusão das pessoas com paralisia cerebral, de 
modo a garantir e melhorar a sua qualidade de vida, em conformidade com os 
princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 162/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal 
das Pessoas com Paralisia Cerebral e 
dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município, o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia 
Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 28 de setembro de 2023.
JABÁ

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