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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial
do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser
realizado no dia 20 de outubro, com o objetivo de disseminar e implementar
medidas preventivas e educativas para um diagnóstico precoce da
Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância.
A paralisia cerebral é a doença motora mais frequente nas
crianças e assume diferentes tipos de gravidades de pessoa para pessoa. A
cada mil crianças que nascem, duas podem sofrer de paralisia cerebral. A
criança com paralisia cerebral tem uma perturbação do controle da postura e
movimento, em consequência de uma lesão ou anomalia cerebral que afeta o
cérebro em período de desenvolvimento.
Algumas crianças têm perturbações ligeiras, quase
imperceptíveis, que as tornam desajeitadas ao andar, falar ou usar as mãos.
Outras são gravemente afetadas com incapacidade motora grave, com
impossibilidade de andar e falar, sendo dependentes nas atividades de vida
diária.
A criança com paralisia cerebral pode ter inteligência normal ou
até acima do normal, mas também pode ter atraso intelectual não só devido às
lesões cerebrais, mas também pela falta de experiência resultante das suas
deficiências. Os esgares da face e deficiência na fala, devido ao descontrole
dos movimentos, podem fazer aparentar um atraso mental que na realidade
não existe.
Além da perturbação motora, há também muitas vezes défice
sensorial, deficiência visual e auditiva, dificuldades perceptivas, deficiência na
fala e epilepsia, o que torna o quadro mais complexo.
A paralisia cerebral não está relacionada à hereditariedade, uma
vez que pode ser causada por: hemorragias, deficiência na circulação cerebral
ou falta de oxigênio no cérebro, traumatismo, infecções, nascimento prematuro
ou icterícia grave neonatal.
O Dia Municipal da Paralisia Cerebral pretende sensibilizar para a
importância do respeito e da inclusão das pessoas com paralisia cerebral, de
modo a garantir e melhorar a sua qualidade de vida, em conformidade com os
princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 162/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o Dia Municipal
das Pessoas com Paralisia Cerebral e
dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município, o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia
Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
JABÁ
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