| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1990 |
| Date | 1990-08-14 |
| Ementa | Proíbe a circulação de veículos de carga pesada nas Zonas 1 e 2 do Município. |
| native_id | 12080 |
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>HOJ1TO M LRI M.» 5.5./90 DOCUMENT O *.*_2.120/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL PROC. N o EM.jfc...'.c? /ao O desgaste da malha viária da orla das praias vicentinas e do centro da cidade, como sabemos, deve-se' em grande parte ao trafego de veículos de carga pesada. Pensando em amenizar tal situação, proponho que seja regulamentada a circulação dos veículos de carga pesada no período noturno,nos locais acima citados, pois não é raro assistirmos o seu trânsito em alta velocidade,o que vem contribuir ainda mais para o desgaste das vias do centro da cidade e da orla da praia. Por outro lado, tal proposta reflete o apelo de vários munícipes inconformados com o fato de não exis^ tir nenhuma lei regulamentando a circulação dos citados veículos,bem como a destruição da pavimentação das vias do centro e da praia. Em vista do exposto, submeto â conside ração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 55/90 DOCUMENTO N9 2120/90 » Proíbe a circulação de veículos de carga pesada nas Zonas l e 2 do Município. Art. 19 - E proibida a circulação de veículos de carga pesada pelas vias da orla da praia e do centro da cidade ' compreendidas nas Zonas l e 2, definidas na Lei n9 2025/85, no período entre 22 horas as 6 horas do dia seguinte. 19 _ pica considerado veículo de carga pesada, para aplie cação desta Lei,aquele que possuir mais de dois eixos. FÍJ/w ~ § 29 - Estão excluídos do enquadramento desta Lei os veículos de transporte coletivo municipal e intermunicipal. Art. 29 - Caberá ã Administração Municipal determinar os itinerá rios alternativos para a condução de veículos de carga pesada, durante o período determinado por esta Lei. Art. 39 - O Executivo baixará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o regulamento para execução desta Lei. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de agosto de 1990. a) FRMCISCO NETO FN/w