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materia nº 55/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1990
Date 1990-08-14
EmentaProíbe a circulação de veículos de carga pesada nas Zonas 1 e 2 do Município.
native_id12080

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texto original #

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>HOJ1TO M LRI M.» 5.5./90
DOCUMENT O *.*_2.120/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL
PROC. N o
EM.jfc...'.c? /ao
O desgaste da malha viária da orla das
praias vicentinas e do centro da cidade, como sabemos, deve-se'
em grande parte ao trafego de veículos de carga pesada.
Pensando em amenizar tal situação, pro￾ponho que seja regulamentada a circulação dos veículos de car￾ga pesada no período noturno,nos locais acima citados, pois
não é raro assistirmos o seu trânsito em alta velocidade,o que
vem contribuir ainda mais para o desgaste das vias do centro
da cidade e da orla da praia.
Por outro lado, tal proposta reflete o
apelo de vários munícipes inconformados com o fato de não exis^
tir nenhuma lei regulamentando a circulação dos citados veícu￾los,bem como a destruição da pavimentação das vias do centro e
da praia.
Em vista do exposto, submeto â conside
ração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 55/90
DOCUMENTO N9 2120/90
»
Proíbe a circulação de
veículos de carga pesa￾da nas Zonas l e 2 do
Município.
Art. 19 - E proibida a circulação de veículos de carga pesada
pelas vias da orla da praia e do centro da cidade '
compreendidas nas Zonas l e 2, definidas na Lei n9
2025/85, no período entre 22 horas as 6 horas do dia
seguinte.
19 _ pica considerado veículo de carga pesada, para aplie
cação desta Lei,aquele que possuir mais de dois eixos.
FÍJ/w
~
§ 29 - Estão excluídos do enquadramento desta Lei os veículos
de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Art. 29 - Caberá ã Administração Municipal determinar os itinerá
rios alternativos para a condução de veículos de carga
pesada, durante o período determinado por esta Lei.
Art. 39 - O Executivo baixará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
o regulamento para execução desta Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de agosto de 1990.
a) FRMCISCO NETO
FN/w

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