| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Cria o Programa de Colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal. |
| native_id | 12082 |
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Mensagem n9 024/90 PKOJCTO M Lll l. DOCUMENT O R.' P R O J E T O DE LEI Cria o Programa de Colabora cão da iniciativa privada cora a Administração Municipal. Processo n9 08561/90 Art. 19 - Com a finalidade de dotar a cidade de equ.i pamentos urbanos, tais como, emplacamento de vias públicas, sinaliza cão turística, colocação de abrigos nos pontos de parada de õnibus e táxis, instalações de relógios digitais e instalação de bancos em Jardins, fica criado o Programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal. Art. 29 - Nos equipamentos de que trata o artigo ante rior, as pessoas físicas ou empresas interessadas poderão inscrever publicidade comercial própria ou de terceiros. Parágrafo único - Toda publicidade ficará sujeita aos tributos municipais, respeitados os princípios éticos exigidos pela Lei n9 1.124/65. Art. 39 - A forma e especificação dos equipamentos serão objeto de aprovação pela Administração Municipal. Art. 49 - A Administração Municipal poderá cometer ã CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, a execução ' do Programa criado pela presente Lei. Art. 59 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias. Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicaçãa, revogadas as disposições em contrário. *******Ã***A************************ x2 • 04/00 • Giíflc» Comercial