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← São Vicente (SP)

materia nº 57/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1990
Date 1990-08-16
EmentaCria o Programa de Colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal.
native_id12082

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n9 024/90
PKOJCTO M Lll l.
DOCUMENT O R.'
P R O J E T O DE LEI
Cria o Programa de Colabora
cão da iniciativa privada
cora a Administração Munici￾pal.
Processo n9 08561/90
Art. 19 - Com a finalidade de dotar a cidade de equ.i
pamentos urbanos, tais como, emplacamento de vias públicas, sinaliza
cão turística, colocação de abrigos nos pontos de parada de õnibus e
táxis, instalações de relógios digitais e instalação de bancos em
Jardins, fica criado o Programa de colaboração da iniciativa privada
com a Administração Municipal.
Art. 29 - Nos equipamentos de que trata o artigo ante
rior, as pessoas físicas ou empresas interessadas poderão inscrever
publicidade comercial própria ou de terceiros.
Parágrafo único - Toda publicidade ficará sujeita aos
tributos municipais, respeitados os princípios éticos exigidos pela
Lei n9 1.124/65.
Art. 39 - A forma e especificação dos equipamentos
serão objeto de aprovação pela Administração Municipal.
Art. 49 - A Administração Municipal poderá cometer ã
CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, a execução '
do Programa criado pela presente Lei.
Art. 59 - O Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 dias.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçãa, revogadas as disposições em contrário.
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x2 • 04/00 • Giíflc» Comercial

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