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materia nº 58/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaAltera a redação do Artigo 9º da Lei nº 1825 de 04 de dezembro de 1979.
native_id12083

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

fRQJITO M MI *.«.. ......... 58/90
DOCUMENT O H. ° _j . 9 °
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
A Lei n9 1825/79, que dispõe sobre limpeza
de terrenos, e construção de muros e passeios em terrenos não edi
ficados e dS outras providencias, dispõe, em seu artigo 99, o se￾guinte: "Para os fins prescritos nesta lei, os proprietários de
imóveis atingidos por suas disposições serio notificados pela fis_
calização ou por editais de caráter genérico, para sanarem as ir￾regularidades constatadas, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias,
contados da intimação ou da publicação do edital", (grifo nosso)
Ha alguns 'anos, a Prefeitura notificava es_
sés proprietários através da fiscalização, porem, agora, adotou '
sistema de publicação dos editais de carãter genérico.
O problema é que a publicação dos referi -
dos editais não ê tuna medida acertada do ponto de vista pratico .
O que acontece ê que uma significativa parcela da população não '
compra jornais,e quem compra,raramente, ou mesmo nunca lê a coluna
de editais. Desse modo, tudo corre ã revelia dos proprietários ,
pois quando estes menos esperam recebem o aviso de cobrança de dê
bitos, porque a Prefeitura executouos serviços.
Como se sabe, a mesma Lei n9 1825/79, cm
seu artigo 11, dispõe que "sem prejuízo das multas previstas nes￾ta lei, a Prefeitura poderá executar, direta oti indiretamente, os
serviços e obras exigidos, apôs decorridos os prazos concedidos ,
cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas ,
acrescidas de 50%(cinquenta por cento) a título de administração".
Sendo assim,o mais certo seria que a Pré -
feitura passasse a notificar os proprietários,ou por melo da fis￾calização ou então por meio de cartas, pois assim ninguém ficaria
aem saber que o imóvel de sua propriedade apresenta irregularida￾dee.
Temos recebido inúmeras reclamações de mu￾nícipes .que/de posse da notificação de cobrança referente a exe￾cução de serviços, nem ao menos tinham tomado conhecimento
de que a Municipalidade publicara o edital. Com o procedimento
atual, esse edital ê publicado/ os interessados ficam sem SQ*-
ber de nada, o prazo se esgota, a Prefeitura executa os serv^L
cos e expede os avisos de cobrança.
Entendemos que a execução dos serviços1
por parte da Prefeitura deve continuar sendo procedida, mesmo
porque atende as necessidades dos moradores das vizinhanças dês
sés terrenos baldios que são comumente transformados era depõsi
tos de lixo. Podemos ver nisso ate mesmo uma fonte geradora de
recursos para a municipalidade, se levarmos em conta que a co￾brança apôs a execução dos serviços ê acrescida de 50% a tltu￾f Jo de administração.
Porém, o que ê importante frisar ê que
tudo isso deve ser feito cano conhecimento do interessado, no ca￾so, o proprietário do imóvel, e não de surpresa e as escondi -
das como vem acontecendo agora. Se os proprietários passarem a
ser notificados e nada fizerem para regularizar a situação dos
seus imóveis, nada terão a argumentar ^caso a Prefeitura venha1
a executar os serviços, aplicando o artigo 11 da Lei n9 1825/79 .
Com base no exposto ê que submeto ã
consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LHI NV 58/90
DOCUMEKrro N9 .'2237/9 0
»
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 99 da Lei
n9 1825 de 04 de dezembro de 19 79 Í
Artigo 99 "Para os fins prescritos nesta lei, os
proprietários de imóveis atingidos por
suas disposições serão notificados pela
fiscalização ou por carta registrada com
aviso de recebimento (AR) , para sanarem '
as irregularidades constatadas, no pra￾zo de 45 (quarenta e cinCo) dias , contados
da intimação ou do recebimento da carta".
ws p
r
Artigo 29-0 Executivo regulamentara a presente Lei no prazo c
30(trinta) dias, contados da data da publicação.
Artigo 39 - Esta Lei entrara era vigor na data de sua publicaçãc
revogadas as disposições em contrario. *..•
SAIA MAHTIM AFONSO DE GCUZA,
em 21 de agosto de 1990.
a) josá ML: 3HITO COELHO

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