| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 9º da Lei nº 1825 de 04 de dezembro de 1979. |
| native_id | 12083 |
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fRQJITO M MI *.«.. ......... 58/90 DOCUMENT O H. ° _j . 9 ° Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o A Lei n9 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, e construção de muros e passeios em terrenos não edi ficados e dS outras providencias, dispõe, em seu artigo 99, o seguinte: "Para os fins prescritos nesta lei, os proprietários de imóveis atingidos por suas disposições serio notificados pela fis_ calização ou por editais de caráter genérico, para sanarem as irregularidades constatadas, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, contados da intimação ou da publicação do edital", (grifo nosso) Ha alguns 'anos, a Prefeitura notificava es_ sés proprietários através da fiscalização, porem, agora, adotou ' sistema de publicação dos editais de carãter genérico. O problema é que a publicação dos referi - dos editais não ê tuna medida acertada do ponto de vista pratico . O que acontece ê que uma significativa parcela da população não ' compra jornais,e quem compra,raramente, ou mesmo nunca lê a coluna de editais. Desse modo, tudo corre ã revelia dos proprietários , pois quando estes menos esperam recebem o aviso de cobrança de dê bitos, porque a Prefeitura executouos serviços. Como se sabe, a mesma Lei n9 1825/79, cm seu artigo 11, dispõe que "sem prejuízo das multas previstas nesta lei, a Prefeitura poderá executar, direta oti indiretamente, os serviços e obras exigidos, apôs decorridos os prazos concedidos , cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas , acrescidas de 50%(cinquenta por cento) a título de administração". Sendo assim,o mais certo seria que a Pré - feitura passasse a notificar os proprietários,ou por melo da fiscalização ou então por meio de cartas, pois assim ninguém ficaria aem saber que o imóvel de sua propriedade apresenta irregularidadee. Temos recebido inúmeras reclamações de munícipes .que/de posse da notificação de cobrança referente a execução de serviços, nem ao menos tinham tomado conhecimento de que a Municipalidade publicara o edital. Com o procedimento atual, esse edital ê publicado/ os interessados ficam sem SQ*- ber de nada, o prazo se esgota, a Prefeitura executa os serv^L cos e expede os avisos de cobrança. Entendemos que a execução dos serviços1 por parte da Prefeitura deve continuar sendo procedida, mesmo porque atende as necessidades dos moradores das vizinhanças dês sés terrenos baldios que são comumente transformados era depõsi tos de lixo. Podemos ver nisso ate mesmo uma fonte geradora de recursos para a municipalidade, se levarmos em conta que a cobrança apôs a execução dos serviços ê acrescida de 50% a tltuf Jo de administração. Porém, o que ê importante frisar ê que tudo isso deve ser feito cano conhecimento do interessado, no caso, o proprietário do imóvel, e não de surpresa e as escondi - das como vem acontecendo agora. Se os proprietários passarem a ser notificados e nada fizerem para regularizar a situação dos seus imóveis, nada terão a argumentar ^caso a Prefeitura venha1 a executar os serviços, aplicando o artigo 11 da Lei n9 1825/79 . Com base no exposto ê que submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LHI NV 58/90 DOCUMEKrro N9 .'2237/9 0 » Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 99 da Lei n9 1825 de 04 de dezembro de 19 79 Í Artigo 99 "Para os fins prescritos nesta lei, os proprietários de imóveis atingidos por suas disposições serão notificados pela fiscalização ou por carta registrada com aviso de recebimento (AR) , para sanarem ' as irregularidades constatadas, no prazo de 45 (quarenta e cinCo) dias , contados da intimação ou do recebimento da carta". ws p r Artigo 29-0 Executivo regulamentara a presente Lei no prazo c 30(trinta) dias, contados da data da publicação. Artigo 39 - Esta Lei entrara era vigor na data de sua publicaçãc revogadas as disposições em contrario. *..• SAIA MAHTIM AFONSO DE GCUZA, em 21 de agosto de 1990. a) josá ML: 3HITO COELHO