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materia nº 59/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990.
native_id12084

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DK LU •.•_
DOCUMENT O •.•_2_2.80 / 9 O
ORIGINAL ANEXO AQ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores PROC' N'°-
Objetiva o presente Projeto de Lei esten
er os benefícios da regularização de imóveis construídos clanl
inamente as edificações para fins educacionais.culturais,fi￾lantrópicos e assistenciais. Atualmente tais benefícios previs
tos na Lei n9 2324 de 22 de maio de 1990 alcança™ apenas os imó￾veis uni-residenciais particulares.
A ampliação pretendida será de grande vá
instituições e estabelecimentos que muitas vezes inadverl
.mente promoveram construções, reformas ou acréscimos em suas
s e cie s •
Cuida o art. 29 do Projeto da institui -
çao da obrigatoriedade da exigência do Laudo Técnico para os imo
s de pequena área de que trata o Parágrafo 29 do art. 39 dl
Lei nç 2324 de 22 de maio de 1990. fi o caso de imoyels ^^ '
ciais com are. total construída irregularmente, que não excedem￾e os de área total construída até 100m2,dos quais 50m2 es￾te3am irregulares. Os proprietários destes imóveis atualmente es
entos da apresentação de Planta fiel da construção existe^
e, dev.damente assinada por engenheiro, bem como de Laudo Técnl
em três vias firmado pelo mesmo engenheiro.
Propomos a eliminaçHo da isenção quanto
exibição do Laudo Técnico, porque sem ele são grandes os ris￾3S de vida que correm os ocupantes dos imóveis.E impossível por
simples "croqui" elaborado na maior parte das vezes por funciona
• sem habilitação profissional na área de engenharia e arquiJ
ura, atestar a segurança das edificações.
Apenas o profissional habilitado e devi￾damente inscrito no órgão fiscalizador tem competência para expe￾dir Laudo provando a estabilidade e segurança da edificação.
Contando, pois, com o apoio dos demais '
•es, submeto â consideração da Casa o seguinte
LC/w
PROJETO DE LEI N9 59/90
DOCUMENTO N9 2280/90
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 19 da Lei n9 2324,
de 22 de maio de 1990:
Art. 19 - "As construções, reformas ou acréscimos em imó￾veis uni-residenciais particulares e em edifi
cações para fins educacionais , culturais , fi￾lantrópicos e assistenciais , concluídos e
não regularizados até o data da publicação '
desta Lei, poderão obter Alvará de regulariza
cão, desde que satisfaçam os padrões mínimos1
de segurança, higiene e habitabilidade" .
Art. 29 - No Parágrafo 29 do artigo 39 da Lei n9 2324, de 22 de
maio de 1990 onde se lê "ficam isentos das exigências das
alíneas "a" e "b" do presente artigo, leia-se "ficam isen
tos das exigências da alínea "a" do presente artigo" .
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rego
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de agosto de 1990.
a) MARCK0 INS DK SOUZA
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