| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2324, de 22 de maio de 1990. |
| native_id | 12084 |
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DK LU •.•_ DOCUMENT O •.•_2_2.80 / 9 O ORIGINAL ANEXO AQ Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC' N'°- Objetiva o presente Projeto de Lei esten er os benefícios da regularização de imóveis construídos clanl inamente as edificações para fins educacionais.culturais,filantrópicos e assistenciais. Atualmente tais benefícios previs tos na Lei n9 2324 de 22 de maio de 1990 alcança™ apenas os imóveis uni-residenciais particulares. A ampliação pretendida será de grande vá instituições e estabelecimentos que muitas vezes inadverl .mente promoveram construções, reformas ou acréscimos em suas s e cie s • Cuida o art. 29 do Projeto da institui - çao da obrigatoriedade da exigência do Laudo Técnico para os imo s de pequena área de que trata o Parágrafo 29 do art. 39 dl Lei nç 2324 de 22 de maio de 1990. fi o caso de imoyels ^^ ' ciais com are. total construída irregularmente, que não excedeme os de área total construída até 100m2,dos quais 50m2 este3am irregulares. Os proprietários destes imóveis atualmente es entos da apresentação de Planta fiel da construção existe^ e, dev.damente assinada por engenheiro, bem como de Laudo Técnl em três vias firmado pelo mesmo engenheiro. Propomos a eliminaçHo da isenção quanto exibição do Laudo Técnico, porque sem ele são grandes os ris3S de vida que correm os ocupantes dos imóveis.E impossível por simples "croqui" elaborado na maior parte das vezes por funciona • sem habilitação profissional na área de engenharia e arquiJ ura, atestar a segurança das edificações. Apenas o profissional habilitado e devidamente inscrito no órgão fiscalizador tem competência para expedir Laudo provando a estabilidade e segurança da edificação. Contando, pois, com o apoio dos demais ' •es, submeto â consideração da Casa o seguinte LC/w PROJETO DE LEI N9 59/90 DOCUMENTO N9 2280/90 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 19 da Lei n9 2324, de 22 de maio de 1990: Art. 19 - "As construções, reformas ou acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares e em edifi cações para fins educacionais , culturais , filantrópicos e assistenciais , concluídos e não regularizados até o data da publicação ' desta Lei, poderão obter Alvará de regulariza cão, desde que satisfaçam os padrões mínimos1 de segurança, higiene e habitabilidade" . Art. 29 - No Parágrafo 29 do artigo 39 da Lei n9 2324, de 22 de maio de 1990 onde se lê "ficam isentos das exigências das alíneas "a" e "b" do presente artigo, leia-se "ficam isen tos das exigências da alínea "a" do presente artigo" . Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, rego gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de agosto de 1990. a) MARCK0 INS DK SOUZA K*00**°° t*« y»* íS« T r A.»