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materia nº 60/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1990
Date 1990-08-16
EmentaAcrescente-se ao art. 26 da Lei nº 2026 de 09 de julho de 1985 o inciso III e sua alínea "a" e "b".
native_id12085

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PRWITO M LtX »,• 6D/SO
, 2320/9 0
DOCUMENT O i." _
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. No
A Lei Municipal nÇ 2327, de 19 de julho
de 1990, acrescentou ao artigo 70 da Lei n9 2026/85, Parágrafo 39 e
modificou a redação do artigo 73 da mesma lei.
Objetivou a proposltura resolver o pro￾blema da entrega dos Conjuntos Habitacionais sem a infra-estrutura '
adeauada.
Sucede aue a denominação Conjuntos Habi
tacionais , embora de domínio popular, não se compatibiliza com a
nomenclatura utilizada naqueles diplomas legais, motivo por que, ari
tes que tenhamos questões de ordem jurídica suscitadas em decorrên￾cia do conflito de definições, é indispensável efetuar as necessã -
rias alterações nas citadas leis, possibilitando a concretização '
dos ob j e ti vos que nortearam sua elaboração.
Em vista do exposto, submeto ã conside￾ração do Plenário o seguinte :
PROJETO DE LEI N9 60/90
DOCUMENTO N9 2320/90
Art. 19 - Acrescente-se ao art. 26 da Lei n9 2026 de 09 de julho de
1985 o inciso III e sua alínea "a" e "b" , com a seguinte '
redação:
Art. 26 -
"III - Núcleos Habitacionais, abrangendo séries de cons -
truções habitacionais edificadas ein áreas delimita
das e contínuas, dotadas de equipamentos urbanos e
sociais implantados pelos incorpor adores .
-\1.
a) Os núcleos habitacionais poderão ser constituí
dos de habitações individuais ou conjuntos ha￾bitacionais, definidos nos incisos I e II , e
caracterizam-se pela aprovação do projeto com￾pleto por lei específica, em razão das peculia.
ridades especiais de assentamento populacional.
b) os equipamentos urbanos e sociais a que se re￾fere este inciso deverão ser doados, sem ónus*
ã municipalidade, imediatamente após a expedi￾ção da Carta de Habitação."
Art. 2? - Acrescente-se ao artigo 59 da Lei n9 2026 de 09 de ju￾lho de 1985, inciso VI e sua alínea "a" com a seguinte
redação.
"VI - Os núcleos habitacionais terão seu projeto com -
pieto aprovado pela Prefeitura, após sancionada'
a lei específica a que se refere o inciso III do
artigo 26.
a) Entende-se por projeto completo o conjunto de
projetos, além do arquitetónico, do estrutu -
ral e de instalações prediais, que se desti -
nem ã adequação do núcleo habitacional ã cidji
de, tais como: arruamento, calçamento, drena￾gem, iluminação pública, arborização, ajardi￾namento, lazer, abastecimento de água potável
e esgoto, inclusive os projetos específicos '
de escola, pronto-socorro, distrito policial'
e posto policial, em dimensões proporcionais
ã capacidade populacional do núcleo, e apro￾vados junto aos órgãos competentes."
Art. 39 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 61 da Lei n9
2026, de 09 de julho de 1985:
"Art.61 - As alterações de projeto a serem efetuadas após o li￾cenciamento da obra devem ter sua aprovação requerida
previamente, exceto no caso dos núcleos habitacionais
em que a aprovação de alterações dependerá de lei es￾pecífica. "
Art. 49 - No "caput" do Parágrafo 39 do artigo 70 da Lei n9
2026 de 09 de julho de 1985, acrescentado pela Lei n9
2327, de 19 de junho de 1990, onde se lê: "conjuntos1
habitacionais", leia-se: núcleos habitacionais".
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário, especialmente!
os artigos 19,29,39 e 49 da Lei n9 1902, de 30 de
abril de 1982.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
r\m 16 de agostfo/ de 1990.
) NtfCOLINCX BOZZELLA
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