| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Acrescente-se ao art. 26 da Lei nº 2026 de 09 de julho de 1985 o inciso III e sua alínea "a" e "b". |
| native_id | 12085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
j ' PRWITO M LtX »,• 6D/SO , 2320/9 0 DOCUMENT O i." _ Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. No A Lei Municipal nÇ 2327, de 19 de julho de 1990, acrescentou ao artigo 70 da Lei n9 2026/85, Parágrafo 39 e modificou a redação do artigo 73 da mesma lei. Objetivou a proposltura resolver o problema da entrega dos Conjuntos Habitacionais sem a infra-estrutura ' adeauada. Sucede aue a denominação Conjuntos Habi tacionais , embora de domínio popular, não se compatibiliza com a nomenclatura utilizada naqueles diplomas legais, motivo por que, ari tes que tenhamos questões de ordem jurídica suscitadas em decorrência do conflito de definições, é indispensável efetuar as necessã - rias alterações nas citadas leis, possibilitando a concretização ' dos ob j e ti vos que nortearam sua elaboração. Em vista do exposto, submeto ã consideração do Plenário o seguinte : PROJETO DE LEI N9 60/90 DOCUMENTO N9 2320/90 Art. 19 - Acrescente-se ao art. 26 da Lei n9 2026 de 09 de julho de 1985 o inciso III e sua alínea "a" e "b" , com a seguinte ' redação: Art. 26 - "III - Núcleos Habitacionais, abrangendo séries de cons - truções habitacionais edificadas ein áreas delimita das e contínuas, dotadas de equipamentos urbanos e sociais implantados pelos incorpor adores . -\1. a) Os núcleos habitacionais poderão ser constituí dos de habitações individuais ou conjuntos habitacionais, definidos nos incisos I e II , e caracterizam-se pela aprovação do projeto completo por lei específica, em razão das peculia. ridades especiais de assentamento populacional. b) os equipamentos urbanos e sociais a que se refere este inciso deverão ser doados, sem ónus* ã municipalidade, imediatamente após a expedição da Carta de Habitação." Art. 2? - Acrescente-se ao artigo 59 da Lei n9 2026 de 09 de julho de 1985, inciso VI e sua alínea "a" com a seguinte redação. "VI - Os núcleos habitacionais terão seu projeto com - pieto aprovado pela Prefeitura, após sancionada' a lei específica a que se refere o inciso III do artigo 26. a) Entende-se por projeto completo o conjunto de projetos, além do arquitetónico, do estrutu - ral e de instalações prediais, que se desti - nem ã adequação do núcleo habitacional ã cidji de, tais como: arruamento, calçamento, drenagem, iluminação pública, arborização, ajardinamento, lazer, abastecimento de água potável e esgoto, inclusive os projetos específicos ' de escola, pronto-socorro, distrito policial' e posto policial, em dimensões proporcionais ã capacidade populacional do núcleo, e aprovados junto aos órgãos competentes." Art. 39 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 61 da Lei n9 2026, de 09 de julho de 1985: "Art.61 - As alterações de projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra devem ter sua aprovação requerida previamente, exceto no caso dos núcleos habitacionais em que a aprovação de alterações dependerá de lei específica. " Art. 49 - No "caput" do Parágrafo 39 do artigo 70 da Lei n9 2026 de 09 de julho de 1985, acrescentado pela Lei n9 2327, de 19 de junho de 1990, onde se lê: "conjuntos1 habitacionais", leia-se: núcleos habitacionais". Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, especialmente! os artigos 19,29,39 e 49 da Lei n9 1902, de 30 de abril de 1982. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, r\m 16 de agostfo/ de 1990. ) NtfCOLINCX BOZZELLA *—'• K« «*\v* í** LC/jc