| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação de projetos de construção de postos de gasolina pro Lei específica. |
| native_id | 12086 |
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2 v PROJ1TO M LU •« .6.1/90 DOCUMENT O ».• __232.2/9O Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o EM»^ - 1990, do Mlnistro r a! s ° a r. de postos de gasolina ***!*"'• C*CÍou-,e - -b.rt« rocraticos a todas aS a evitar a proliferado desorden d visando preservar a se?Urança da mós severos de *" d±SP5e tido de evitar a ^s pontos d Cld d de acidentes, *- di íc de Bombeir0s Se portanto, necessário, po do Pienário o sec-uinte™ aprovaçs° de -uteia no sen os riscos do Corpo1 r a vigi - 2 a « DE ILffil N9 61/90 DOCUMENTO N9 2322/90 Art. 19 - Dispõe sobre a aprovação de próje tos de construção de postos de ga solina por Lei específica. Dependera de Lei específica a aprovação dos pró j e tos1' completos, de construção de postos de gasolina,observado o disposto nas Leis Municipais n9s 2025 e 2026 , de 09 de julho de 1985. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor n; revogadas as disposições ei SALA MARTIM AF( em 1; de sua publicação , rário. E SOUZA, e 1990. ARQUIVADO E» wsp