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materia nº 61/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1990
Date 1990-08-16
EmentaDispõe sobre a aprovação de projetos de construção de postos de gasolina pro Lei específica.
native_id12086

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

2
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PROJ1TO M LU •« .6.1/90
DOCUMENT O ».• __232.2/9O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o
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- 1990, do Mlnistro r a! s ° a
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DE ILffil N9 61/90
DOCUMENTO N9 2322/90
Art. 19 -
Dispõe sobre a aprovação de próje
tos de construção de postos de ga
solina por Lei específica.
Dependera de Lei específica a aprovação dos pró j e tos1'
completos, de construção de postos de gasolina,obser￾vado o disposto nas Leis Municipais n9s 2025 e 2026 ,
de 09 de julho de 1985.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor n;
revogadas as disposições ei
SALA MARTIM AF(
em 1;
de sua publicação ,
rário.
E SOUZA,
e 1990.
ARQUIVADO E»
wsp

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