| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências. |
| native_id | 12087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n9 25/90
C- sí-itneia ítin/
í; (('a i' B y/í on u /í i <if i ío ia cJCittirta y-^á iri
&Mula. Jíaé»? <!a Watíonalíòaí*
PKOJCT* M Ltl ».*... <V- ...
DOCUMENT O •.•/*.* Wfí
PROJET O D E LE I
C°
Autoriza o Poder Executivo a
Contratar Operação de Crédito
por antecipação da Receita Or
çaiuentãria, e dá outras provi
ciências.
Processo n9 01576/89
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Contra
tar com o Banco do Estado de São Paulo S/A ou com a Caixa Económica
do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimento bancário. Opera
cão de Crédito por antecipação da Receita Orçamentaria, até o montan
te de Cr$ 392.000,000,00 (trezentos e noventa e dois milhões de cru
zeiros) que serã liquidada dentro de 150 (cento e cinquenta) dias ,
acrescida do juros e demais encargos, de acordo com as condições ope
da entidade contratada.
Art. 29 - Fica, ainda, permitido ao Executivo tomar
todas as providencias necessárias ã execução desta Lei, tais como '
firmar contratos, tcrmnn aditivos o ou t roo instrumenLua públicon ou
particulares, bem assim vincular ao instrumento contratual respect^
vo, para cumprimento das obrigações assumidas, o produto da parcela
de tributos e/ou depósitos bancários.
Art. 39 - As despesas com a execução desta Lei onera
r ao as verbas orçamentarias próprias, suplementadas , se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário. /)
sua
AKQUIVA
B/00 - Orillo» A Tribuna