| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1990 |
| Date | 1990-06-27 |
| Ementa | Descentraliza a Administração Municipal, mediante a criação do Distrito de Samaritá e a criação de Conselho Distrital eleito pela população local. |
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', . •-*+ ORIGl'- L f • X . AO PROC. r » -M ? ._ , 8^ EM ^8 06 5^ PROJETO DL L.El w.- f o t: u M K N T o N.° 2154/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores Nos últimos dias assistimos novamente a epi sodios que, embora não inteiramente novos em sua origem, mantêm o mesmo componente desagradável de atingir uma das áreas mais sofridas e, ao mesmo tempo mais ricas potencialmente de São Vi cente: a região de Samaritá. Referimo-nos ã ação lamentável de Vereadores do Município de Cubatão, tentando arrebanhar adeptos para a tese da anexação, e ã denúncia de técnicos do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, sobre a retirada indis criminada de aterro daquela região. No primeiro caso, Vereadores que deveriam ' estar cuidando dos problemas de seu município, que não são pou cos, diga-se de passagem, fizeram nova e condenável arremetida1 contra os moradores de nossa área continental, tentando mais uma vez aquilo que há muitos anos é sonhado pelas administra - coes do vizinho município: transformar a área em um grande con junto residencial de Cubatão e, com isso, criar um setor resi - dencial bem apartado do setor industrial. Que ninguém se iluda! O Legislativo de Cubatão não está - nem nunca esteve - preocupa do com os moradores de Samaritá, com suas deficiências e carências! Está preocupado, isso sim, em viabilizar o sonho da administração cubatense, de conseguir uma área residencial adequada para seus habitantes - área de que não dispõe hoje - e livra - -los do convívio problemático com o seu gigantesco parque industrial. No que se refere à denúncia do DNPM, ela ' apenas mostra a destruição incontida que é levada a efeito na região, por conta das extremas dificuldades, de acesso e, em consequência, de fiscalização, acompanhamento e assistência do Poder Público. Com relação a este aspecto, temos ainda, como f a tor relevante e complicador, a não conclusão da Ponte dos Bar - reiros, que integraria definitivamente as áreas continental e insular do nosso território, mas que, por parte da má política e de maus políticos, continua sendo uma miragem, um obstáculo a todos os planos e projetos que visem melhorias a essa área. A região que se convencionou chamar de Sarna ritá representa, sem dúvida, o grande potencial de desenvolvi - mento de São Vicente, como atesta o próprio crescimento que vem observando nos últimos 20 anos, a despeito de todas as dificuldades e da reduzida ajuda direta que recebe o Poder Público hoje restrita a um posto administrativo com algumas dezenas de funcionários. O atendimento médico continua incipiente e a es - trutura urbana - se é que podemos chama-la assim - não passa de um arremedo do que deveria ser. Apesar de tudo, graças ao seu potencial e ã fibra de seus habitantes, a região ostenta hoje uma população ' de cerca de 50 mil pessoas, um crescimento de 5000 por cento em relação a 1968, quando o censo realizado na época apontou exa - tos 945 moradores. A grande arrancada em direçao ao que é hoje teve início na década de 70, quando começaram os grandes loteameritos e os conjuntos habitacionais da COHAB. Foi nessa ocasião que moradores de Santos, Cubatão e São Vicente e grande quantidade de migrantes deflagraram, quase que por conta própria, o processo de ocupação de S amar it á, fazendo com que o Poder Públjí co, desde então, venha sendo obrigado a andar a reboque desse ' processo, impossibilitado - algumas vezes por negligência mesmo - a antecipar e planejar o desenvolvimento urbano. O resultado é conhecido de todos: uma carén cia flagrante e brutal em todos os setores, desde o abastecime ri to de água e de géneros alimentícios até saneamento, transporte e assistência médica. Viver naquela região, nos dias de hoje,re_ presenta um drama e uma forma de abnegação sem precedentes, que nos faz admirar a coragem daqueles que para lá se dirigem e,com muita justiça, ainda fazem questão de acreditai: em Samaritá co mo a reserva da esperança de São Vicente. A nossa área insular está saturada. Não tem para onde se expandir, quer residencial, quer industrialmente . Simplesmente estamos restritos ao nosso contorno geográfico,que nos tolhe entre o mar e o município de Santos. Nossa esperança' está na parte continental, com seus 69Krn2 de área boa e disponl vê l, tanto para um novo pólo urbano, convenientemente planejado, quanto para indústrias de pequeno e médio porte, desde que não' poluentes. É esta uma verdade de que não podemos escapar, por mais que queiramos, e que devemos ter permanentemente como dire triz de todos os planos presentes e futuros que envolvam o Muni cipio de São Vicente. A Ponte dos Barreiros, que iniciaria *a nova etapa de desenvolvimento daquela região, continua aguardando a boa vontade do Governo do Estado e do Governo Federal. A destina cão de grandes recursos municipa; para obras prioritárias em todos aqueles bairros acabam se revelando insuficientes até pá rã pequenas coisas, tal o custo decorrente da distância e da ' falta de estrutura local. Qual a solução então? Quer-nos parecer que um grande e decisivo ' passo para um melhor e mais digno tratamento de Samaritá seria' o de dar àquela gente,que já mostrou sua fibra e sua força ao longo destes anos, as condições mínimas para começar a se auto -administrar, definindo lã mesmo, longe dos gabinetes da ilha , suas prioridades, suas necessidades e a maneira mais viável de atacá-las. A Constituição Federal, em seu Artigo 30,in sere entre os atos de competência dos Municípios a criação,orga nização e supressão de Distritos. Foi cometida às Câmaras Municipais , observada a legislação estadual, a atribuição de organ_i zar administrativamente o seu território - fato que considera - mós extremamente auspicioso e que, no nosso caso, vem ao encontro do que imaginamos seja o início de uma nova etapa para aque Ia região. Estamos plenamente convencidos de que devemos transformar a região denominada Samaritá em Distrito Administrativo, com autonomia de atuação e com direção própria, efetivando lê galmente uma situação que, por justiça, já lhe é atribuída nor malmente, inclusive por parte da sociedade. Samaritá não é um Distrito na acepção da palavra - legalmente, é um outro bairro, juntamente com o Parque das Bandeiras, Jardim Rio Branco, Vila' Ema e Vila Ferroviária - mas hoje, graças ã sua pujança e principalmente ã sua necessidade de ordenar-se, merece e tem todas as condições para ser um Distrito, com todas as vantagens e ' prerrogativas inerentes a essa condição. A nossa proposta, fruto de estudos realizados pelo partido que representamos, o PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, nos leva, contudo, a estabelecer uma no vá e moderna forma de organização administrativa - bem de acordo , por sinal, com as potencialidades dos habitantes da região. Queremos que Samaritá, transformada em Distrito, seja adminis - trada por um Subprefeito, com funções executivas, e um Conse - lho Distrital, com funções deliberativas e de controle, Conselho este eleito livre e democraticamente pela população local . Propomos, da mesma forma, que a SubPrefeitura tenha autonomia1 e dotações orçamentarias próprias, pondo fim, de vez, ã tutela1 da administração central. Entendemos que, as vésperas de iniciarmos a elaboração de nossa Lei Orgânica e tendo como fulcro os avanços significativos a nós conferidos pela Constituição Federal,temos o direito e o dever de começarmos a dar ã população uma parcela significativa de poder e de participação no processo administra tivo do município e nada mais justo, adequado e representativo' do que iniciarmos por Samaritá. Temos a certeza de que a experiência a ser desenvolvida naquela região, com sua transformação em Distrito1 nos termos do pró jeto que ora apresentamos , será de extrema vá lia não apenas para São Vicente e para os moradores de Samaritã,mas, igualmente, para a causa da democracia, que consideramos fundamental para que este País se afirme como potêncin, e seus habitantes como cidadãos partícipes de todo e qualquer ' processo que envolva a Nação. Diante do exposto, submeto a esta Casa o seguinte PROJETO DE LEI N9 63/89 DOCimiHMTO TO 2154/89 Descentraliza a Administração Mun.i cipal, mediante a criação do Dis trito de Samaritã e a criação de Conselho Distrital eleito pela pó pulação local. Art. 19 - A área continental do Município de São Vicente fica constituída em Distrito, para todos os efeitos legais e administrativos, e passa a denominar-se Distrito de Sei maritá. Art. 29 - O Distrito será administrado por um Subprefeito,com funções executivas, e por um Conselho Distrital, com funções deliberativas e de controle. Art. 39 - A Administração Distrital contará com uma Assessoria Técnica, integrada por profissionais ou representantes dos diferentes setores da Administração Municipal,Estadual e Federal envolvidos. Art. 49 - A Administração Distrital prestará serviços de interes se da população local, facultada a participação direta desta no que for de interesse coletivo. Art. 59 - O Subprefeito será indicado pelo Prefeito e por este nomeado, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho Distrital. § 19 - Se a indicação do Prefeito for recusada pelo Conselho' Distrital por três vezes consecutivas, o Prefeito pode rã dissolvê-lo, convocando novas eleições para o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Os conselheiros permanecerão no exercício do respectivo mandato até a posse dos eleitos. § 29 - Na hipótese de exoneração, o Prefeito submeterá ao Con selho Distrital a indicação de novo Sub-Prefeito. Art. 69 - Compete ao Subprefeito: I - exercer a direção da Subprefeitura como preposto do Prefeito; II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho ' Distrital e as leis; III - coordenar e fiscalizar a execução de atividades,obras, serviços e programas municipais a cargo da Subprefeitura; IV - propor ao Prefeito, com aprovação do Conselho Distri - tal, diretrizes relativas ao planejamento municipal; V - encaminhar ao Prefeito diretrizes, objetivos, priorida dês e metas aprovadas pelo Conselho Distrital, com vis tas à elaboração do orçamento municipal; VI - impor penalidades nos termos da lei; VII - decidir sobre requerimentos, reclamações ou representa coes que lhe forem dirigidos, e VIII - prestar imediatamente ao Conselho Distrital as informa coes que lhe forem solicitadas. Art. 79-0 Conselho Distrital será composto de 7(sete) membros1 e respectivos suplentes, eleitos para um período de 02 (dois) anos, pelo voto direto e secreto dos eleitores regular mente inscritos no Distrito. § 19 - As funções de membro do Conselho Distrital não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. § 29 - Para dirigir e organizar a eleição do Conselho Distri tal, o Prefeito solicitará a colaboração da Justiça ' Eleitoral ou, supletivamente, da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 89 - Compete ao Conselho Distrital, relativamente ao âmbito de seu território: I - obter todas as informações relativas ã aplicação das verbas públicas e ã motivação dos atos da administração; II - aprovar a indicação do Subprefeito; III - propor prioridades, planos, programas e prójeLos, bem como debater, apreciar e colaborar com propostas apre sentadas pela Prefeitura Municipal, inclusive Plano ' Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo; IV - acompanhar a elaboração do orçamento da Prefeitura; V - promover a defesa do meio-ambiente urbano e rural, do património ambiental, histórico e cultural, a qualida. de de vida da população e o progresso económico e só ciai, e VI - fiscalizar a atuaçao dos órgãos da administração mu nicipal e exercer outras atividades do interesse da ' população. Art. 99 - A Assessoria Técnica da Subprefeitura compete: I — fornecer informações e subsídios técnicos e científicos ; II - elaborar estudos, projetos, laudos e pareceres, por solicitação do Conselho Distrital, sobre matérias de interesse do Distrito, e III - propiciar a integração de programas dos diversos ' órgãos setoriais. Art. 10 - A Subprefeitura disporá de autonomia e dotação ' orçamentaria própria e, no que couber, poderá ser coordenada por uma Assessoria ou Secretaria rlunicipal. Art. 11 - A realização das primeiras eleições para o Conselho1 Distrital, bem assim o estabelecimento da estrutura' e funcionamento da subprefeitura, terá regulamentação do Po der Executivo no prazo de 30(trinta) dias da promulgação da Lei. Art. 12 - O Executivo regulamentará a presente Lei em 30ftrinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 27 de junho de 1989 a) KOKEN mV IHA JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO GILSON MATOS DO NASCIMENTO KI/LC/1