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materia nº 63/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1990
Date 1990-06-27
EmentaDescentraliza a Administração Municipal, mediante a criação do Distrito de Samaritá e a criação de Conselho Distrital eleito pela população local.
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PROJETO DL L.El w.-
f o t: u M K N T o N.° 2154/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nos últimos dias assistimos novamente a epi
sodios que, embora não inteiramente novos em sua origem, mantêm
o mesmo componente desagradável de atingir uma das áreas mais
sofridas e, ao mesmo tempo mais ricas potencialmente de São Vi
cente: a região de Samaritá. Referimo-nos ã ação lamentável de
Vereadores do Município de Cubatão, tentando arrebanhar adeptos
para a tese da anexação, e ã denúncia de técnicos do DNPM - De￾partamento Nacional de Produção Mineral, sobre a retirada indis
criminada de aterro daquela região.
No primeiro caso, Vereadores que deveriam '
estar cuidando dos problemas de seu município, que não são pou
cos, diga-se de passagem, fizeram nova e condenável arremetida1
contra os moradores de nossa área continental, tentando mais
uma vez aquilo que há muitos anos é sonhado pelas administra -
coes do vizinho município: transformar a área em um grande con
junto residencial de Cubatão e, com isso, criar um setor resi -
dencial bem apartado do setor industrial. Que ninguém se iluda!
O Legislativo de Cubatão não está - nem nunca esteve - preocupa
do com os moradores de Samaritá, com suas deficiências e carên￾cias! Está preocupado, isso sim, em viabilizar o sonho da admi￾nistração cubatense, de conseguir uma área residencial adequada
para seus habitantes - área de que não dispõe hoje - e livra -
-los do convívio problemático com o seu gigantesco parque in￾dustrial.
No que se refere à denúncia do DNPM, ela '
apenas mostra a destruição incontida que é levada a efeito na
região, por conta das extremas dificuldades, de acesso e, em
consequência, de fiscalização, acompanhamento e assistência do
Poder Público. Com relação a este aspecto, temos ainda, como f a
tor relevante e complicador, a não conclusão da Ponte dos Bar -
reiros, que integraria definitivamente as áreas continental e
insular do nosso território, mas que, por parte da má política
e de maus políticos, continua sendo uma miragem, um obstáculo a
todos os planos e projetos que visem melhorias a essa área.
A região que se convencionou chamar de Sarna
ritá representa, sem dúvida, o grande potencial de desenvolvi -
mento de São Vicente, como atesta o próprio crescimento que vem
observando nos últimos 20 anos, a despeito de todas as dificul￾dades e da reduzida ajuda direta que recebe o Poder Público
hoje restrita a um posto administrativo com algumas dezenas de
funcionários. O atendimento médico continua incipiente e a es -
trutura urbana - se é que podemos chama-la assim - não passa de
um arremedo do que deveria ser.
Apesar de tudo, graças ao seu potencial e ã
fibra de seus habitantes, a região ostenta hoje uma população '
de cerca de 50 mil pessoas, um crescimento de 5000 por cento em
relação a 1968, quando o censo realizado na época apontou exa -
tos 945 moradores. A grande arrancada em direçao ao que é hoje
teve início na década de 70, quando começaram os grandes lotea￾meritos e os conjuntos habitacionais da COHAB. Foi nessa ocasião
que moradores de Santos, Cubatão e São Vicente e grande quanti￾dade de migrantes deflagraram, quase que por conta própria, o
processo de ocupação de S amar it á, fazendo com que o Poder Públjí
co, desde então, venha sendo obrigado a andar a reboque desse '
processo, impossibilitado - algumas vezes por negligência mesmo
- a antecipar e planejar o desenvolvimento urbano.
O resultado é conhecido de todos: uma carén
cia flagrante e brutal em todos os setores, desde o abastecime ri
to de água e de géneros alimentícios até saneamento, transporte
e assistência médica. Viver naquela região, nos dias de hoje,re_
presenta um drama e uma forma de abnegação sem precedentes, que
nos faz admirar a coragem daqueles que para lá se dirigem e,com
muita justiça, ainda fazem questão de acreditai: em Samaritá co
mo a reserva da esperança de São Vicente.
A nossa área insular está saturada. Não tem
para onde se expandir, quer residencial, quer industrialmente .
Simplesmente estamos restritos ao nosso contorno geográfico,que
nos tolhe entre o mar e o município de Santos. Nossa esperança'
está na parte continental, com seus 69Krn2 de área boa e disponl
vê l, tanto para um novo pólo urbano, convenientemente planejado,
quanto para indústrias de pequeno e médio porte, desde que não'
poluentes. É esta uma verdade de que não podemos escapar, por
mais que queiramos, e que devemos ter permanentemente como dire
triz de todos os planos presentes e futuros que envolvam o Muni
cipio de São Vicente.
A Ponte dos Barreiros, que iniciaria *a nova
etapa de desenvolvimento daquela região, continua aguardando a
boa vontade do Governo do Estado e do Governo Federal. A desti￾na cão de grandes recursos municipa; para obras prioritárias em
todos aqueles bairros acabam se revelando insuficientes até pá
rã pequenas coisas, tal o custo decorrente da distância e da '
falta de estrutura local. Qual a solução então?
Quer-nos parecer que um grande e decisivo '
passo para um melhor e mais digno tratamento de Samaritá seria'
o de dar àquela gente,que já mostrou sua fibra e sua força ao
longo destes anos, as condições mínimas para começar a se auto
-administrar, definindo lã mesmo, longe dos gabinetes da ilha ,
suas prioridades, suas necessidades e a maneira mais viável de
atacá-las.
A Constituição Federal, em seu Artigo 30,in
sere entre os atos de competência dos Municípios a criação,orga
nização e supressão de Distritos. Foi cometida às Câmaras Muni￾cipais , observada a legislação estadual, a atribuição de organ_i
zar administrativamente o seu território - fato que considera -
mós extremamente auspicioso e que, no nosso caso, vem ao encon￾tro do que imaginamos seja o início de uma nova etapa para aque
Ia região. Estamos plenamente convencidos de que devemos trans￾formar a região denominada Samaritá em Distrito Administrativo,
com autonomia de atuação e com direção própria, efetivando lê
galmente uma situação que, por justiça, já lhe é atribuída nor
malmente, inclusive por parte da sociedade. Samaritá não é um
Distrito na acepção da palavra - legalmente, é um outro bairro,
juntamente com o Parque das Bandeiras, Jardim Rio Branco, Vila'
Ema e Vila Ferroviária - mas hoje, graças ã sua pujança e prin￾cipalmente ã sua necessidade de ordenar-se, merece e tem todas
as condições para ser um Distrito, com todas as vantagens e '
prerrogativas inerentes a essa condição.
A nossa proposta, fruto de estudos realiza￾dos pelo partido que representamos, o PSDB - Partido da Social
Democracia Brasileira, nos leva, contudo, a estabelecer uma no
vá e moderna forma de organização administrativa - bem de acor￾do , por sinal, com as potencialidades dos habitantes da região.
Queremos que Samaritá, transformada em Distrito, seja adminis -
trada por um Subprefeito, com funções executivas, e um Conse -
lho Distrital, com funções deliberativas e de controle, Conse￾lho este eleito livre e democraticamente pela população local .
Propomos, da mesma forma, que a SubPrefeitura tenha autonomia1
e dotações orçamentarias próprias, pondo fim, de vez, ã tutela1
da administração central.
Entendemos que, as vésperas de iniciarmos a
elaboração de nossa Lei Orgânica e tendo como fulcro os avanços
significativos a nós conferidos pela Constituição Federal,temos
o direito e o dever de começarmos a dar ã população uma parcela
significativa de poder e de participação no processo administra
tivo do município e nada mais justo, adequado e representativo'
do que iniciarmos por Samaritá.
Temos a certeza de que a experiência a ser
desenvolvida naquela região, com sua transformação em Distrito1
nos termos do pró jeto que ora apresentamos , será de extrema vá
lia não apenas para São Vicente e para os moradores de Samari￾tã,mas, igualmente, para a causa da democracia, que considera￾mos fundamental para que este País se afirme como potêncin, e
seus habitantes como cidadãos partícipes de todo e qualquer '
processo que envolva a Nação.
Diante do exposto, submeto a esta Casa o
seguinte
PROJETO DE LEI N9 63/89
DOCimiHMTO TO 2154/89
Descentraliza a Administração Mun.i
cipal, mediante a criação do Dis
trito de Samaritã e a criação de
Conselho Distrital eleito pela pó
pulação local.
Art. 19 - A área continental do Município de São Vicente fica
constituída em Distrito, para todos os efeitos le￾gais e administrativos, e passa a denominar-se Distrito de Sei
maritá.
Art. 29 - O Distrito será administrado por um Subprefeito,com
funções executivas, e por um Conselho Distrital, com
funções deliberativas e de controle.
Art. 39 - A Administração Distrital contará com uma Assessoria
Técnica, integrada por profissionais ou representan￾tes dos diferentes setores da Administração Municipal,Estadual
e Federal envolvidos.
Art. 49 - A Administração Distrital prestará serviços de interes
se da população local, facultada a participação direta
desta no que for de interesse coletivo.
Art. 59 - O Subprefeito será indicado pelo Prefeito e por este
nomeado, após aprovação pela maioria absoluta dos mem￾bros do Conselho Distrital.
§ 19 - Se a indicação do Prefeito for recusada pelo Conselho'
Distrital por três vezes consecutivas, o Prefeito pode
rã dissolvê-lo, convocando novas eleições para o prazo máximo de
60 (sessenta) dias. Os conselheiros permanecerão no exercício do
respectivo mandato até a posse dos eleitos.
§ 29 - Na hipótese de exoneração, o Prefeito submeterá ao Con
selho Distrital a indicação de novo Sub-Prefeito.
Art. 69 - Compete ao Subprefeito:
I - exercer a direção da Subprefeitura como preposto do
Prefeito;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho '
Distrital e as leis;
III - coordenar e fiscalizar a execução de atividades,obras,
serviços e programas municipais a cargo da Subprefei￾tura;
IV - propor ao Prefeito, com aprovação do Conselho Distri -
tal, diretrizes relativas ao planejamento municipal;
V - encaminhar ao Prefeito diretrizes, objetivos, priorida
dês e metas aprovadas pelo Conselho Distrital, com vis
tas à elaboração do orçamento municipal;
VI - impor penalidades nos termos da lei;
VII - decidir sobre requerimentos, reclamações ou representa
coes que lhe forem dirigidos, e
VIII - prestar imediatamente ao Conselho Distrital as informa
coes que lhe forem solicitadas.
Art. 79-0 Conselho Distrital será composto de 7(sete) membros1
e respectivos suplentes, eleitos para um período de
02 (dois) anos, pelo voto direto e secreto dos eleitores regular
mente inscritos no Distrito.
§ 19 - As funções de membro do Conselho Distrital não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interes￾se público.
§ 29 - Para dirigir e organizar a eleição do Conselho Distri
tal, o Prefeito solicitará a colaboração da Justiça '
Eleitoral ou, supletivamente, da subsecção local da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 89 - Compete ao Conselho Distrital, relativamente ao âmbi￾to de seu território:
I - obter todas as informações relativas ã aplicação das
verbas públicas e ã motivação dos atos da administra￾ção;
II - aprovar a indicação do Subprefeito;
III - propor prioridades, planos, programas e prójeLos, bem
como debater, apreciar e colaborar com propostas apre
sentadas pela Prefeitura Municipal, inclusive Plano '
Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo;
IV - acompanhar a elaboração do orçamento da Prefeitura;
V - promover a defesa do meio-ambiente urbano e rural, do
património ambiental, histórico e cultural, a qualida.
de de vida da população e o progresso económico e só
ciai, e
VI - fiscalizar a atuaçao dos órgãos da administração mu
nicipal e exercer outras atividades do interesse da '
população.
Art. 99 - A Assessoria Técnica da Subprefeitura compete:
I — fornecer informações e subsídios técnicos e científi￾cos ;
II - elaborar estudos, projetos, laudos e pareceres, por
solicitação do Conselho Distrital, sobre matérias de
interesse do Distrito, e
III - propiciar a integração de programas dos diversos '
órgãos setoriais.
Art. 10 - A Subprefeitura disporá de autonomia e dotação '
orçamentaria própria e, no que couber, poderá ser
coordenada por uma Assessoria ou Secretaria rlunicipal.
Art. 11 - A realização das primeiras eleições para o Conselho1
Distrital, bem assim o estabelecimento da estrutura'
e funcionamento da subprefeitura, terá regulamentação do Po
der Executivo no prazo de 30(trinta) dias da promulgação da
Lei.
Art. 12 - O Executivo regulamentará a presente Lei em 30ftrin￾ta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 27 de junho de 1989
a) KOKEN
mV
 IHA
JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO
GILSON MATOS DO NASCIMENTO
KI/LC/1

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