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materia nº 64/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1990
Date 1990-08-16
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1991.
native_id12089

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

é
PROJETO DE LEI
KROJBTO M LKI •-
DOCUMENT O »•
Aprova o Orçamento Geral do
Município de São Vicente pá
rã o exercício de l 991.
António Fernando dos Reis, Prefeito. do Muni
cípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi.
das por lei , faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san￾ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo lo - Fica aprovado o Orçamento Geral
do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de ' i
l 991, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que es￾tima a RECEITA em CR$ 14.910.000,00 (quatorze bilhões, novecentos
e dez milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em CR$ ............
14.910.000.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e dez milhões de
cruzeiros) .
Artigo 2o - A receita será realizada mediari
te arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fon￾tes de renda, na forma da legislação era vigor e das especifica -
coes constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo '
»
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ....................... CR$ 10.405.995.000,00
Receita Tributária ...CR$ 6.438.249.000,00
Receita Patrimonial .. ,CR$ 21.485.000,00
Transferências Corren￾tes ................. CR$ 3.858.233.000,00
«:
tr* Jtlonumenlo oa fSListória
í: «/ml a Jtialtr oa /i tici
Fls. 2
Outras Receitas Correntes CR$ 88.028.000,00
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 4.504.005.000,00
Operações de Crédito .... CR$ 700.000.000,00
Alienação de Bens Móveis
e Imóveis CR$ 2.000,00
Transferências de Capital CR$ 3.804.002.000,00
Outras Receitas de CapitalCR$ 1.000,00
T O T A L CR$ 14.910.000.000,00
Artigo 3Q - A despesa será realizada na forma
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei no 4.320/64 e re^
pectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:
I - Despesa por Õrgãos de Governo e Administração:
CAMARÁ MUNICIPAL CR$ 1.400.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL CR$ 13.510.000.000,00
Gabinete do Prefeito e De_
pendências CR$ 2.856.890.000,00
Secretaria de Serviços Ju
rídicos CR$ 79.060.000,00
Secretaria da Administra￾ção CR$ 1.018.360.000,00
Secretaria da Fazenda ... CR$ 1.177.332.000,00
Secretaria de Cultura, Tu
rismo e Esportes CR$ 311.812.000,00
Secretaria da Educação... CR$ 2.540.705.000,00
Secretaria de Obras CR$ 2.379.050.000,00
Secretaria de Serviços Ex
ternos CR$ 2.975.821.000,00
.*(•
f
.A i*i^.~3,
•
Secretaria de Planejamento CR$ 170.970.000,00
T O T A L CR$ 14.910.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo ...CR$ 14.910.000.000,00
01 - Legislativa CR$ 1.274.000.000,00
03 - Administração e Plane_
jamento CR$ 1.806.572.000,00
06 - Defesa Nacional e Se￾gurança Pública CR$ 42.400.000,00
08 - Educação e Cultura .. CR$ 2.630.417.000,00
10 - Habitação e Urbanismo CR$ 4.307.271.000,00
11 - Indústria, Comércio e
Serviços CR$ 58.100.000,00
13'- Saúde e Saneamento .. CR$ 2.690.400.000,00
14 - Trabalho CR$ 800.000,00
15 - Assistência e Previdên
cia CR$ 1.291.840.000,00
16 - Traiisportes CR$ 808.200.000,0 0
Artigo 4Q - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a:
I - Efetuar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco1
por cento) do total da receita estimada:
II - Abrir créditos suplementares até 60% (sessenta por cento) da
despesa fixada; e
III - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro sube￾lemento da mesma dotação de despesa (anexo no 4).
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Fls. 4
Artigo 5Q - O orçamento analítico deverá
ser aprovado por Decreto do Executivo.
í
Artigo 6Q - Esta íei entrará em vigor na
data de 1Q de janeiro de l 991.
Artigo 7o - Revogam-se as disposições em
contrário.

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