| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1991. |
| native_id | 12089 |
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é PROJETO DE LEI KROJBTO M LKI •- DOCUMENT O »• Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente pá rã o exercício de l 991. António Fernando dos Reis, Prefeito. do Muni cípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi. das por lei , faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo lo - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de ' i l 991, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em CR$ 14.910.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e dez milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em CR$ ............ 14.910.000.000,00 (quatorze bilhões, novecentos e dez milhões de cruzeiros) . Artigo 2o - A receita será realizada mediari te arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação era vigor e das especifica - coes constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo ' » com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ....................... CR$ 10.405.995.000,00 Receita Tributária ...CR$ 6.438.249.000,00 Receita Patrimonial .. ,CR$ 21.485.000,00 Transferências Correntes ................. CR$ 3.858.233.000,00 «: tr* Jtlonumenlo oa fSListória í: «/ml a Jtialtr oa /i tici Fls. 2 Outras Receitas Correntes CR$ 88.028.000,00 RECEITAS DE CAPITAL CR$ 4.504.005.000,00 Operações de Crédito .... CR$ 700.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis CR$ 2.000,00 Transferências de Capital CR$ 3.804.002.000,00 Outras Receitas de CapitalCR$ 1.000,00 T O T A L CR$ 14.910.000.000,00 Artigo 3Q - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei no 4.320/64 e re^ pectivos subanexos, conforme discriminação seguinte: I - Despesa por Õrgãos de Governo e Administração: CAMARÁ MUNICIPAL CR$ 1.400.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL CR$ 13.510.000.000,00 Gabinete do Prefeito e De_ pendências CR$ 2.856.890.000,00 Secretaria de Serviços Ju rídicos CR$ 79.060.000,00 Secretaria da Administração CR$ 1.018.360.000,00 Secretaria da Fazenda ... CR$ 1.177.332.000,00 Secretaria de Cultura, Tu rismo e Esportes CR$ 311.812.000,00 Secretaria da Educação... CR$ 2.540.705.000,00 Secretaria de Obras CR$ 2.379.050.000,00 Secretaria de Serviços Ex ternos CR$ 2.975.821.000,00 .*(• f .A i*i^.~3, • Secretaria de Planejamento CR$ 170.970.000,00 T O T A L CR$ 14.910.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo ...CR$ 14.910.000.000,00 01 - Legislativa CR$ 1.274.000.000,00 03 - Administração e Plane_ jamento CR$ 1.806.572.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CR$ 42.400.000,00 08 - Educação e Cultura .. CR$ 2.630.417.000,00 10 - Habitação e Urbanismo CR$ 4.307.271.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços CR$ 58.100.000,00 13'- Saúde e Saneamento .. CR$ 2.690.400.000,00 14 - Trabalho CR$ 800.000,00 15 - Assistência e Previdên cia CR$ 1.291.840.000,00 16 - Traiisportes CR$ 808.200.000,0 0 Artigo 4Q - Fica o Prefeito Municipal autori zado a: I - Efetuar operações de crédito até o limite de 25% (vinte e cinco1 por cento) do total da receita estimada: II - Abrir créditos suplementares até 60% (sessenta por cento) da despesa fixada; e III - Proceder a transferência de suprimentos de um para outro subelemento da mesma dotação de despesa (anexo no 4). '.V/*, o s íi i .ii "<? í o K?a l H e íííJací* _/fionumenlo vil dCtítôria J ^í Iri fiíflluia JnaítF oa 'llacionaliJaà* Fls. 4 Artigo 5Q - O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. í Artigo 6Q - Esta íei entrará em vigor na data de 1Q de janeiro de l 991. Artigo 7o - Revogam-se as disposições em contrário.