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materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Vacinação Escolar no Município de São Vicente.
native_id1209

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T15:54:07.849127-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2023-12-19T15:35:07.803969-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A volta de doenças que são imunopreveníveis, ou seja, que 
podem ser combatidas com vacinas, tem sido relatada por todo nosso país. 
Doenças como sarampo, rubéola, caxumba e poliomielite têm contaminado 
cada vez mais crianças, jovens e adultos e isso tem prejudicado o status que o 
Brasil conquistou durante décadas com seu programa de vacinação promovido 
pelo SUS. 
Além disso, ainda há um agravante: muitos pais ou responsáveis 
também têm negligenciado a vacinação de crianças e adolescentes, 
favorecendo a propagação de desinformação e das próprias doenças, algumas 
delas até pouco tempo atrás consideradas erradicadas. 
Assim, visando melhorar a cobertura vacinal e espalhar 
conhecimento adequado aos nossos jovens e crianças durante sua formação 
acadêmica, proponho a criação de um programa de vacinação escolar que 
poderá ser uma política pública de saúde municipal base a ser regulamentada 
pelo Poder Executivo. 
Nesse sentido, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 167/2023
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Vacinação Escolar no Município de 
São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído no município o Programa Vacinação 
Escolar, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da 
rede municipal de ensino. 
Art. 2º - Para a realização do Programa Vacinação Escolar, serão 
promovidas as seguintes atividades: 
I - orientação sobre a importância da vacinação para os 
responsáveis de jovens e crianças matriculados, mediante palestras, 
seminários e visitas a domicílio; 
II - realização de atividades envolvendo o corpo docente e 
discente das unidades escolares visando ao ensino e ao esclarecimento de 
dúvidas sobre o assunto objeto desta lei; 
III – divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, de 
informações pertinentes ao Programa Vacinação Escolar; 
IV - vacinação de jovens e crianças nas unidades escolares. 
Art. 3º - Esta lei visa alcançar os seguintes objetivos: 
I - aumentar a cobertura vacinal de jovens e crianças; 
II - difundir conhecimentos sobre a importância da vacinação e da 
não proliferação de doenças; 
III - evitar que haja saturação no atendimento na rede pública de 
saúde no tratamento de doenças imunopreveníveis; 
IV - diminuir a propagação de informações inverídicas sobre a 
vacinação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI

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