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materia nº 66/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1990
Date 1990-09-13
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei 2324 de 22 de maio de 1990.
native_id12091

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 104/90
A Lei nQ 2324 de 22 de maio de 1990,
dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construí -
dos clandestinamente e dá outras providências.
Entendemos que a referida Lei é de '
grande importância para o nosso município, pois oferece condi -
coes de regularizar a situação dos imóveis construídos clandes￾tinamente.
Entendemos também que não só os imo
veis residenciais, mas também os comerciais poderiam ser incluí,
dos na referida Lei.
Dessa forma, submeto ã consideração'
dos nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 66/90
DOCUMENT O N O 2235/90
Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o artigo lQ da Lei '
2324 de 22 de maio de 1990:
1 Art. l o - As construções, reformas ou acréscimos em
imóveis uni-residenciais particulares e comerciais ,
concluídos e não regularizados até a data da publica￾ção desta Lei, poderão obter Alvará de regularização,
desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança,
higiene e habitabilidade".
Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo
tigo 30 da Lei 2324 de 22 de maio de 1990:
2Q do ar
§ 20 - "Os imóveis residenciais e comerciais com área
total construída irregularmente, que não exce￾da 70m2 (setenta metros quadrados)e os com '
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área total construída até lOOm2 (cem metros '
quadrados), dos quais -SOm2 (cinquenta metros'
quadrados) estejam irregulares, ficam isentos'
das exigências das alíneas "a" e "b" do presen
te artigo, devendo os proprietários firmar re￾querimento padronizado fornecido pela Secreta￾ria de Obras que na oportunidade da vistoria ,
elaborará "croqui", no verso do requerimento ,
recolhendo o requerente apenas a taxa de expe￾diente" ,
Art, 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de setembro de 1990.
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
ENIO BONFANTE
DANIEL MARTINES
CARLOS GIGLIOTTI
LAS/er

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