| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei 2324 de 22 de maio de 1990. |
| native_id | 12091 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
; Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 104/90 A Lei nQ 2324 de 22 de maio de 1990, dispõe sobre a regularização de imóveis residenciais construí - dos clandestinamente e dá outras providências. Entendemos que a referida Lei é de ' grande importância para o nosso município, pois oferece condi - coes de regularizar a situação dos imóveis construídos clandestinamente. Entendemos também que não só os imo veis residenciais, mas também os comerciais poderiam ser incluí, dos na referida Lei. Dessa forma, submeto ã consideração' dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N9 66/90 DOCUMENT O N O 2235/90 Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o artigo lQ da Lei ' 2324 de 22 de maio de 1990: 1 Art. l o - As construções, reformas ou acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares e comerciais , concluídos e não regularizados até a data da publicação desta Lei, poderão obter Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade". Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo tigo 30 da Lei 2324 de 22 de maio de 1990: 2Q do ar § 20 - "Os imóveis residenciais e comerciais com área total construída irregularmente, que não exceda 70m2 (setenta metros quadrados)e os com ' 4 área total construída até lOOm2 (cem metros ' quadrados), dos quais -SOm2 (cinquenta metros' quadrados) estejam irregulares, ficam isentos' das exigências das alíneas "a" e "b" do presen te artigo, devendo os proprietários firmar requerimento padronizado fornecido pela Secretaria de Obras que na oportunidade da vistoria , elaborará "croqui", no verso do requerimento , recolhendo o requerente apenas a taxa de expediente" , Art, 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de setembro de 1990. a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS ENIO BONFANTE DANIEL MARTINES CARLOS GIGLIOTTI LAS/er