| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Evangélica, mantenedora da Creche Paraíso Infantil, com sede e foro em São Vicente. |
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PKOJ1TO Dl LEI M.» 67/90 O ti C U M E N T O H." 2692/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO PROC, No jlOB, EMJ.S..'.Qa./aa.. A Associação Comunitária Evangélica, const_i tuída em 30 de novembro de 1986, é uma entidade civil, sem fins lu crativos, com sede em São Vicente e tem por finalidade exercer ati vidades na área da assistência social, nas suas várias modalidades, visando sempre ao soerguimento moral, social e económico de todos os necessitados, independente do credo religioso e político, de raça, cor, condição social e sexo. Visando cumprir suas finalidades, foi criada a Creche Paraíso Infantil, no núcleo México 70, dirigida pela As_ sociação e que tem como objetivo oferecer assistência e proteçao à criança na faixa etária de O a 7 anos incompletos, atendendo ainda a faixa de 7 a 18 anos e acima desta faixa em programas de assistên cia social. A Associação Comunitária Evangélica e a Igreja em São Vicente atendem atualmente 150 famílias através do "Programa Nacional do leite para crianças carentes". Especificamente a Creche Comunitária Paraíso Infantil atende em média 120 crian Cãs em rúgiwe de semi-lnternato, com a finalidade de proporcionar1 as mães um local adequado para deixar seus filhos, oferecendo ai j. mentacão, higiene, recreação e sociabilidade. A população infantil da área do México 70 ' se caracteriza pela carência aLcL i vá, alimentar e de saúdo c grral - mente é desassistida pela figura paterna que abandona o lar, obri - gando a mãe a trabalhar fora para provar o sustento da família. Tem a creche por objetivo promover um aten dimento global ã criança nos aspectos bio-psico-social, haja vista1 que as carências nestas áreas comprometem todo o desenvolvimento in telectual da criança. Atua não só com a criança, mas também com a família, de forma de prepará-la para assistir melhor seus filhos , bem como para assegurar a continuidade do processo de desenvolvimen to da criança, desencadeado por este tipo de programa. f Estima-se que na área do México 70 existam1 mais de 3500 barracos espalhados pelos diques e bacias fluviais,com uma população média de seis pessoas por cómodo. Portanto, o traba - lho desenvolvido pela Creche Paraíso Infantil, dirigida pela Asso ciacão Comunitária Evangélica, merece o nosso apoio e estímulo.Mais que isso, merece o reconhecimento oficial dos relevantes serviços ' que presta ã comunidade carente do Município. Em vista disso, submeto ã consideração do Plenário o seguinte Art. 19 PROJETO DE LEI NÇ 67/90 DOCUMENTO N9 2692/90 É considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Evangélica, mantenedora da Creche Paraíso Infantil , com sede e foro em São Vicente. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de setembro de 1990. Luizl Ehtonio dos SAntos