| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1990 |
| Date | 1990-09-25 |
| Ementa | Fica extinto o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, criado através da Lei Municipal nº 1882 de 15 de outubro de 1981. |
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KKOJCTO DE LF.[ H.* 68/9 0 DOCUMENT O M.J 2729/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO P.ROO. N.a Saúde é coisa séria, disto ninguém duvida, muito embora não faltem aqueles que se aproveitam da seriedade do tema para explorarem aspectos absolutamente irrelevantes e supérfluos . A saúde no País esta em crise e isto está1 constituindo-se noutra verdade. Enquanto poucos privilegiados têm acesso ao que há de mais moderno e avançado na medicina, a maio - ria da população brasileira está condenada ã morte nas filas dos órgãos oficiais. O falido INAMPS sucedeu-o o SUDS - Serviço Unificado e Descentralizado de Saúde, sigla aliás das mais infelizes, também falido. Não bastasse este quadro desolador, no âm bito municipal há um órgão, o SESASV - Serviço de Saúde de São Vi cente da mesma forma falido, tanto em termos financeiros quanto sob o aspecto da credibilidade. Mantém o Município órgão obsoleto e impro dutivo, tentando manter um "status" que não possui. Enquanto nossos administradores e até a classe política não se conscientizar' das limitações físicas e orçamentarias de São Vicente, o que não permite extravagâncias, será difícil caminharmos rumo ao desenvol^ vimento. Qualquer programa administrativo sério teria detectado a inutilidade do SESASV, experiência válida, mas que não' deu certo. Quantos municípios mais ricos e mais prósperos que o nossomantêm um órgão de saúde como o nosso? Tenho certeza que pou cos ou nenhum. Por que não sacrificar um órgão deficitã - rio, para bem da comunidade? Por que a iniciativa privada, antevendo pré juízos, fecha grandes unidades para manter o equilíbrio financeiro do grupo, e na administração pública o que se faz é financiar1 o caos, através da desorganização, do empreguismo e de desperdício, acarretando sempre o comprometimento do erário público? T,r/w O SESASV através da Lei n9 1882 de 15 de ou tubro de 1981 sucedeu a FUSASV - Fundação de Saúde do Município , entidade que se mostrava capenga e deficitária. É por definição en tidade autárquica, com personalidade jurídica, autonomia adminis - trativa e financeira e património próprio. Ao SESASV, por determinação legal, compete1 (art. 39 da Lei n9 1882/81): I - a assistência médica aos necessitados, os serviços públicos ' de pronto-socorro, a polícia sanitária no âmbito municipal e todas as atividades referentes ã saúde, de competência do Município; II - promover inspeção de saúde dos servidores municipais,para fins de licença, abono de faltas e aposentadorias; III - organizar e orientar tecnicamente, a prestação dos serviços1 de assistência mêdico-odontolõgica, nas escolas do Município; IV - fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamento da Prefeitura para entidades de assistência mêdico-hospita lar; V - colaborar com o Poder Público Municipal na solução dos problemas medico-hospitalares deSão Vicente; VI - firmar convénios com outras entidades,nos termos da legisla - cão em vigor, dentro de suas finalidades. Perguntamos: Quais destas finalidades estão sendo cumpridas? Talvez apenas as do item II, porque as demais es_ tão deixando muito a desejar ou sequer são desenvolvidas ativida - dês no sentido de atingi-las. Assim, ê, por exemplo, com relação ã polícia sanitária no âmbito municipal. Em verdade, a saúde pública não pode mais ser conduzida de forma tão irresponsável. A Administração pública, é uma empresa e como tal deve ser gerida. Não se concebem mais benesses e paternalismos. Urge a concepção de ampla reforma administrativa que passe pela extinção e fusão de unidades. Nesse sentido, extinguir o SESASV torna-se ' imperioso para resgatar o controle de fato do Município na área da saúde. Se o inchaço da máquina administrativa da Prefeitura já i LC/w /' constitui problema crave, no SESASV este fenómeno atinge proporções alarmantes. Representa este órgão um peso para a Prefeitura,nlo um escudo para enfrentar os problemas da saúde pública. Hoje são imensas as responsabilidades do Município nesta área, haja vista que com a municipalização da saúde, cabe ao órgão municipal gerir os recursos repassados das esferas es tadual e municipal. E o SESASV, que já se revelara incapaz de gerir os recursos municipais, agora conseguiu levar ao caos os serviços ' prestados pelo antigo Centro de Saúde e pelo INAMPS. Os custos com a manutenção do SESASV são elevados, basta verificar que há um Departamento Jurídico e um Departamento de Pessoal próprios r enquanto que na Prefeitura há Secretarias com melhor estrutura e que poderiam desempenhar as fun coes daqueles Departamentos com maior eficiência e economia aos cofres públicos. Mas para que simplificar, se é possível complicar ? Para que economizar, se o Município está nadando em dinheiro? Afinal, se forem aplicados os princípios de austeridade, onde ficarão ' os apadrinhados? Ê chegada a hora de dar um basta a este es tado de coisas. Não é lícito a Fazenda Pública Municipal contrair ' empréstimos sucessivos para cobrir os rombos do SESASV e da CODESAVI. E jogar dinheiro num saco sem fundo, elevando a dívida do Município a níveis insuportáveis. Enquanto por um lado esta Casa continua ' emitindo "cheques em branco" ao Sr. Prefeito, para que S.Exa. cubra os erros de sua Assessoria e permitindo que S.Exa. faça o que bem entenda com os recursos oriundos dos empréstimos autorizados,não se observa por parte do Executivo qualquer esforço no sentido de ado - tar medidas radicais de controle de despesas e de enxugamento da ma quina administrativa. Em razão da inércia do Sr. Prefeito deve ' esta Casa tomar a dianteira e adotar medidas concretas visando sal_ var o Município da falência, porque não basta aprovar empréstimos e aumentar impostos, é preciso realizar mudanças profundas,senão S. Exa. e seus sábios Assessores, por incompetência, se encarregarão ' de gastar todos os recursos advindos do bolso do contribuinte, sem reverter em qualquer benefício ã população e estarão sempre de chá. péu na mão a pedir a esta Casa autorização para contrair mais empréstimos e para aumentar os impostos. Em vista do exposto, submeto â considera - cão do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 68/90 DOCUMENTO N9 2729/90 Art. 19 - Fica extinto o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, * criado através da Lei Municipal n9 1882 de 15 de outu - bro de 1981. Art. 29 - Os atuais servidores da Prefeitura que estavam ã disposi_ cão do SESASV, bem como os atuais servidores do SESASV , e que se tornaram estáveis por força da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, serão reintegrados ao Quadro de Pessoal ou aproveitados pela Prefeitura. Art.39- O Poder Executivo baixará os atos necessários ã execu - cão desta Lei no prazo de 15(quinze) dias, contados da sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a ff Lei n9 1882, de 15 de outubro de 1981. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de setembro de 1990. a) N1CO1.IIÍO S1MONK F.IU1O