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materia nº 68/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1990
Date 1990-09-25
EmentaFica extinto o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, criado através da Lei Municipal nº 1882 de 15 de outubro de 1981.
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KKOJCTO DE LF.[ H.* 68/9 0
DOCUMENT O M.J 2729/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
P.ROO. N.a
Saúde é coisa séria, disto ninguém duvida,
muito embora não faltem aqueles que se aproveitam da seriedade do
tema para explorarem aspectos absolutamente irrelevantes e supér￾fluos .
A saúde no País esta em crise e isto está1
constituindo-se noutra verdade. Enquanto poucos privilegiados têm
acesso ao que há de mais moderno e avançado na medicina, a maio -
ria da população brasileira está condenada ã morte nas filas dos
órgãos oficiais.
O falido INAMPS sucedeu-o o SUDS - Servi￾ço Unificado e Descentralizado de Saúde, sigla aliás das mais in￾felizes, também falido. Não bastasse este quadro desolador, no âm
bito municipal há um órgão, o SESASV - Serviço de Saúde de São Vi
cente da mesma forma falido, tanto em termos financeiros quan￾to sob o aspecto da credibilidade.
Mantém o Município órgão obsoleto e impro
dutivo, tentando manter um "status" que não possui. Enquanto nos￾sos administradores e até a classe política não se conscientizar'
das limitações físicas e orçamentarias de São Vicente, o que não
permite extravagâncias, será difícil caminharmos rumo ao desenvol^
vimento.
Qualquer programa administrativo sério teria
detectado a inutilidade do SESASV, experiência válida, mas que não'
deu certo. Quantos municípios mais ricos e mais prósperos que o
nossomantêm um órgão de saúde como o nosso? Tenho certeza que pou
cos ou nenhum.
Por que não sacrificar um órgão deficitã -
rio, para bem da comunidade?
Por que a iniciativa privada, antevendo pré
juízos, fecha grandes unidades para manter o equilíbrio financei￾ro do grupo, e na administração pública o que se faz é financiar1
o caos, através da desorganização, do empreguismo e de desperdício,
acarretando sempre o comprometimento do erário público?
T,r/w
O SESASV através da Lei n9 1882 de 15 de ou
tubro de 1981 sucedeu a FUSASV - Fundação de Saúde do Município ,
entidade que se mostrava capenga e deficitária. É por definição en
tidade autárquica, com personalidade jurídica, autonomia adminis -
trativa e financeira e património próprio.
Ao SESASV, por determinação legal, compete1
(art. 39 da Lei n9 1882/81):
I - a assistência médica aos necessitados, os serviços públicos '
de pronto-socorro, a polícia sanitária no âmbito municipal e
todas as atividades referentes ã saúde, de competência do Mu￾nicípio;
II - promover inspeção de saúde dos servidores municipais,para fins
de licença, abono de faltas e aposentadorias;
III - organizar e orientar tecnicamente, a prestação dos serviços1
de assistência mêdico-odontolõgica, nas escolas do Município;
IV - fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamen￾to da Prefeitura para entidades de assistência mêdico-hospita
lar;
V - colaborar com o Poder Público Municipal na solução dos pro￾blemas medico-hospitalares deSão Vicente;
VI - firmar convénios com outras entidades,nos termos da legisla -
cão em vigor, dentro de suas finalidades.
Perguntamos: Quais destas finalidades estão
sendo cumpridas? Talvez apenas as do item II, porque as demais es_
tão deixando muito a desejar ou sequer são desenvolvidas ativida -
dês no sentido de atingi-las. Assim, ê, por exemplo, com relação ã
polícia sanitária no âmbito municipal.
Em verdade, a saúde pública não pode mais
ser conduzida de forma tão irresponsável. A Administração pública,
é uma empresa e como tal deve ser gerida. Não se concebem mais be￾nesses e paternalismos. Urge a concepção de ampla reforma adminis￾trativa que passe pela extinção e fusão de unidades.
Nesse sentido, extinguir o SESASV torna-se '
imperioso para resgatar o controle de fato do Município na área da
saúde. Se o inchaço da máquina administrativa da Prefeitura já
i
LC/w
/'
constitui problema crave, no SESASV este fenómeno atinge proporções
alarmantes. Representa este órgão um peso para a Prefeitura,nlo um
escudo para enfrentar os problemas da saúde pública.
Hoje são imensas as responsabilidades do
Município nesta área, haja vista que com a municipalização da saúde,
cabe ao órgão municipal gerir os recursos repassados das esferas es
tadual e municipal. E o SESASV, que já se revelara incapaz de gerir
os recursos municipais, agora conseguiu levar ao caos os serviços '
prestados pelo antigo Centro de Saúde e pelo INAMPS.
Os custos com a manutenção do SESASV são
elevados, basta verificar que há um Departamento Jurídico e um De￾partamento de Pessoal próprios r enquanto que na Prefeitura há Se￾cretarias com melhor estrutura e que poderiam desempenhar as fun
coes daqueles Departamentos com maior eficiência e economia aos co￾fres públicos. Mas para que simplificar, se é possível complicar ?
Para que economizar, se o Município está nadando em dinheiro? Afi￾nal, se forem aplicados os princípios de austeridade, onde ficarão '
os apadrinhados?
Ê chegada a hora de dar um basta a este es
tado de coisas. Não é lícito a Fazenda Pública Municipal contrair '
empréstimos sucessivos para cobrir os rombos do SESASV e da
CODESAVI. E jogar dinheiro num saco sem fundo, elevando a dívida do
Município a níveis insuportáveis.
Enquanto por um lado esta Casa continua '
emitindo "cheques em branco" ao Sr. Prefeito, para que S.Exa. cubra
os erros de sua Assessoria e permitindo que S.Exa. faça o que bem
entenda com os recursos oriundos dos empréstimos autorizados,não se
observa por parte do Executivo qualquer esforço no sentido de ado -
tar medidas radicais de controle de despesas e de enxugamento da ma
quina administrativa.
Em razão da inércia do Sr. Prefeito deve '
esta Casa tomar a dianteira e adotar medidas concretas visando sal_
var o Município da falência, porque não basta aprovar empréstimos e
aumentar impostos, é preciso realizar mudanças profundas,senão S.
Exa. e seus sábios Assessores, por incompetência, se encarregarão '
de gastar todos os recursos advindos do bolso do contribuinte, sem
reverter em qualquer benefício ã população e estarão sempre de chá.
péu na mão a pedir a esta Casa autorização para contrair mais em￾préstimos e para aumentar os impostos.
Em vista do exposto, submeto â considera -
cão do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 68/90
DOCUMENTO N9 2729/90
Art. 19 - Fica extinto o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, *
criado através da Lei Municipal n9 1882 de 15 de outu -
bro de 1981.
Art. 29 - Os atuais servidores da Prefeitura que estavam ã disposi_
cão do SESASV, bem como os atuais servidores do SESASV ,
e que se tornaram estáveis por força da Constituição Fe￾deral e da Lei Orgânica do Município, serão reintegrados
ao Quadro de Pessoal ou aproveitados pela Prefeitura.
Art.39- O Poder Executivo baixará os atos necessários ã execu -
cão desta Lei no prazo de 15(quinze) dias, contados da
sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário, especialmente a
ff Lei n9 1882, de 15 de outubro de 1981.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de setembro de 1990.
a) N1CO1.IIÍO S1MONK F.IU1O

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