| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1990 |
| Date | 1990-09-25 |
| Ementa | Altera a redação das alíneas do artigo 1º da Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977. |
| native_id | 12094 |
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DC LEI «.* 69/90
D O C U M K N T O H,J 2743/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
. N.o
A CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente, criada através da Lei n9 1726 de 06 de junho de 1977 ,
tinha por objetivo, promover etudos e projetos â Administração Muni^
cipal, especialmente na área de urbanismo.
Com o correr do tempo suas funções foram se
ampliando e hoje temos um órgão que concorre com a Prefeitura na
execução de obras e serviços.
O gigantismo da empresa de economia mista, a
pretexto de beneficiar a coletividade, vem na verdade onerando excessivamente os cofres públicos, em razão dos sucessivos repasses '
financeiros a que a Prefeitura está obrigada a fazer para cobrir o
déficit daquela empresa.
Alem do mais, a CODESAVI cobra a título de
Taxa de Administração valores elevados que tornam os serviços reali
zados desnecessariamente caros aos seus destinatários.
Constitui consenso o entendimento de que a
manutenção de empresa de economia mista é viável apenas quando esta
empresa tem autonomia financeira, condições de cumprir suas finalidades com recursos próprios e estrutura para realizar serviços de
nível e qualidade.
Nas condições em que vem operando a CODKSAV1>
em razão dos muitos problemas que apresenta e em razão da imensa ga
ma de serviços que presta, convêm, a bem do erário público, restrin
gir sua área de atuação, restabelecendo suas finalidades originais.
Dessa forma, submeto ã consideração do Plennário o seguinte
LC/w
PROJETO DE LEI N9 69/90
DOCUMENTO N9 2743/90
Art. 19 - Passam a ter a seguinte redação as alíneas do artigo 19
da Lei n9 1726, de 06 de junho de 1977:
Art. 19 - ...
"a - promover estudos relacionados com o desenvolvimejjto económico e social de São Vicente e de outros in
teressados;
b - organizar pesquisas e cadastramento de dados, rela
tivos as suas próprias atividades, às atividades '
da administração pública, direta ou indireta, nos
âmbitos federal e estadual, bem como as atividades
privadas mediante contratação de serviços;
c - planejar, promover e adotar medidas de incentivo à
indústria do turismo do Município;
d - organizar e administrar sistemas de processamento"
de dados, relativos às suas próprias atividades e
às de entidades privadas, mediante contratação de
serviços;
e - realizar quaisquer outras atividades compatíveis1
com as finalidades, inclusive no campo industrial e
no comercial".
Art. 29 - Os serviços públicos, obras e projetos delegados pelo '
Executivo Municipal ã CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, serão retomados pelo Poder Pu -
blico no prazo de 30{trinta) dias.
Art. V?-#V''~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,reIV*
cjO.xvogadas as disposições em contrário, especialmente o ar_
tigo 29 da Lei n9 1726 de 06 de junho de 1977.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em ^2-íi de setembro de 1990.
REMATO CMíOSO
Car
Nicolino Simone Filho