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materia nº 71/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1990
Date 1990-09-20
EmentaFica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de matrícula dos alunos das Escolas Municipais e das crianças das Creches Municipais.
native_id12096

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71/90
^..2745/90
Ssnhor Presidente
Ssnhores Vereadores
UKH,Í1!V/M. T
ORIGINAL íN^x
PR c r. *• o
PROC. r- o
Na condição de Presidenta da Comissão de Edu
cação, Saúde e Assistência Social desta Casa, além de Diretora'
âe Escola Municipal, preocupamo-nos com a saúde dos munícipes ,
nctadamente com a das crianças das Escolas Municipais.
Sendo implantada a proposta formulada nesta
propositura, acreditamos que será evitada a disseminação de i nu
meras doenças entre nossas crianças, principalmente aquelas in
fecto-contagiosas que podem ser prevenidas com a aplicação de
vacinas.
Através da vacinação estaremos preservando a
saúde das crianças de São Vicente, as quais muitas vezes,apesar
de campanhas publicitárias, não tem qualquer acesso aos meios
preventivos de saúde, e, assim, assegurando que venham a se
tornar adultos saudáveis e em condições de trabalhar e produzir
adequadamente. . , :
Desta forma, esperando que nossa propositura
seja acolhida, aprovada e efetivamente implantada pela Prefeitu_
rã Municipal de São Vicente, pois se trata de premente necessi￾dade de nossa população escolar, posto que um simples gesto mu.i
tas vezes pode evitar sérias consequências futuras, apresento o
seguinte
PROJETO DE LEI NQ 71/90
DOCUMENTO NQ 2745/90
Art.
Art. 2Q -
Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da
Carteira de Vacinação no ato de matrícula dos alunos1
das Escolas Municipais e das crianças das Creches Mu.
nicipais.
Constatada alguma irregularidade na Carteira de Vaci￾nação, deverão, o pretendente â vaga e seu responsa -
vel, ser encaminhados ao SESASV - Serviço de Saúde de
São Vicente para regularizar a situação, com a aplica
cão das vacinas possíveis.
Parágrafo únito - Regularizada a aplicação das vacinas, o SESASV
expedirá comprovante de regularização que hab^
litara o pretendente a efetuar a matrícula.
.Art. 3Q - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
30(trinta) dias após sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei entrará ein vigor na data de sua publicação,re_
vogadas as disposições em contrário.
i
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 20 de setembro de 1990
a) DILARA PRATES
Daniel Martines
ARQUIVADO

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