| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de matrícula dos alunos das Escolas Municipais e das crianças das Creches Municipais. |
| native_id | 12096 |
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71/90 ^..2745/90 Ssnhor Presidente Ssnhores Vereadores UKH,Í1!V/M. T ORIGINAL íN^x PR c r. *• o PROC. r- o Na condição de Presidenta da Comissão de Edu cação, Saúde e Assistência Social desta Casa, além de Diretora' âe Escola Municipal, preocupamo-nos com a saúde dos munícipes , nctadamente com a das crianças das Escolas Municipais. Sendo implantada a proposta formulada nesta propositura, acreditamos que será evitada a disseminação de i nu meras doenças entre nossas crianças, principalmente aquelas in fecto-contagiosas que podem ser prevenidas com a aplicação de vacinas. Através da vacinação estaremos preservando a saúde das crianças de São Vicente, as quais muitas vezes,apesar de campanhas publicitárias, não tem qualquer acesso aos meios preventivos de saúde, e, assim, assegurando que venham a se tornar adultos saudáveis e em condições de trabalhar e produzir adequadamente. . , : Desta forma, esperando que nossa propositura seja acolhida, aprovada e efetivamente implantada pela Prefeitu_ rã Municipal de São Vicente, pois se trata de premente necessidade de nossa população escolar, posto que um simples gesto mu.i tas vezes pode evitar sérias consequências futuras, apresento o seguinte PROJETO DE LEI NQ 71/90 DOCUMENTO NQ 2745/90 Art. Art. 2Q - Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de matrícula dos alunos1 das Escolas Municipais e das crianças das Creches Mu. nicipais. Constatada alguma irregularidade na Carteira de Vacinação, deverão, o pretendente â vaga e seu responsa - vel, ser encaminhados ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para regularizar a situação, com a aplica cão das vacinas possíveis. Parágrafo únito - Regularizada a aplicação das vacinas, o SESASV expedirá comprovante de regularização que hab^ litara o pretendente a efetuar a matrícula. .Art. 3Q - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, 30(trinta) dias após sua publicação. Art. 40 - Esta Lei entrará ein vigor na data de sua publicação,re_ vogadas as disposições em contrário. i SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 20 de setembro de 1990 a) DILARA PRATES Daniel Martines ARQUIVADO