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materia nº 74/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1990
Date 1990-10-23
EmentaÀs pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano.
native_id12099

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PROJfTO DK LEI »-• 74/90
DOCDUENT O •.«,2981/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um dos efeitos benéficos da redernocrati
zação das instituições sociais que se desenvolveu nos últimos anos '
em nosso País foi a preocupação com as minorias e os esforços empre￾gados no sentido de oferecer a elas melhores condições de saúde, tra
balho, moradia e educação, dentre outros itens essenciais para a qua.
lidade de vida dos indivíduos.
Assim, a Constituição Federal dedicou '
todo um capítulo à família, ã criança, ao adolescente e ao idoso. Um
dos maiores benefícios dentre os vários assegurados nesse capítulo ,
réfere-se ã gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de
sessenta e cinco anos, estabelecida no § 2Q do Art. 230. A preocupa￾ção com os segmentos mais desfavorecidos da sociedade também está
presente no § 2Q do Art. 227, que trata da necessidade do estabelecei
mento de normas de construção de logradouros e edifícios de uso pú￾blico e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de
garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiências.
Essas garantias constitucionais vieram
facilitar a vida das pessoas idosas, das crianças e dos deficientes1
físicos que enfrentam em seu cotidiano um sem número de dificuldades
para realizar, muitas vezes, as tarefas mais simples e cotidianas.Fa.
cilitar a vida dessas pessoas é, na grande maioria dos casos, uma
questão de planejamento, de observação de determinados detalhes, que
não implicam em maiores custos e se revertem em grandes benefícios.
Refletindo sobre essas questões e ouvin
do as reivindicações da comunidade, consideramos oportuno pleitear
a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos deficientes
físicos. Consideramos essa medida não somente viável como também jus_
ta, uma vez que as pessoas portadoras de deficiências físicas ou meri
tais constituem uma minoria. A gratuidade do transporte concedida a
esse segmento social não representará ónus significativo para as em
presas concessionárias e beneficiará os deficientes que, na maioria
absoluta dos casos, precisam despender consideráveis recursos na ma_
nutenção de aparelhos ortopédicos, aquisição de medicamentos e trata,
mento médico-hospítalar. Muitos, na verdade, esgotam todos os recur-
/
sos de suas famílias nesses tratamentos e as dospesas com transporte
passam a representar um ónus a mais, que pesa em seus orçamentos.
Entendemos que se trata de uma medida '
de indiscutível alcance social, razão pela qual temos certeza de po￾der contar com a colaboração dos nobres Colegas para a aprovação da
seguinte propositura, que submetemos ao E. Plenário
PROJETO DE LEI NQ 74/90
DOCUMENTO NQ 2981/90
Art. 1Q - As pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é
garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal ur
bano.
Art. 2o - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos inte -
ressados e avaliará sua condição de portadores de deficiêri
cia.
Art. 30- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 45? - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,revoga
das as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de outubro de 1990 .
a) GILSON MATOS DO (NASCIMENTO

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