| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | Às pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal urbano. |
| native_id | 12099 |
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PROJfTO DK LEI »-• 74/90 DOCDUENT O •.«,2981/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores Um dos efeitos benéficos da redernocrati zação das instituições sociais que se desenvolveu nos últimos anos ' em nosso País foi a preocupação com as minorias e os esforços empregados no sentido de oferecer a elas melhores condições de saúde, tra balho, moradia e educação, dentre outros itens essenciais para a qua. lidade de vida dos indivíduos. Assim, a Constituição Federal dedicou ' todo um capítulo à família, ã criança, ao adolescente e ao idoso. Um dos maiores benefícios dentre os vários assegurados nesse capítulo , réfere-se ã gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, estabelecida no § 2Q do Art. 230. A preocupação com os segmentos mais desfavorecidos da sociedade também está presente no § 2Q do Art. 227, que trata da necessidade do estabelecei mento de normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiências. Essas garantias constitucionais vieram facilitar a vida das pessoas idosas, das crianças e dos deficientes1 físicos que enfrentam em seu cotidiano um sem número de dificuldades para realizar, muitas vezes, as tarefas mais simples e cotidianas.Fa. cilitar a vida dessas pessoas é, na grande maioria dos casos, uma questão de planejamento, de observação de determinados detalhes, que não implicam em maiores custos e se revertem em grandes benefícios. Refletindo sobre essas questões e ouvin do as reivindicações da comunidade, consideramos oportuno pleitear a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos deficientes físicos. Consideramos essa medida não somente viável como também jus_ ta, uma vez que as pessoas portadoras de deficiências físicas ou meri tais constituem uma minoria. A gratuidade do transporte concedida a esse segmento social não representará ónus significativo para as em presas concessionárias e beneficiará os deficientes que, na maioria absoluta dos casos, precisam despender consideráveis recursos na ma_ nutenção de aparelhos ortopédicos, aquisição de medicamentos e trata, mento médico-hospítalar. Muitos, na verdade, esgotam todos os recur- / sos de suas famílias nesses tratamentos e as dospesas com transporte passam a representar um ónus a mais, que pesa em seus orçamentos. Entendemos que se trata de uma medida ' de indiscutível alcance social, razão pela qual temos certeza de poder contar com a colaboração dos nobres Colegas para a aprovação da seguinte propositura, que submetemos ao E. Plenário PROJETO DE LEI NQ 74/90 DOCUMENTO NQ 2981/90 Art. 1Q - As pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantida a gratuidade do transporte coletivo municipal ur bano. Art. 2o - O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos inte - ressados e avaliará sua condição de portadores de deficiêri cia. Art. 30- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 45? - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,revoga das as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23 de outubro de 1990 . a) GILSON MATOS DO (NASCIMENTO