br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 75/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1990
Date 1990-10-23
EmentaFica instituído no Município o Programa de Estratégias para Recuperação do Ecossistema da Área Continental comprometida pelo despejo de organoclorados na década de 70.
native_id12100

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

)
DC LCÍ •.• 75/90
DOCUMENT O H." 2988/90
ORIGINA L ANEX O A0
Senhor Presidente
Senhores Vereadores PROC,
A descoberta de uma nova area contaminada
por resíduos industriais em um sítio na zona rural de Itanhaêm '
vem provocando preocupações em todos os sentidos e revela a exa￾ta irresponsabilidade que tem prevalecido nos últimos anos na
região, no que diz respeito ao meio ambiente.
Na realidade, as atenções ficaram volta -
das para a região de Samaritã e somente após um grande numero '
de famílias estarem residindo próximo do depósito do Quarentená￾rio é que a ãrea foi delimitada. Porém, delimitar essa área não
significa que o restante da região deva ser liberado para uso e
ocupação do solo. Todo cuidado é necessário no sentido de evitar
que um maior número de pessoas entrem em contado com substân￾cias como o HCB - hexaclorobenzeno.
A situação agrava-se ainda mais,quando de
tempo em tempo se descobre um novo depósito. A questão é comple￾xa : ou a sociedade se organiza e luta numa açao conjunta visando
a um estudo que anresente medidas e precauções necessárias para
se viver nesse ecossistema ou a inércia acabará por destruir nos￾so solo, água e a população.
De acordo com o Parágrafo Onico do Art.
295 da Lei Orgânica do Município, cabe ao Poder Público, através
de convénios com órgãos especializados, identificar o tamanho do
raio de contaminação da ãrea denominada Quarentenãrio.
Portanto, este é o momento de firmarmos '
um compromisso com equipes universitárias, devidamente prepara -
das, que organizarão suas próprias experiências, levando em con￾ta a abrangência do problema de Samaritã, considerando de modo
amplo os aspectos naturais e as consequências trazidas pelo ho￾mem.
A meta ê adotar uma estratégia interdis -
ciplinar para que os problemas ambientais e sociais sejam estuda
dos de maneira global e equilibrada.
FN/w
No mesmo levantamento é necessária a parti
cipação ativa da população como condição fundamental para que qual
quer medida tomada tenha o efeito desejado. Além disso ê preciso
democratizar o conhecimento técnico de posse dos órgãos públicos'
e a empresa responsável pela retirada do HCB, possibilitando o en
volvimento das universidades e ambiental!stas interessados, numa
intervenção conjunta e articulada para que haja eficiência e agi￾lidade nas resoluções.
Em vista do exposto ,submeto ã consideração
do Plenário o seguinte
PROvJETO DE LEI N9 75/90
DOCUMENTO N9 2988/90
Art. 19 - Fica instituído no Município o Programa de Estratégias'
para a Recuperação do Ecossistema da área Continental '
comprometida pelo despejo de organoclorados na década
de 70.
x
Parágrafo Único - O Programa a que se refere o "caput" deste arti
qo dispensará atenção especial às áreas próxi￾mas dos depósitos de resíduos químicos.
Art. 29 - Ao CCMDEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente,em con
junto com a Comissão Permanente de Obras, Serviços Pú￾blicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal,competirá es
tabelecer os mecanismos que viabilizem a execução desta
Lei .
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de/3 O [trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,re￾ogaqas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23.10.1990.
a) FRANCISCO NETO
^RQUIVADO

open original →