| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | Fica instituído no Município o Programa de Estratégias para Recuperação do Ecossistema da Área Continental comprometida pelo despejo de organoclorados na década de 70. |
| native_id | 12100 |
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) DC LCÍ •.• 75/90 DOCUMENT O H." 2988/90 ORIGINA L ANEX O A0 Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC, A descoberta de uma nova area contaminada por resíduos industriais em um sítio na zona rural de Itanhaêm ' vem provocando preocupações em todos os sentidos e revela a exata irresponsabilidade que tem prevalecido nos últimos anos na região, no que diz respeito ao meio ambiente. Na realidade, as atenções ficaram volta - das para a região de Samaritã e somente após um grande numero ' de famílias estarem residindo próximo do depósito do Quarentenário é que a ãrea foi delimitada. Porém, delimitar essa área não significa que o restante da região deva ser liberado para uso e ocupação do solo. Todo cuidado é necessário no sentido de evitar que um maior número de pessoas entrem em contado com substâncias como o HCB - hexaclorobenzeno. A situação agrava-se ainda mais,quando de tempo em tempo se descobre um novo depósito. A questão é complexa : ou a sociedade se organiza e luta numa açao conjunta visando a um estudo que anresente medidas e precauções necessárias para se viver nesse ecossistema ou a inércia acabará por destruir nosso solo, água e a população. De acordo com o Parágrafo Onico do Art. 295 da Lei Orgânica do Município, cabe ao Poder Público, através de convénios com órgãos especializados, identificar o tamanho do raio de contaminação da ãrea denominada Quarentenãrio. Portanto, este é o momento de firmarmos ' um compromisso com equipes universitárias, devidamente prepara - das, que organizarão suas próprias experiências, levando em conta a abrangência do problema de Samaritã, considerando de modo amplo os aspectos naturais e as consequências trazidas pelo homem. A meta ê adotar uma estratégia interdis - ciplinar para que os problemas ambientais e sociais sejam estuda dos de maneira global e equilibrada. FN/w No mesmo levantamento é necessária a parti cipação ativa da população como condição fundamental para que qual quer medida tomada tenha o efeito desejado. Além disso ê preciso democratizar o conhecimento técnico de posse dos órgãos públicos' e a empresa responsável pela retirada do HCB, possibilitando o en volvimento das universidades e ambiental!stas interessados, numa intervenção conjunta e articulada para que haja eficiência e agilidade nas resoluções. Em vista do exposto ,submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROvJETO DE LEI N9 75/90 DOCUMENTO N9 2988/90 Art. 19 - Fica instituído no Município o Programa de Estratégias' para a Recuperação do Ecossistema da área Continental ' comprometida pelo despejo de organoclorados na década de 70. x Parágrafo Único - O Programa a que se refere o "caput" deste arti qo dispensará atenção especial às áreas próximas dos depósitos de resíduos químicos. Art. 29 - Ao CCMDEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente,em con junto com a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal,competirá es tabelecer os mecanismos que viabilizem a execução desta Lei . Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de/3 O [trinta) dias contados da sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,reogaqas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23.10.1990. a) FRANCISCO NETO ^RQUIVADO