br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 78/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaFica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos motorizados nas praias de São Vicente.
native_id12103

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

KKUJBTO Dl LCi «.* 7.8/90
DOCUMENT O H.' JLP.06/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL *NEXO AO
PROC. N o íir3 Q
EMafo.yJoj.i3Q
Tendo em vista os graves problemas que vem
acontecendo nas praias do nosso Município, onde, especialmente nos
fins de semana, centenas de veículos circulam nas areias da praia e
lá estacionam livremente, expondo a vida dos banhistas a sérios ris￾cos, submeto â consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 78/90
DOCUMENT O NQ 3006/90
Art. 10 -
Art. 2o
Art. 3O -
Art. 4o -
<p
Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos m£
torizados nas praias de São Vicente.
Aos infratores desta Lei será aplicado multa de 200 BTNs -
Bónus do Tesouro Nacional.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias da sua publicação,
Esta Lei entrará em vigor ríãNdata de sua publicação, revo￾gadas as disposições em co
814, de 16 de abril de 196
itrário, especialmente a Lei
2.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 2 5 de 1990.

open original →