| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos motorizados nas praias de São Vicente. |
| native_id | 12103 |
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KKUJBTO Dl LCi «.* 7.8/90 DOCUMENT O H.' JLP.06/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL *NEXO AO PROC. N o íir3 Q EMafo.yJoj.i3Q Tendo em vista os graves problemas que vem acontecendo nas praias do nosso Município, onde, especialmente nos fins de semana, centenas de veículos circulam nas areias da praia e lá estacionam livremente, expondo a vida dos banhistas a sérios riscos, submeto â consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 78/90 DOCUMENT O NQ 3006/90 Art. 10 - Art. 2o Art. 3O - Art. 4o - <p Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos m£ torizados nas praias de São Vicente. Aos infratores desta Lei será aplicado multa de 200 BTNs - Bónus do Tesouro Nacional. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, Esta Lei entrará em vigor ríãNdata de sua publicação, revogadas as disposições em co 814, de 16 de abril de 196 itrário, especialmente a Lei 2. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 5 de 1990.