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materia nº 80/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaReferenda Convênio firmado pela Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, objetivando a conclusão da ponte sobre o Canal dos Barreiros.
native_id12105

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Mensagem n9 032/90
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PROJET O D E LE I
Referenda Convénio firmado pela
Prefeitura com o Governo do Es;
tado de São Paulo e DERSA, obje
tivando a conclusão da ponte só ,
bre o Canal dos Barreirosf,
Art. 19 - Fica autorizada a celebração do Convénio fir
mado "ad referendum" do Legislativo Municipal, entre a Prefeitura, o
Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Esta￾do e Negócios dos Transportes e Departamento de Estrada/^de Rodagem^DER)
e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, objetivando a conclusão '
das obras de construção da ponte sobre o Canal dos Barreiros, a cons_
trução de acessos e, demais obras e serviços, conforme instrumento que
integra a presente lei.
Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei
correrão â conta das verbas próprias do orçamento municipal, tiup.lomen
tadas se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pui
blicação, revogadas as disposições em contrario.
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