| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Referenda Convênio firmado pela Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo e DERSA, objetivando a conclusão da ponte sobre o Canal dos Barreiros. |
| native_id | 12105 |
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Mensagem n9 032/90 t s c íi « e í' a fôaí/ieíirta » _Monunt*nlt Já £Cittirítt @.llula Jfaitr da M LKI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Referenda Convénio firmado pela Prefeitura com o Governo do Es; tado de São Paulo e DERSA, obje tivando a conclusão da ponte só , bre o Canal dos Barreirosf, Art. 19 - Fica autorizada a celebração do Convénio fir mado "ad referendum" do Legislativo Municipal, entre a Prefeitura, o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado e Negócios dos Transportes e Departamento de Estrada/^de Rodagem^DER) e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, objetivando a conclusão ' das obras de construção da ponte sobre o Canal dos Barreiros, a cons_ trução de acessos e, demais obras e serviços, conforme instrumento que integra a presente lei. Art. 29 - As despesas com a execução da presente Lei correrão â conta das verbas próprias do orçamento municipal, tiup.lomen tadas se necessário. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pui blicação, revogadas as disposições em contrario. ******* Vr ************************* AKQUIV