| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1990 |
| Date | 1990-11-06 |
| Ementa | Fica proibida a instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping, nas praias do Município e suas áreas contíguas. |
| native_id | 12106 |
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7 - PROJITO DK LEI I.» 81/90 DOCUMENT O M.» 3083/90 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Ainda que a Lei Orgânica do Município es_ tabeleça que a vocação económica do Município é prioritariamen te turística ha de se considerar a situação real que atualmente se contempla. As praias do nosso Município nos fins de semana e principalmente nos feriados prolongados são invadidas por inúmeras pessoas para a prática de camping, trazendo em ' consecruência problemas para os munícipes que residem na orla ' das praias e que vêem suas residências invadidas por tais turistas em busca de agua e sanitários, pois o Município não ais põe de estrutura para tal atividade. Da mesma forma, não temos condições de oferecer aos visitantes o conforto necessário para o real aproveitamento de um agradável fim de semana em nossa cidade. Em vista disso, para evitarmos problemas de saúde, indispensável determinarmos uma perfeita adequação ' do uso de nossas praias, motivo por que submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 81/90 DOCUMENTO N9 3083/90 Art. 19 - Fica proibida a instalação de barracas ou congéneres para a pratica de camping, nas praias do Município e suas áreas contíguas. Art. 29-0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no ' prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 06 de novembro de/11990. NB/ca a) NICOMINO MÁRCIO FRANÇA