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materia nº 81/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1990
Date 1990-11-06
EmentaFica proibida a instalação de barracas ou congêneres para a prática de camping, nas praias do Município e suas áreas contíguas.
native_id12106

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PROJITO DK LEI I.» 81/90
DOCUMENT O M.» 3083/90
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
Ainda que a Lei Orgânica do Município es_
tabeleça que a vocação económica do Município é prioritariamen
te turística ha de se considerar a situação real que atualmen￾te se contempla.
As praias do nosso Município nos fins de
semana e principalmente nos feriados prolongados são invadidas
por inúmeras pessoas para a prática de camping, trazendo em '
consecruência problemas para os munícipes que residem na orla '
das praias e que vêem suas residências invadidas por tais tu￾ristas em busca de agua e sanitários, pois o Município não ais
põe de estrutura para tal atividade. Da mesma forma, não temos
condições de oferecer aos visitantes o conforto necessário pa￾ra o real aproveitamento de um agradável fim de semana em nos￾sa cidade.
Em vista disso, para evitarmos problemas
de saúde, indispensável determinarmos uma perfeita adequação '
do uso de nossas praias, motivo por que submeto ã consideração
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 81/90
DOCUMENTO N9 3083/90
Art. 19 - Fica proibida a instalação de barracas ou congéneres
para a pratica de camping, nas praias do Município e
suas áreas contíguas.
Art. 29-0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no '
prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 06 de novembro de/11990.
NB/ca
a) NICOMINO
MÁRCIO FRANÇA

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