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materia nº 83/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1990
Date 1990-11-20
EmentaFica instituído o concurso anual "Melhores Adotantes", que selecionará as três entidades ou empresas particulares que melhor conservarem e cuidarem do ajardinamento e do tratamento paisagístico de praças e demais logradouros públicos do município, adotados através do Programa "Adote uma Praça", criado através do Decreto nº 3982, de 15 de setembro de 1989.
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FKUJETU DE LEI ».• 83/90
D O C U M E N T U H." 3276/90
Senhores Vereadores ORIGINAL f- Nf X
PROC. N o
Através do Decreto no 3982, de 15 de setem￾bro de 1989, foi instituído no Município o programa "Adote uma
Praça", destinado a receber a colaboração direta de empresas '
particulares na conservação e melhoria do ajardinamento e trata,
mento paisagístico de praças e demais logradouros públicos do '
Município.
Fundamenta-se o programa em elevados cus -
tos ao erário público para manutenção das inúmeras áreas verdes
do município e no ónus excessivo para um orçamento que deve cum
prir diversas prioridades ã preservação da estética urbana.
O programa, pioneiro na Baixada Santista ,
tornou-se um sucesso e hoje temos dezenas de logradouros adota￾dos, antes abandonados por falta de recursos da Administração ,
recebendo cuidados especiais das entidades adotantes, transfor￾mando-os em verdadeiros cartões de visita da cidade.
Nada mais j usto, portanto, que se premie as
entidades e empresas que mais se destacarem na conservação e
melhoria dos logradouros, como forma de reconhecimento público1
â colaboração prestadafe de estímulo, para que entre elas se GJB
tabeleça salutar concorrência, visando ao aprimoramento da coo￾peração que prestam.
Com este objetivo, submeto ã consideração'
do E. Plenário o presente Projeto de Lei, dispondo sobre a ins￾tituição de concurso anual que selecionará as três entidades ou
empresas que melhor conservarem ou cuidarem dos logradouros pú￾blicos adotados.
Prevê o Projeto a outorga, ao primeiro cole»
cado no referido concurso, de trofeu, inicialmente de posse '
transitória, mas que poderá permanecer em definitivo com a enti^
dade que conquistá-lo por dois anos consecutivos ou três alter￾nados .
Determina ainda a concessão de medalhas '
aos que obtiverem a segunda e a terceira colocações.
Dessa forma, contando com o apoio dos no -
bres Pares ã aprovação da matéria, é que apresento o seguinte
PROJETO DE LEI NO 83/90
DOCUMENTO NO 3276/90
Art. lo - Fica instituído o concurso anual "Melhores '
Adotantes", que selecionará as três entidades ou empresas part.i
culares que melhor conservarem e cuidarem do ajardinamento e
do tratamento paisagístico de praças e demais logradouros públ_i
cos do município, adotados através do Programa "Adote uma Pra -
ca", criado através do Decreto nQ 3982, de 15 de setembro de '
19n9.
Parágrafo Único - Da comissão organizadora do concurso,
que terá como atribuições, dentre outras, selecionar as entida
dês ou empresas e outorgar prémios, farão parte, obrigatoriameri
te, representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do
COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, da As￾sociação Comercial, Industrial o Agrícola de fino Vicont-p, do '
Clube de Diretores Loj is tas de são Vicente e dos clubes de ser￾vir do município.
Art. 2Q - Ã entidade ou empresa que alcançar a primei￾ra colocação no referido concurso será outorgado o trofeu de
Honra ao Mérito, de posse transitória.
Parágrafo Único - Assegurará a posse definitiva do tro
féu, a entidade ou empresa quo o conquistar por dois anos conse
cutivos ou três alternados.
"
Art. 3Q - Serão concedidas medalhas às entidades ou em￾presas que obtiverem a segunda e a terceira colocações no concur￾so .
Art. 4o - O trofeu e as medalhas serão entregues duran￾te as comemorações do aniversário da cidade, no mês de janeiro.
Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentará a presente '
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de novembro de 1990.
a) GERAI,DO VOLPE
Nicolíno Bozzella
LC/dh

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