| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | Fica instituído o concurso anual "Melhores Adotantes", que selecionará as três entidades ou empresas particulares que melhor conservarem e cuidarem do ajardinamento e do tratamento paisagístico de praças e demais logradouros públicos do município, adotados através do Programa "Adote uma Praça", criado através do Decreto nº 3982, de 15 de setembro de 1989. |
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, y FKUJETU DE LEI ».• 83/90 D O C U M E N T U H." 3276/90 Senhores Vereadores ORIGINAL f- Nf X PROC. N o Através do Decreto no 3982, de 15 de setembro de 1989, foi instituído no Município o programa "Adote uma Praça", destinado a receber a colaboração direta de empresas ' particulares na conservação e melhoria do ajardinamento e trata, mento paisagístico de praças e demais logradouros públicos do ' Município. Fundamenta-se o programa em elevados cus - tos ao erário público para manutenção das inúmeras áreas verdes do município e no ónus excessivo para um orçamento que deve cum prir diversas prioridades ã preservação da estética urbana. O programa, pioneiro na Baixada Santista , tornou-se um sucesso e hoje temos dezenas de logradouros adotados, antes abandonados por falta de recursos da Administração , recebendo cuidados especiais das entidades adotantes, transformando-os em verdadeiros cartões de visita da cidade. Nada mais j usto, portanto, que se premie as entidades e empresas que mais se destacarem na conservação e melhoria dos logradouros, como forma de reconhecimento público1 â colaboração prestadafe de estímulo, para que entre elas se GJB tabeleça salutar concorrência, visando ao aprimoramento da cooperação que prestam. Com este objetivo, submeto ã consideração' do E. Plenário o presente Projeto de Lei, dispondo sobre a instituição de concurso anual que selecionará as três entidades ou empresas que melhor conservarem ou cuidarem dos logradouros públicos adotados. Prevê o Projeto a outorga, ao primeiro cole» cado no referido concurso, de trofeu, inicialmente de posse ' transitória, mas que poderá permanecer em definitivo com a enti^ dade que conquistá-lo por dois anos consecutivos ou três alternados . Determina ainda a concessão de medalhas ' aos que obtiverem a segunda e a terceira colocações. Dessa forma, contando com o apoio dos no - bres Pares ã aprovação da matéria, é que apresento o seguinte PROJETO DE LEI NO 83/90 DOCUMENTO NO 3276/90 Art. lo - Fica instituído o concurso anual "Melhores ' Adotantes", que selecionará as três entidades ou empresas part.i culares que melhor conservarem e cuidarem do ajardinamento e do tratamento paisagístico de praças e demais logradouros públ_i cos do município, adotados através do Programa "Adote uma Pra - ca", criado através do Decreto nQ 3982, de 15 de setembro de ' 19n9. Parágrafo Único - Da comissão organizadora do concurso, que terá como atribuições, dentre outras, selecionar as entida dês ou empresas e outorgar prémios, farão parte, obrigatoriameri te, representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, da Associação Comercial, Industrial o Agrícola de fino Vicont-p, do ' Clube de Diretores Loj is tas de são Vicente e dos clubes de servir do município. Art. 2Q - Ã entidade ou empresa que alcançar a primeira colocação no referido concurso será outorgado o trofeu de Honra ao Mérito, de posse transitória. Parágrafo Único - Assegurará a posse definitiva do tro féu, a entidade ou empresa quo o conquistar por dois anos conse cutivos ou três alternados. " Art. 3Q - Serão concedidas medalhas às entidades ou empresas que obtiverem a segunda e a terceira colocações no concurso . Art. 4o - O trofeu e as medalhas serão entregues durante as comemorações do aniversário da cidade, no mês de janeiro. Art. 5Q - O Poder Executivo regulamentará a presente ' Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de novembro de 1990. a) GERAI,DO VOLPE Nicolíno Bozzella LC/dh