br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 168/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAltera a Lei n.º 3652-A/2017, que dispõe sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte soltos no Município e dá outras providências
native_id1211

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-05-16 Expediente da Mesa — —
2024-05-07 Proposição transformada em lei — —
2024-04-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-04 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/04/2024, com a emenda n.º 1
2024-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 04/04/2024, com a emenda n.º 1.
2024-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-03 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 59/24, com a emenda n.º 1 (fls. 9/23)
2023-09-29 Às Comissões competentes — —
2023-09-28 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-04T18:12:52.977876-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2024-04-04T17:51:56.808605-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Inúmeros são os casos de acidentes com animais de médio e 
grande porte que têm ocorrido em nossa cidade, muitas das vezes ferindo e até 
vitimando pessoas e os próprios animais. 
Desde 2017 já se encontra em vigor a Lei n.º 3652-A, que dispõe 
sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte 
soltos no Município. Todavia, em conversa com o Executivo, viu-se a
necessidade de aprimorar a lei, tornando-a mais rigorosa e eficaz na punição 
dos responsáveis por esses animais. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 168/2023
Altera a Lei n.º 3652-A/2017, que dispõe 
sobre apreensão e encaminhamento de 
animais de médio e grande porte soltos 
no Município e dá outras providências.
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei n.º 3652-
A, de 23 de agosto de 2017: 
“Art. 3.º - Os proprietários ou responsáveis por animais de médio 
e grande porte encontrados perambulando soltos nas áreas mencionadas no 
art. 1.º desta Lei ficam sujeitos à apreensão, sem prejuízo da aplicação da 
legislação civil, e ao seguinte:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal: 
II - multa em dobro, por animal, em caso de reincidências.”
Art. 2º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 3.º da Lei n.º 3652-
A/2017, com a seguinte redação: 
“Art. 3.º - ...
Parágrafo único - No caso de fuga ou furto de animais, a 
ocorrência deverá ser comunicada à secretaria competente no prazo máximo 
de 3 (três) dias úteis, caso contrário serão considerados animais abandonados, 
ficando o responsável sujeito à aplicação das sanções elencadas no caput.’’
Art. 3º - O parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3652-A/2017 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5.º - ...
Parágrafo único - No ato da retirada do animal, o proprietário ou 
responsável, devidamente identificado mediante nome, número da cédula de 
identidade e comprovante de residência, além de apresentar exames que 
comprovem a saúde do animal e o comprovante de pagamento da multa 
instituída no art. 3.º, assinará o termo de responsabilidade pela guarda e 
permanência do animal em condições de segurança e higiene, na forma da 
legislação pertinente."
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei 
no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI

open original →