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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Inúmeros são os casos de acidentes com animais de médio e
grande porte que têm ocorrido em nossa cidade, muitas das vezes ferindo e até
vitimando pessoas e os próprios animais.
Desde 2017 já se encontra em vigor a Lei n.º 3652-A, que dispõe
sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte
soltos no Município. Todavia, em conversa com o Executivo, viu-se a
necessidade de aprimorar a lei, tornando-a mais rigorosa e eficaz na punição
dos responsáveis por esses animais.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 168/2023
Altera a Lei n.º 3652-A/2017, que dispõe
sobre apreensão e encaminhamento de
animais de médio e grande porte soltos
no Município e dá outras providências.
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei n.º 3652-
A, de 23 de agosto de 2017:
“Art. 3.º - Os proprietários ou responsáveis por animais de médio
e grande porte encontrados perambulando soltos nas áreas mencionadas no
art. 1.º desta Lei ficam sujeitos à apreensão, sem prejuízo da aplicação da
legislação civil, e ao seguinte:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal:
II - multa em dobro, por animal, em caso de reincidências.”
Art. 2º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 3.º da Lei n.º 3652-
A/2017, com a seguinte redação:
“Art. 3.º - ...
Parágrafo único - No caso de fuga ou furto de animais, a
ocorrência deverá ser comunicada à secretaria competente no prazo máximo
de 3 (três) dias úteis, caso contrário serão considerados animais abandonados,
ficando o responsável sujeito à aplicação das sanções elencadas no caput.’’
Art. 3º - O parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3652-A/2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º - ...
Parágrafo único - No ato da retirada do animal, o proprietário ou
responsável, devidamente identificado mediante nome, número da cédula de
identidade e comprovante de residência, além de apresentar exames que
comprovem a saúde do animal e o comprovante de pagamento da multa
instituída no art. 3.º, assinará o termo de responsabilidade pela guarda e
permanência do animal em condições de segurança e higiene, na forma da
legislação pertinente."
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei
no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
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