| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1990 |
| Date | 1990-12-04 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes. |
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DI LEI M.' 90/90 DUCUMENT O «." 349.2/90 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores \. N.o 140. ./_.9Q EM Q5/12/90 A concessão de pensão parlamentar a Deputados e Vereadores tem provocado muitas discussões que culminam,não rã ro, com a condenação deste benefício, que privilegia pequeno número de brasileiros e que encerra critérios distantes da realida^ de do País. Assim é que ao homem comum, ao cidadão do povo, é facultada a aposentadoria, geralmente com valores irrisó - rios, após 35 anos de trabalho e contribuição ao órgão previdenciãrio, enquanto ao parlamentar bastam 8 anos de carência, para o recebimento da pensão. Ainda que se considere o exercício de mandato eletivo, atividade que exige dedicação plena do parlamentar, é sã bido que a nível municipal, as Câmaras realizam no máximo duas ' ou três sessões semanais, cujo tempo de duração oscila entre 2 a 4 horas em média. Salta aos olhos da população a flagrante injusto^ ca cometida, pois enquanto o Vereador dedica ao exercício da fun cão em Plenário, no máximo, oito horas semanais, este é o tempo ' da jornada diária de trabalho para a maioria dos brasileiros.De£ ta forma, com tempo de trabalho infinitamente inferior, os Verea dores obtém em espaço de tempo quase 4 vezes menor, benefício ' muito superior a qualquer brasileiro. Parece-nos indiscutível que esta aberração ' não deve continuar, até por uma questão de fidelidade aos princí. pios de justiça social e pela necessidade de resgatarmos a credi^ bilidade do Poder Legislativo em sua plenitude. A Câmara Municipal de São Vicente, através ' da Lei nQ 1713, de 24 de novembro de 1976, foi autorizada a cele^ brar Convénio com o Instituto de Previdência do Estado de São ' Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos Vê - readores vicentinos e pensão mensal aos seus dependentes. Em razão do exposto, entendemos inconveniente prosseguirmos no cumprimento das clausulas do referido Convénio, por julgá-lo contrário aos interesses da população vicentina, mo tivo por que submetemos à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 90/90 DOCUMENTO NO 3492/90 Art. 1Q - Fica revogada a Lei nQ 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar Convénio com o Instituto de Prev_i dencia do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão ' mensal aos seus dependentes. Art. 2o - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publica cão. Art. 3o - Revogam-se as dis(pos^aoes em contrario SALA MARTI Em 04 de a) ONSO DE SOUZA ^^" embrome 1990 RANÇA LC/1