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materia nº 90/1990

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1990
Date 1990-12-04
EmentaFica revogada a Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes.
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DI LEI M.' 90/90
DUCUMENT O «." 349.2/90
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
\. N.o 140. ./_.9Q
EM Q5/12/90
A concessão de pensão parlamentar a Deputados
e Vereadores tem provocado muitas discussões que culminam,não rã
ro, com a condenação deste benefício, que privilegia pequeno nú￾mero de brasileiros e que encerra critérios distantes da realida^
de do País.
Assim é que ao homem comum, ao cidadão do po￾vo, é facultada a aposentadoria, geralmente com valores irrisó -
rios, após 35 anos de trabalho e contribuição ao órgão previden￾ciãrio, enquanto ao parlamentar bastam 8 anos de carência, para
o recebimento da pensão.
Ainda que se considere o exercício de mandato
eletivo, atividade que exige dedicação plena do parlamentar, é sã
bido que a nível municipal, as Câmaras realizam no máximo duas '
ou três sessões semanais, cujo tempo de duração oscila entre 2
a 4 horas em média.
Salta aos olhos da população a flagrante injusto^
ca cometida, pois enquanto o Vereador dedica ao exercício da fun
cão em Plenário, no máximo, oito horas semanais, este é o tempo '
da jornada diária de trabalho para a maioria dos brasileiros.De£
ta forma, com tempo de trabalho infinitamente inferior, os Verea
dores obtém em espaço de tempo quase 4 vezes menor, benefício '
muito superior a qualquer brasileiro.
Parece-nos indiscutível que esta aberração '
não deve continuar, até por uma questão de fidelidade aos princí.
pios de justiça social e pela necessidade de resgatarmos a credi^
bilidade do Poder Legislativo em sua plenitude.
A Câmara Municipal de São Vicente, através '
da Lei nQ 1713, de 24 de novembro de 1976, foi autorizada a cele^
brar Convénio com o Instituto de Previdência do Estado de São '
Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos Vê -
readores vicentinos e pensão mensal aos seus dependentes.
Em razão do exposto, entendemos inconveniente
prosseguirmos no cumprimento das clausulas do referido Convénio,
por julgá-lo contrário aos interesses da população vicentina, mo
tivo por que submetemos à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 90/90
DOCUMENTO NO 3492/90
Art. 1Q - Fica revogada a Lei nQ 1713, de 24 de novembro de
1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vi￾cente a celebrar Convénio com o Instituto de Prev_i
dencia do Estado de São Paulo, objetivando assegu￾rar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão '
mensal aos seus dependentes.
Art. 2o - Esta Lei entrará em/vigor na data de sua publica
cão.
Art. 3o - Revogam-se as dis(pos^aoes em contrario
SALA MARTI
Em 04 de
a)
ONSO DE SOUZA
^^" embrome 1990
RANÇA
LC/1

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