| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | Permite à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, o uso da Quadra 10, do Loteamento Parque Bitaru. |
| native_id | 12115 |
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Permite à CODESAVI • Companhia
de Desenvolvimento de são Vicente, o uso da Quadra 10, do
Loteamento Parque Bitaru.
Processo n*. 15.7GR/90
Art. 12 - Fica permitido à CODESAVI-- Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente, empresa de Economia Mista do Munic^
\, instituída com base na Lei n2. 1726 de 06 de junho de 1977, o
uso do imóvel de propriedade da Municipalidade abaixo especificado,
para instalações da empresa e realização dos serviços que lhe forern
cometidos pela Prefeitura.
Área constituída por (quatorze) lotes da Quadra IO ,
perfazendo a área total de 4.544,00 m2 (quatro mil, quinhentos e qua
rent n e quatro metros qundrndos), do loteamento denominado Pa rque -
Bitaru, com a seguinle descrição perimetral:
"Partindo da divisa esquerda do lote 1001 de quem da
rua X X TV olha para o Io t r», segue a d iro l t n ' P m li -
nha r f! tíi com 71,00 m, a(-p o lote 1007 divisa com o
lote 1008, de f lê te à esquerda com engulo fie 90^, se
gue em linha reta de 64,00 m, linha de d:ivisa dos
lotes 1007, 1008, 1024 e 1023, defletindo à esquerda com ângulo de 90^ segue em linha reta de 71,OOm,
onde faz frente para a rua XXII, daí drflote n PH
que r da com ângulo de 90^, segue ern linha reta de
64,00 m, divisa dos lotes 1030 e 1001 com área de
jardim, na mesma quadra onde chegamos ao ponto de
início desta descrição" .
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fls. 02
Art- 2~ - A permissão ó outorgo d n por t nmpo inde t
nado, podendo ser rescindida pela Prefeitura, quando entender conveniente, mediante pré-aviso de 60 (sessenta) dias.
Art. 3- - ftsta Lei entrará ern vigor n n data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário.
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